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21 de abril de 2018
Inciso IV do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IV - improbidade administrativa;

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 19188020154036115 SP

8.112 /90 e 9o., VII e 11 , caput da Lei 8.429 /92. 4. A ausência de termo de encerramento de volume e a extrapolação.... ART. 142 DA LEI 8.112 /90. PRAZO QUINQUENAL. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO DA CONTAGEM. PORTARIA INAUGURAL. PRESCINDIBILIDADE... AO REEXAME. INCURSÃO NO ART. 117 , IX , DA LEI N. 8.112 /90. DEMISSÃO. VINCU...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34694 DF - DISTRITO FEDERAL 0044321-41.2017.1.00.0000

a infringência dos arts. arts. 132, IV e 134 da Lei 8.112/1990 e do art. 9°, caput e inciso VII e art. 11, caput, da Lei 8.429... prevista no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990 c/c arts. 9°, VII e 11, caput, da Lei 8.429/1992, sob o pretexto da nulidade... o art. 132, IV, e 134, ambos da Lei 8.112/90. 127. Sendo assim...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34639 DF - DISTRITO FEDERAL 0001375-54.2017.1.00.0000

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (MS 22796, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 15/10..., II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇAO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA... DE DEMISSAO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/199...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 24218 DF 2018/0083949-0

de inconstitucionalidade dos arts. 127 , IV , 132 , IV , e 134 da Lei n. 8.112 /90. Nesse contexto, de rigor a aplicação... , inciso II , da Constituição Federal e considerando o estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial 5, de 30... , e 134 da Lei n. 8.112 /90. Nesse contexto, de rigor a aplicação do ent...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21839 DF 2015/0137242-2

verificado que a conduta praticada pelo servidor se enquadra em hipótese legal de demissão (art. 132 da Lei 8.112 /1990... FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA... DE APOSENTADORIA. ARTS. 127 , IV , 132 , IV E 134 , DA LEI 8.112 /1990. USO...

Andamento do Processo n. 2015/0137242-2 - Mandado de Segurança - 19/04/2018 do STJ

administrativo (art. 142, § 1º, da Lei 8.112/1990), e não da ciência da infração por qualquer servidor público". Precedentes (STJ... RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSÃO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA.... PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, I...

Andamento do Processo n. 2018/0083949-0 - Mandado de Segurança - 19/04/2018 do STJ

, que a Impetrante busca a declaração de inconstitucionalidade dos arts. 127, IV, 132, IV, e 134 da Lei n. 8.112/90..., caracterizando ofensa a ato jurídico perfeito e princípio a irretroatividade da lei; vi) a sua aplicação ao contrato... DE ESTADO DO TRABALHO, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art. 87, pa...

Andamento do Processo n. 002908549.2013.4.01.3900 - Apelação/reexame Necessário - 19/04/2018 do TRF-1

, conforme dispõe o art. 132, I e IV c/c o parágrafo único do art. 137 da Lei 8.112/90. IV – Apelação do autor.... INABILITAÇÃO DEFINITIVA OU ABSOLUTA. IMPEDIMENTO DE RETORNO/INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ART. 132, I E IV C/C ART. 137..., PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.112/90. I – Na espécie, aplica se a Lei ...

Pg. 1906. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO... a exegese dos arts. 152 e 167 da lei n. 8.112/90. Em consequência, aplicada a penalidade de suspensão em 08.06.2015, igualmente... INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO DE ASSUNTOS EDUCACI...

Pg. 1910. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/04/2018

. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇÃO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO... nas infrações disciplinares previstas nos arts. 116, incisos II e III, 117, inciso IX, e 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112/90... assim ementados: MANDADO DE SEGURANÇA. EX-SERVIDOR. PROCESSO AD...

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