Inciso IV do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
IV - improbidade administrativa;

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 286, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 596554 SP 2020/0170519-6

HABEAS CORPUS Nº 596554 - SP (2020/0170519-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus (fls. 3/22) com pedido liminar impetrado em benefício de CARLOS EDUARDO CREMONEZ contra acórdão proferido pelo …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA PORTARIA Nº 1.161 - GAB/IFRR, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21204 DF 2014/0205440-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21204 - DF (2014/0205440-3) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLÁUDIO MUNIZ LIMA, contra suposto ato ilegal do MINISTRO DE ESTADO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23848 DF 2017/0279744-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23848 - DF (2017/0279744-0) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROMUALDO LUÍS SARMENTO VELOSO MARTINS, contra ato coator imputado ao SR. MINISTRO …

Andamento do Processo n. 596554 - Habeas Corpus - 13/09/2021 do STJ

HABEAS CORPUS Nº 596554 - SP (2020/0170519-6) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE : PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS ADVOGADO : PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS - SP251845 IMPETRADO :…

Página 7392 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Setembro de 2021

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. IMPROBIDADE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001844-88.2016.8.16.0135 Piraí do Sul 0001844-88.2016.8.16.0135 (Acórdão)

Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível nº 0001844-88.2016.8.16.0135, Comarca de Piraí do Sul - Vara da Fazenda Pública, em que é Apelante Eli Aparecida Ferreira e Apelado…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0001844-88.2016.8.16.0135 Piraí do Sul 0001844-88.2016.8.16.0135 (Acórdão)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR – PAD INSTAURADO PARA APURAR A ENTREGA DE UM ATESTADO MÉDICO FALSO À ADMINISTRAÇÃO COM O OBJETIVO DE …

Petição - Ação Revogação/Concessão de Licença Ambiental

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA E AUTARQUIAS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Comarca de Belo Horizonte/MG e Autarquias Ação Civil Pública Autos n.° Requerente: Requeridos: e…