Parágrafo 3 Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

Andamento do Processo n. 0626661-90.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Parcialmente Conhecido e - 22/10/2021 do TJCE

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Página 215 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2021

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Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Habeas Corpus Criminal : HC 0632542-48.2021.8.06.0000 CE 0632542-48.2021.8.06.0000

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Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul 23 de setembro de 2021 3ª Câmara Criminal Apelação Criminal - Nº 0802600-16.2021.8.12.0001 - Campo Grande Relatora – Exma. Sra. Desª. Dileta…

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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0004314-20.2020.8.16.0146 - Disponibilizado em 27/07/2021 - TJPR

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