Inciso II do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
II - abandono de cargo;

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Julho de 2020

pelo ex- servidor, nos termos do art. 217 , inciso I , art. 219 inciso I, ambos da Lei 8.112/90, de 11/12/90... , inciso III da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com as …

Página 278 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

nos artigos 132, inciso II, c/c artigo 138 , ambos da Lei 8.112 , de 1990, por ter faltado ao serviço intencionalmente... do art. 132 , inciso II , ambos da Lei 8.112 , de 1990. 47. O Exmo. …

Página 279 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Junho de 2020

demitido em razão de ter cometido a infração tipificada no artigo 132 , II da Lei 8.112 /90. Nos últimos anos... sofrida pelo RECORRENTE, trancando-se a persecução penal, nos termos do art. 5º , …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2020

do art. 132 , inciso II , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, em conformidade com as razões expostas no Parecer... , inciso I , alínea a , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990. Art. …

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2020

ao artigo 132 , II , da Lei n. 8.112 /1990. Art. 2º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. RILMA... , inciso I , da Lei 8.112 /1990, alterada pela Lei 13.135 /2015, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07055158520198070018 DF 0705515-85.2019.8.07.0018

, do artigo 132 , da Lei 8.112 /90, o abandono de cargo é causa de demissão, falta que se configura pela ausência... legal (artigos 193, I, a, e 195, III, da Lei Complementar 840/11): Art. 132

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

de Médica, matrícula Siape 2330490, lotada no campus Santana, por ter infringido o Art. 132 inciso II da Lei Federal 8.112... inciso IV , da Lei 8.112 /90, a FELIPE GEOCZE PORCARO RAMOS, filho …

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Junho de 2020

, matrícula Siape 2330490, lotada no campus Santana, por ter infringido o Art. 132 inciso II da Lei Federal 8.112 /90...: 661 - Art. 1º Exonerar, de ofício, com fundamento no art. 34 , …

Página 19 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 2º Determinar à Diretoria de Desenvolvimento Institucional - DIDES... da atribuição que lhe confere o art. 28 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 00245969120098060001 CE 0024596-91.2009.8.06.0001

. DEMISSAO . ABANDONO DE CARGO. ART. 132, II, DA LEI 8.112/90. PRELIMINARES REJEITADAS. ALEGAÇAO DE PERSEGUIÇAO POLÍTICA.... IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ELEITA. ART. 132 DA LEI 8.112/90. NECESSIDADE DE …