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26 de junho de 2019
Inciso II do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

II - abandono de cargo;

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/06/2019

Substantiva Civil; 373, I, da Lei Adjetiva Civil; 132, II e 138, da Lei n.º 8.112/1990 e 15 e 16, da Lei Complementar 101..., da análise detida do processo, verifica-se que por suposta violação ao artigo 373, I, da Lei Adjetiva Civil; 132, II e 138..., da Lei n.º 8.112/1990 e 15 e 16, da Lei Complementar 101/2000, não...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

0571760, com fundamento no art. 118, § 3º, art. 132, inciso XII, ambos da Lei 8.112/1990, por acumulação ilícita... dos deveres funcionais previstos no art. 116, incisos II e III da Lei 8.112/1990, imposta pela Portaria 3.003/GM/MS... II, e 138, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por abandono d...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

. 127, inciso III da Lei Federal 8.112/1990; CONSIDERANDO o art. 132, inciso II da Lei Federal 8.112/1990... 8.112/90. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ DE ARIMATEA DE MATOS... em vigor, CONSIDERANDO que o que dispõe o inciso IV do artigo 16 e Parágrafo único da...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 12/06/2019

, com fundamento nos arts. 132, inciso II, e 138, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por abandono de cargo. LUIZ... Substituto do Ministério da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no... inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro ...

Pg. 172. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 12/06/2019

e III, do artigo 132 da Lei 8.112/90, uma vez que o autor não manifestou interesse em retornar às suas atividades... relatório final, a Comissão Processante entendeu passível o enquadramento da conduta do ex-servidor nos incisos II... três anos, ao servidor público, sendo que a licença requerida pelo autor em 15/02...

Pg. 66. Terceiros. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/06/2019

. 138 e no art. 132, II, da Lei 8.112/90 que constatou o abandono de cargo da servidora, CLAUDINEIA DA SILVA DIGA.... 30, incisos I, II e III da Lei Municipal n° 273, de 23 de setembro de 2009; CONSIDERANDO o parecer da Assessória jurídica... do Estado, em exercício, no uso da atribuição que lhe é conferida pelo art...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/06/2019

o art. 132, inciso II da Lei 8.112/920. Art. 2º Convalidar o Rito Ordinário adotado pela Comissão de Processo... por tempo de serviço, determinado pelo artigo 67, da lei 8.112/1990, observado o artigo 6º da Lei 9.624/98 e Ofício...-Circular 36-SRH/MP, de 29 de junho de 2001, e o disposto no artigo 15, inciso II ...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/06/2019

e nos termos do artigo 9º , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 22 , do Plano Único... do artigo 9º , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, combinado com o artigo 22 , do Plano Único... do artigo 9º , inciso I , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, c...

Pg. 64. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/06/2019

da União, conforme § 1º, do Artigo 13 da lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta portaria entra em vigor... com os arts. 116, inciso III e X, 132, inciso II, 138 PORTARIA 1.522, e 139, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro..., Inciso I, combinado com o Artigo 10º, da Lei 8.112, de 11 de dezembr...

Pg. 72. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 28/05/2019

expressamente na lei (art. 132, II, Lei 8.112/90), não havendo que se falar, portanto, em desproporcionalidade.8... no artigo 105, inciso III, alínea a, da Lei Maior, contra acórdão da 6ª Turma Especializada deste Egrégio Tribunal (fls.... 1.053/1.054 e 1.159/1.160), como se vê a seguir: "APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMIN...

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