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Jusbrasil - Tópicos
18 de setembro de 2018
Inciso IV do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

IV - improbidade administrativa;

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 57212 SP 2018/0089685-6

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 57.212 - SP (2018/0089685-6) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : ADILSON ALBUQUERQUE MANGUEIRA ADVOGADO : VAGNER DA COSTA E OUTRO(S) - SP057790 RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO PROCURADOR : MARCELA NOLASCO FERREIRA JORGE E OUTRO(S) - SP182048 DECISAO Trata-se...

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 47075 MT 2014/0319914-0

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 47.075 - MT (2014/0319914-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : CLEIDE GAUDÊNCIO SILVA ADVOGADOS : LUIZ ORIONE NETO E OUTRO(S) - MT003606 CLAUDIO SANTOS ALVES DA SILVA GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADOR : LUCAS SCHWINDEN DALLA...

Andamento do Processo n. 47.620 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/09/2018 do STJ

), da Lei n. 8.112 /90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132 , caput, e incisos IV... (ART. 132 , IV DA LEI 8.112 /90 E 43 , VIII E XLVIII DA LEI 4.878 /65). PENA APLICADA: DEMISSÃO. DECISÃO FUNDAMENTADA...), e 132, incisos IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e X...

Andamento do Processo n. 47.075 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/09/2018 do STJ

DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116 , II , 117 , IX E XVIII , E 132 , IV , DA LEI 8.112 /1990. VALER-SE DO CARGO PARA... DE FUNÇÃO COMPROVADO -POSSIBILIDADE DE EXONERAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 44, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N.º... do ato que declarou a vacância do cargo, nos moldes do art. 44, p...

Andamento do Processo n. 57.212 - Recurso / Mandado de Segurança - 18/09/2018 do STJ

ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 132 , VI , DA LEI 8.112 /1990 C/C ART. 9º , VII E 11... DE APOSENTADORIA. ART. 117 , IX C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO..., contados a partir da data em que o fato tornou-se conhecido [art. 14...

Pg. 2708. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

pública), e 132, incisos IV (improbidade administrativa), XI (corrupção) e XIII (transgressão dos incisos IX a XVI do art.... 117), da Lei n. 8.112/90, de forma a sujeitá-lo à penalidade de demissão, por força do disposto no art. 132, caput..., e incisos IV, XI e XIII, da referida Lei. 2. O impetrante sustenta que hou...

Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

DE CAMINHÃO QUE TRANSPORTAVA PRODUTOS CONTRABANDEADOS (ART. 132, IV DA LEI 8.112/90 E 43, VIII E XLVIII DA LEI 4.878/65). PENA...Pg. 2714. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018 contida no art. 107, XVII da Lei Complementar 58/2003. Tem... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPL...

Pg. 4264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DA LEI 8.112/1990. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PELA SEGUNDA COMISSÃO...Pg. 4264. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018 DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI... 8.112/1990. VALER-SE DO CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, E...

Pg. 4313. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE... de aposentadoria prevista no art. 127, IV e 134 da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste... DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR FISCAL DA ...

Pg. 4314. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/09/2018

DE APOSENTADORIA. ART. 117, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. 'OPERAÇÃO 14 BIS'. CONSTITUCIONALIDADE DA PENA... DA PRETENSÃO PUNITIVA DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 142, § 2°, DA LEI 8.112/1990 C/C ART. 109, II... em 06/03/2002, reconheceu a constitucionalidade da pena de cassação ...

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