Art. 132, inc. I do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;

Andamento do Processo n. 2130286079-8 e 2130285379-7, já que - 13/09/2019 do TRF-3

pelo caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, e da conduta prevista no inciso IX do art. 117 da Leinº 8.112/1990, encontra... do autor pela prática de improbidade administrativa, prevista no art. 132,…

Página 1404 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 13 de Setembro de 2019

8.112/1990, coma definição dada pelo caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, e da conduta prevista no inciso IX do art. 117.... Por conseguinte, correta a sanção aplicada ao autor, visto que o art. 1…

Página 92 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Setembro de 2019

do artigo 132 da Lei 8.112/90, com alterações posteriores. 12.12 O contrato de professor Substituto poderá ser rescindido..., podendo ser prorrogado (conforme inciso IV do art. 2º, c/c o § 3º do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50134688520154047205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

natureza, a demissão é penalidade que se impõe, por força do artigo 132, incisos I, II, III, VI e XI da Lei n.º 8.112/90... c/c artigo 128, 132, incisos I, II, III, VI e XI, todos da Lei 8.112/90. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5013468-85.2015.4.04.7205 SC 5013468-85.2015.4.04.7205

. ARTIGO 132 , INCISOS I , II , III , VI E XI , DA LEI N.º 8.112 /90. INDEVIDA INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. REINTEGRAÇÃO NÃO... fazendo parte integrante do presente julgado. QUARTA TURMA MARIA ISABEL …

Página 121 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Agosto de 2019

prevista no art. 132, incisos I a VII e IX a XIII, da Lei 8.112/90. 9.2 No caso do inciso II do item 9.1... ou necessidades especiais, previsto no art. 5.º, § 2.º da Lei n.º 8.112 de 11/12/90, …

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Agosto de 2019

contra a Administração Pública (art. 58, I, da Lei Estadual Maranhense 8.508/2006 e art. 132, I, da Lei Federal 8.112/1990... relevante, o provimento final possa resultar ineficaz (art. 7º, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50098602420194040000 5009860-24.2019.4.04.0000

de crime contra a administração pública (artigos 132, I, e 134, da Lei 8.112/90). 4. Tendo sido oportunizada no processo... HUBER, com o propósito de condená-lo na pena prevista no art. 12, incis…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50695888020124047100 RS 5069588-80.2012.4.04.7100

-se que o impetrante violou os seguintes dispositivos da Lei 8.112 /90: (i) art. 117 , incisos IX (valer-se do cargo para lograr... dispositivo legal, de sua vez, remete ao art. 142 da Lei n.º 8.112

Página 774 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Julho de 2019

são previstos os prazos prescricionais. Dessarte, o art. 142 da Lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime Jurídico... de ato ímprobo praticado servidor efetivo, a Lei 8.112/90 é a norma …