Art. 132, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
II - abandono de cargo;

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

da Bahia desta Universidade, com fundamento no artigo 132 , inciso II , da Lei . 8.112 /90. JOÃO CARLOS SALLES PIRES..., todos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e valor do benefício …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

do artigo 132, II, da Lei8112/90, ao servidor CARLOS ÁTILA MELO DE PAULO, ocupante do cargo de Assistente... previsto no artigo 138 da Lei8.112/90, de acordo com os autos do processo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50101072020114047102 RS 5010107-20.2011.4.04.7102

) a perda da função pública decretada teve por base o art. 12 , inc. II , da Lei 8.429 /92, porém o embargante não exercia..., essa é consequencia direta pelo abandono do cargo, tal como …

Página 43 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

, Auxiliar de Enfermagem, Classe C, Nível de Capacitação II, Padrão de Vencimento 5, nos termos do Art. 132 , inciso II... da Lei 8.112 /90 (Processo 23089.045268/2017-08). Declarar vago o cargo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50134688520154047205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

natureza, a demissão é penalidade que se impõe, por força do artigo 132, incisos I, II, III, VI e XI da Lei n.º 8.112/90... c/c artigo 128, 132, incisos I, II, III, VI e XI, todos da Lei 8.112/90. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013468-85.2015.4.04.7205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

. ARTIGO 132 , INCISOS I , II , III , VI E XI , DA LEI N.º 8.112 /90. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REINTEGRAÇÃO NÃO... fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA MARIA ISABEL …

Página 471 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 2 de Setembro de 2019

, da Lei complementar, e art. 132, inciso II, da Lei 8.112/90. Ademais, pode-se cogitar a possibilidade de incidência..., por agora, que sejam suspensos os efeitos jurídicos decorrentes de suas …

Andamento do Processo n. 25.081 - Mandado de Segurança - 30/08/2019 do STJ

, DJe 31/05/2010) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90..., vez que a conduta apurada é grave e possui a demissão como sanção …

Página 6706 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REVELIA. NOMEAÇÃO... DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. …

Página 6707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

a demissão como sanção disciplinar a ela cominada (art. 132, II da Lei 8.112/90). 8. Ordem denegada. (MS 13.340/DF, Rel..., conforme preceitua o art. 172 da Lei 8.112/90. Em face de revelia do Servi…