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20 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132, inc. II do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

II - abandono de cargo;

Pg. 51. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/04/2019

da Saúde, considerando o disposto no inciso II do artigo 93 da Lei 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI... do artigo 93 da Lei n.º 8.112 de 12 de dezembro de 1990, no inciso XI do artigo 7º da Lei n.º 8.080 de 19 de setembro de 1990..., todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por Abandono de Carg...

Pg. 54. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

1738451, com fundamento no art. 132, inciso III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por inassiduidade habitual..., Matrícula SIAPE 0241814, com fundamento nos arts. 132, inciso II, e 138, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro... art. 93 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990, autoriza a requisição da...

Andamento do Processo n. 8003677-66.2018.8.05.0191 - Ação de Retificação de Registro Civil Despacho Vistos - 18/03/2019 do TJBA

, SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO.ART. 132, II DA LEI 8.112/90. INOBSERVÂNCIA DA REGRA DE OURO DA PROPORCIONALIDADE... com a demissão (art. 132, II da Lei 8.112/90); as sanções disciplinares não se aplicam de forma discricionária ou automática...". Posteriormente, mencionou a legislação estadual destacando que a ...

Inteiro Teor. 44999520014036103

, sendo esta a controvérsia do presente feito. Pois bem. A Lei n.º 8.112/90 prevê que: "Art. 44. O servidor perderá: I... trabalho. 3. Tomada em conta a redação do artigo 44, da Lei 8112/90, é de se considerar que os dias não trabalhados pela..., com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabele...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/02/2019

2389460, Técnico em Assuntos Educacionais, prevista no artigo 132, II, da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990. RAFAEL... de Educação, Ciência e Tecnologia de Rondônia, nos termos do art. 9°, inciso I, da Lei 8.112/90, os candidatos abaixo... com o Artigo 10 da Lei 8.112/1990, considerando o Edital do Concurso ...

Pg. 26. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/01/2019

o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e em observância ao disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro..., e em observância ao disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho... da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar o seguinte ...

Inteiro Teor. 288547620044036100

pública, penalidade prevista no artigo 127, III, da Lei 8.112/90, por infringir o disposto no artigo 116, II (ser leal... (proceder de forma desidiosa) e ainda o artigo 132, inciso IV (improbidade administrativa), da Lei 8.112/90, estando... nos artigos 138 e 132, II e IV, da Lei 8.112/90, abandono de cargo e...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/01/2019

2657724, Administradora, prevista no artigo 132, II, da Lei 8112, de 11 de dezembro de 1990. Processo ... DA GRANDE DOURADOS, usando de suas atribuições legais e tendo em vista o art. 38, da Lei n.º 8.112, de 11 de dezembro... de 1990, com a redação dada pela Lei n.º 9.527, de 10 de dezembro de 1997, resolve: Art...

Inteiro Teor. 43595020134036100

: "Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos: ... II - abandono de cargo;" Do art. 138 da Lei 8.112/90, extrai.... POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇAO. ART. 168 DA LEI 8.112/90. EXCESSO DE PRAZO. NAO COMPROVAÇAO... a ser verificada. O ato de demissão do apelante deu-se com fundamento no artigo 1...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/01/2019

. 132, inciso II, e 138 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por abandono de cargo. GILBERTO OCCHI PORTARIAS DE 28... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei n.º 8.270, de 17 de dezembro de 1991, na alínea... 9.010, de 23 de março de 2017, e de acordo com o que consta no Art...

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