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20 de outubro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 55 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem as determinações desta Lei ficarão sujeitas, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos, às seguintes penalidades, observado o devido processo legal:

I - as entidades governamentais:

a) advertência;

b) afastamento provisório de seus dirigentes;

c) afastamento definitivo de seus dirigentes;

d) fechamento de unidade ou interdição de programa;

II - as entidades não-governamentais:

a) advertência;

b) multa;

c) suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas;

d) interdição de unidade ou suspensão de programa;

e) proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público.

§ 1o Havendo danos aos idosos abrigados ou qualquer tipo de fraude em relação ao programa, caberá o afastamento provisório dos dirigentes ou a interdição da unidade e a suspensão do programa.

§ 2o A suspensão parcial ou total do repasse de verbas públicas ocorrerá quando verificada a má aplicação ou desvio de finalidade dos recursos.

§ 3o Na ocorrência de infração por entidade de atendimento, que coloque em risco os direitos assegurados nesta Lei, será o fato comunicado ao Ministério Público, para as providências cabíveis, inclusive para promover a suspensão das atividades ou dissolução da entidade, com a proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público, sem prejuízo das providências a serem tomadas pela Vigilância Sanitária.

§ 4o Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o idoso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes da entidade.

Andamento do Processo n. 1006911-36.2017.8.26.0286 - Ação Civil Pública - 25/09/2018 do TJSP

, alínea a , da Lei 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ), consistente na ADVERTÊNCIA, impondo às corrés a obrigação... PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial a fim de aplicar às rés a penalidade prevista no artigo 55 , inciso II..., especialmente na área de geriatria. Sem condenação ao pagamento de honorários...

Pg. 851. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2018

II, alínea “a”, da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso), consistente na ADVERTÊNCIA, impondo às corrés a obrigação..., JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial a fim de aplicar às rés a penalidade prevista no artigo 55, inciso..., especialmente na área de geriatria. Sem condenação ao pagamento de honorár...

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 25/09/2018

Interno (Decreto no. 11.900, de 24/01/2000); pela Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003 ? ESTAT? TO DO IDOSO... idosa abrigada, nos termos do artigo 35 da lei 10.741/03, garantindo o cumprimento das condições previstas nos artigos... de serviços com a pessoa idosa abrigada, nos termos do artigo 35 da lei 10.741/03, ga...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077466779 RS

, nos termos do artigo 55 , II , e , do Estatuto do Idoso . Isento de custas nos termos da Lei 13.471/2010 e de honorários... com o Parágrafo Único, Art. 48 da Lei 10.741 de 2003. 4.5.2 - A Instituição de Longa Permanência para Idosos deve estar... impostas às entidades de atendimento ao idoso, pela Lei Federal n...

Apelação Cível: AC 70077466779 RS

do artigo 48 da Lei 10.741 /2003, Estatuto do Idoso , as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção... a interdição da entidade, proibindo a requerida de prestar atendimento a idoso, nos termos do art. 55 , II , e , do Estatuto... do Idoso , com aplicação das penalidades previstas no artigo 55 do mes...

Pg. 336. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/09/2018

, e seus parágrafos, do Estatuto do Idoso, in verbis: Art. 55. As entidades de atendimento que descumprirem.... 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), notadamente no que tange às condições adequadas de habitabilidade, higiene e segurança.... Portanto, demonstrados os requisitos indispensáveis ao deferimento da tutela de urgê...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40229870820188240900 Navegantes 4022987-08.2018.8.24.0900

. O art. 52 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), por sua vez, disciplina que "as entidades [...] não... , infringindo o artigo 4º da Lei 10741 /03 que prevê que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência..., preceitua o art. 37 , § 3º , da Lei n. 10.741 /2003 que "as instituições que abrigarem id...

Andamento do Processo n. 1008574-55.2018.8.26.0554 - Mandado de Segurança - 05/09/2018 do TJSP

a idosos a bem do interesse público” (artigo 55, II, d e e, também da Lei 10.741/03). Lembro aqui ainda, porquanto... subordinadas às disposições contempladas na Lei 10.741/03, que em seu artigo 48, parágrafo único, estabelece que elas devem..., com apoio no artigo 7º, II, da Lei 12.016/09, o ingresso da Municipalidad...

Pg. 1087. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 05/09/2018

, como ponderou o representante ministerial oficiante, estão subordinadas às disposições contempladas na Lei 10.741 /03... “interdição de unidade ou suspensão de programa” e/ou à “proibição de atendimento a idosos a bem do interesse público” (artigo 55... , II , d e e, também da Lei 10.741 /03). Lembro aqui ainda, porq...

Andamento do Processo n. 1015357-82.2016.8.26.0053 - Ação Civil Pública - Pessoa Idosa - 17/07/2018 do TJSP

, de 1º de Outubro de 2003 (ESTATUTO DO IDOSO) Art. 48. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção... (Lei 10.741/03); b) condenar os réus na obrigação de não fazer, consistente em não atuar no atendimento ao idoso... das penas previstas no artigo 55, inciso II, do Estatuto do Idoso. Intimados (fls...

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