Art. 132, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IV - improbidade administrativa;

Andamento do Processo n. 21.787 - Mandado de Segurança - 13/09/2019 do STJ

de seu pedido de vacância em demissão, por infração aos arts. 117, inciso IX, e 132, inciso IV da Lei 8.112/1990, em razão... DE COMISSÃO PERMANENTE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.1…

Página 1404 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

8.112/1990, coma definição dada pelo caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, e da conduta prevista no inciso IX do art. 117..., observa-se que a indiciação do autor pela prática de improbidade …

Página 7173 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2019

em demissão, por infração aos arts. 117, inciso IX, e 132, inciso IV da Lei 8.112/1990, em razão da suposta prática... POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/1990. RESSALVA DO PONTO DE …

Página 1645 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Setembro de 2019

, demitiu o impetrante com fundamento nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos IV, IX e XI, todos da Lei 8.112/90. 3. Enfim...Pg. 1645. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região …

Página 680 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Setembro de 2019

DE APOSENTADORIA. ART. 117 , IX C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /1990. "OPERAÇÃO 14 BIS". CONSTITUCIONALIDADE.... PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA …

Andamento do Processo n. 21.708 - Mandado de Segurança - 10/09/2019 do STJ

SEM JUSTIFICATIVA LEGAL. ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990 E ART. 9º, VII, DA LEI 8.429/1992. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA... o enquadramento no ato infracional como improbidade administrativa (art. 132

Página 77 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Setembro de 2019

aplicada ao autor em 05/09/2007, por infração ao disposto no art. 132, IV e VIII da Lei 8.112/90, no bojo do PAD n. º 10265... do recorrente. 3. Da prescrição: Consoante disposto no art. 142, inciso

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00102771120158060001 CE 0010277-11.2015.8.06.0001

4.878 /1965 E ART. 132 , IV , DA LEI 8.112 /1990). INEXISTÊNCIA DE NULIDADE POR EXCESSO DE PRAZO. IMPOSSIBILIDADE... da prática dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 117 , IX , e 132 , IV

O Processo Administrativo Disciplinar na visão dos Tribunais Superiores

do §2º do art.142 da Lei n.º 8.112/90, a contagem do prazo para a Administração Pública apurar e punir o servidor..., ao mesmo tempo, repercussão no campo administrativo disciplinar (art. 132, IV, L…

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

/2019, seção 2, pagina 24, onde se lê: nos incisos IV e XIII do art. 32 da Lei 8.112/90,Leia-se: nos incisos IV e XIII... do art. 132 da Lei 8.112/90 PORTARIA 1.930-GR/IFAM, DE 4 DE SETEMBRO DE …