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20 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I - as entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

Andamento do Processo n. 2016.05.1.009787-0 - Procedimento Comum - 13/03/2018 do TJDF

NASCIMENTO ALVES. 1. Determino a prioridade na tramitação do processo em epígrafe, nos termos do art. 71 da Lei 10741/03..., na horizontal, no canto esquerdo e inferior da capa dos autos, nos termos dos arts. 54 e 55, I, do PGC. 2. Diga o autor...Andamento do Processo n. 2016.05.1.009787-0 - Procedimento Comum - 13/03...

Pg. 2291. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/03/2018

, e seguintes, da Lei n.º 8.069/90, para CONFERIR, em definitivo, a guarda da menor R.T.F.S. aos autores C. A. L. B. e M... do art. 71 da Lei 10741/03 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria do Juízo promover a anotação no SISTJ e aplicar... a fita adesiva estreita verde, na horizontal, no canto esquerdo e inferior d...

Andamento do Processo n. 2017.05.1.007102-3 - Interdicao - 21/08/2017 do TJDF

do artigo 95 da Lei 13.146/2015. 8. Findo o prazo para contestação, ou da juntada do mandado sem citação do curatelando.... Determino a prioridade na tramitação do processo em epígrafe, nos termos do art. 71 da Lei 10741/03 - Estatuto do Idoso... canto esquerdo e inferior da capa dos autos, nos termos dos arts. 54 ...

Pg. 2306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/08/2017

a prioridade na tramitação do processo em epígrafe, nos termos do art. 71 da Lei 10741 /03 - Estatuto do Idoso , devendo... esquerdo e inferior da capa dos autos, nos termos dos arts. 54 e 55 , I , do PGC. 6. Tendo em vista a possibilidade de não... 95 da Lei 13.146 /2015. 8. Findo o prazo para contestação, ou da j...

Andamento do Processo n. 2014.05.1.008826-6 - Inventario - 31/07/2017 do TJDF

, nos termos do art. 71 da Lei 10741/03 - Estatuto do Idoso, devendo a Secretaria do Juízo promover a anotação no SISTJ e aplicar... e 55, I, do PGC. 2. Indefiro, por ora, o pedido de exclusão de herdeiro formulado à fl. 378. 3. Cumpra o inventariante...Andamento do Processo n. 2014.05.1.008826-6 - Inventario - 31/07/2...

Pg. 1662. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 31/07/2017

).: (.). 1. Determino a prioridade na tramitação do processo em epígrafe, nos termos do art. 71 da Lei 10741/03 - Estatuto..., no canto esquerdo e inferior da capa dos autos, nos termos dos arts. 54 e 55, I, do PGC. 2. Indefiro, por ora, o pedido... o pagamento do débito, será sustada a ordem, nos termos do art. 528, §...

Andamento do Processo n. 2017.05.1.006028-6 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2017.05.1.006028-6 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - A: ANDREIA LUZA MARTINS. Adv (s).: DF046287 - Gessica Lane Ferreira Silva. R: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANDRE SILVA MARTINS.

Andamento do Processo n. 2017.05.1.006028-6 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - 18/07/2017 do TJDF

Nº 2017.05.1.006028-6 - Alvara Judicial - Lei 6858/80 - A: ANDREIA LUZA MARTINS. Adv (s).: DF046287 - Gessica Lane Ferreira Silva. R: NAO HA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. A: ANDRE SILVA MARTINS.

Pg. 1188. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

Nº 2017.05.1.005911-5 - Arrolamento Sumario - A: GENISVALDA BUENO DIAS. Adv(s).: DF028758 - Guilherme Pereira Coelho Silva, DF050471 - Marcelo Rozendo Vianna. R: MANOEL LACERDA FEITOSA. Adv(s).: Nao

Pg. 1192. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/07/2017

Trata-se de ação de INVENTÁRIO onde o inventariante requer a expedição de alvará para levantamento de valores depositados na conta-corrente em nome da falecida, para pagamento do imposto devido pelo

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