Art. 132, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
III - inassiduidade habitual;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50134688520154047205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

natureza, a demissão é penalidade que se impõe, por força do artigo 132, incisos I, II, III, VI e XI da Lei n.º 8.112/90... c/c artigo 128, 132, incisos I, II, III, VI e XI, todos da Lei 8.112/90. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013468-85.2015.4.04.7205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

. ARTIGO 132 , INCISOS I , II , III , VI E XI , DA LEI N.º 8.112 /90. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REINTEGRAÇÃO NÃO... fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA MARIA ISABEL …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00046775820178060059 CE 0004677-58.2017.8.06.0059

do autor, infração disciplinar prevista no art. 132, III, da Lei 8.112/90. 5. A voluntariedade para o ato faltoso é despida... n.º 101/00 c.c. o art. 73, inciso V, alínea c, da Lei n.º 9.504/97, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352140072260001 MG

dos motivos a pena a ser aplicada por inassiduidade habitual, art. 132, III, da Lei 8.112/90, qual seja, demissão, fl. 113...-se em conta o prazo prescricional de 2 (dois) anos (art. 142, § 2º, da L…

Andamento do Processo n. 22291 - Agint nos Edcl no Mandado de Segurança - 23/08/2019 do STJ

FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL (ART. 132, III, DA LEI 8.112/90... que incidiu em inassiduidade habitual (art. 132, III, da Lei 8.112/90)…

Página 6416 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 23 de Agosto de 2019

DISCIPLINAR (PAD). PENA DE DEMISSÃO. INASSIDUIDADE HABITUAL (ART. 132, III, DA LEI 8.112/90). ANIMUS ABANDONANDI. APLICÁVEL... SOMENTE AOS CASOS DE ABANDONO DO CARGO (ART. 132, II, DA LEI 8.112/90).…

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Agosto de 2019

, inciso III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. II - Consequentemente considerar vago o cargo supracitado. ANÍSIO..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e o contido no Processo …

Página 4 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 19 de Agosto de 2019

, o que pode configurar penalidade prevista no art. 132, II e III, da lei 8.112/90, bem como proceder ao exame dos atos e fatos... de suas atribuições legais, com base no inciso III, do artigo 18 da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00020604620124036000 MS

da sanção disciplinar de demissão por inassiduidade habitual (art. 132 , III da Lei 8.112 /90). 2. Não se vislumbra..., que culminou na aplicação da sanção disciplinar de demissão por …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0002060-46.2012.4.03.6000 MS

na aplicação da sanção disciplinar de demissão por inassiduidade habitual (art. 132 , III da Lei 8.112 /90). 2. Não..., e artigo 164 , § 2º da Lei 8.112 /90. 4. Houve evidente prejuízo ao …