Art. 132, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;

Página 96 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

IX e XI da Lei Federal 8.112/90, nos últimos 05 (cinco) anos, contados da data da publicação do ato penalizador; e c...) tiver sido demitido ou destituído de cargo em comissão por infringência …

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Novembro de 2019

, a teor do art. 132, incisos I , XI e XIII, c/c 134 ambos da Lei 8.112, de 1990. Art. 2º Esta portaria entra em vigor... na Nota 287/2018/CORREG/SE, e sob o fundamento do artigo 127, inciso

Andamento do Processo n. 61.108 - Recurso em Mandado de Segurança - 24/10/2019 do STJ

da Lei 4.878/1965; 132, I, e 134 da Lei 8.112/1990. A segurança foi denegada. 2. A irresignação não prospera... Herman Benjamin , Segunda Turma, DJe 11/10/2017. 3. Ademais, totalmente descabida a …

Página 7002 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2019

Turma, DJe 11/10/2017. 3. Ademais, totalmente descabida a tese de que o art. 172 da Lei 8.112/1992 impediria a imposição... que cassou a aposentadoria da impetrante, nos termos dos arts. 43, XI, …

Página 42 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 17 de Outubro de 2019

Administrativo Disciplinar e tendo em vista o disposto nos artigos 143 e 149, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... Municipal n.º 3.884, de 06 de outubro de 2017, e bem como os preceptivos …

Página 1620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, 125, 126, 128, 132, I, IX e XII, 143, 148, 149 e 151 da Lei 8.112/1990; e 373, I do Código Fux, aos seguintes argumentos... da Lei 8.112/1990, que demonstra ser proporcional e necessária a pena …

Página 52 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

, X e XI do Artigo 132 da Lei 8.112, de 11/12/1990; i) não acumular cargos, empregos e/ou funções públicas, exceto... em visto permanente, conforme artigo 207 da Constituição Federal e artigo 5º …

Andamento do Processo n. 2130286079-8 e 2130285379-7, já que - 13/09/2019 do TRF-3

pelo caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, e da conduta prevista no inciso IX do art. 117 da Leinº 8.112/1990, encontra... do autor pela prática de improbidade administrativa, prevista no art. 132,…

Página 1404 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

8.112/1990, coma definição dada pelo caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, e da conduta prevista no inciso IX do art. 117.... Por conseguinte, correta a sanção aplicada ao autor, visto que o art. 1…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

do artigo 132 da Lei 8.112/90, com alterações posteriores. 12.12 O contrato de professor Substituto poderá ser rescindido..., podendo ser prorrogado (conforme inciso IV do art. 2º, c/c o § 3º do …