Art. 132, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IV - improbidade administrativa;

Página 24 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

administrativo 23051.020324/2017-11, e com fulcro no art. 132, IV, da lei 8.112/90, resolve: 2.032 Art. 1º Aplicar... 8.112/90 e no art. 11 da Lei 8.429/92. Art. 2º Esta Portaria entra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00094093820054036100 SP

, de 1992, não revogou o art. 132 , IV , da Lei 8.112 , de 1990, que prevê a demissão de servidor público flagrado... de improbidade (artigos 10, caput , incisos VII e X e 11, caput e inciso I, …

Andamento do Processo n. 0000600-39.2012.4.01.3200 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1

no art. 132, IV e VIII da Lei 8.112/90, no bojo do PAD n. º 10265/2002, em sede de pedido de revisão, em razão... demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador (art. 386, incisos I …

Página 20 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

de demissão aplicada ao autor em 05/09/2007, por infração ao disposto no art. 132 , IV e VIII da Lei 8.112 /90, no bojo... o seu causador (art. 386 , incisos I e IV do CPP ). Precedente: AgRg no …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21787 DF 2015/0119638-7

. 117, inciso IX, e 132, inciso IV da Lei 8.112/1990, em razão da suposta prática de infração administrativa de improbidade.... APLICAÇÃO DA LEI 8.112/1990. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. …

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

, com fundamento no artigo 132, inciso IV, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo... de 1999, com fundamento no artigo 132, incisos IV e XIII, este …

Página 7436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019

disciplinar capitulada no art. 117, IX e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, e o acerto da pena aplicada... indesejado pelo sistema jurídico, ainda mais considerando que o agir do servidor ensejou a …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50368652120194040000 5036865-21.2019.4.04.0000

, de atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 132 , IV da Lei 8.112 /90, ressaltando que esta capitulação... comissão processante. II) DESIGNAR , nos termos do art. 149 da Lei 8…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 5036865-21.2019.4.04.0000 5036865-21.2019.4.04.0000

de improbidade administrativa, nos termos do artigo 132, IV da Lei 8.112/90, ressaltando que esta capitulação inicial... 8.112/90. b) pela prática, em tese, de atos de improbidade …

Andamento do Processo n. 2130286079-8 e 2130285379-7, já que - 13/09/2019 do TRF-3

do autor pela prática de improbidade administrativa, prevista no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, coma definição dada... pelo caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, e da conduta prevista no incis…