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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 53 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 53. O art. 7o da Lei no 8.842, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7o Compete aos Conselhos de que trata o art. 6o desta Lei a supervisão, o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação da política nacional do idoso, no âmbito das respectivas instâncias político-administrativas." (NR)

Andamento do Processo n. 2214977-52.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2018 do TJSP

pessoa idosa, tem 75 anos de idade, o que faz incidir também a regra de competência de foro prevista no artigo 53, inciso... do Whatsapp e reproduzida nas razões do recurso, situação que se insere no artigo 3º da lei consumerista. Além disso, é... III, alínea “e”, do Estatuto do Idoso. Por tudo isso, entende que deve ...

Pg. 1205. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/10/2018

a regra de competência de foro prevista no artigo 53 , inciso III, alínea e, do Estatuto do Idoso... que se insere no artigo 3º da lei consumerista. Além disso, é pessoa idosa, tem 75 anos de idade, o que faz incidir também... fiduciária não está sujeito aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do artigo 49 , §...

Andamento do Processo n. 1021492-85.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 03/10/2018 do TJSP

. 71 do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, combinado com o art. 1.048, I.... Nos termos da Seção IV do Capítulo II do Livro III da Parte Geral da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, concedo à autora...-o como defensor da lei federal e unificador do direito” (CF, art. 105, III...

Pg. 1166. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/10/2018

do Estatuto do Idoso , instituído pela Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, combinado com o art. 1.048 , I , do Código... da Seção IV do Capítulo II do Livro III da Parte Geral da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, concedo à autora...-o como defensor da lei federal e unificador do direito” ( CF , art. 105 , ...

Pg. 2722. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

, nas lides que versam sobre interesses previstos no Estatuto do Idoso , conforme previsto no art. 53 , III, e, do CPC e art... idosa, este juízo é incompetente para apreciação da presente causa, nos termos do art. 53 , III , e , do CPC e art. 80.... 80 do Estatuto do Idoso . Assim, tratando-se de direito individual in...

Pg. 1349. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/09/2018

do Estatuto do Idoso , instituído pela Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, combinado com o art. 1.048 , I , do Código... da lei, para: a) cumprir o disposto no art. 319, VII, do mesmo Código; b) apresentar certidão atualizada da matrícula... Bigarato da Silva - Vistos. 1. Providencie a parte exequente, em dez di...

Andamento do Processo n. 1020597-27.2018.8.26.0071 - Procedimento Comum - 24/09/2018 do TJSP

do art. 71 do Estatuto do Idoso , instituído pela Lei 10.741 , de 1º de outubro de 2003, combinado com o art. 1.048 , I.... Nos termos da Seção IV do Capítulo II do Livro III da Parte Geral da Lei 13.105 , de 16 de março de 2015, concedo à... apresenta-o como defensor da lei federal e unificador do direito” ( CF...

Pg. 1272. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/09/2018

. 71 do Estatuto do Idoso, instituído pela Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, combinado com o art. 1.048, I.... Nos termos da Seção IV do Capítulo II do Livro III da Parte Geral da Lei 13.105, de 16 de março de 2015, concedo à autora...-o como defensor da lei federal e unificador do direito” (CF, art. 105, III...

Andamento do Processo n. 8000030-18.2015.8.05.0143 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 21/09/2018 do TJBA

, II , DO CPC/2015 ) INAPLICABILIDADE DO ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO . RECURSO NÃO PROVIDO. - (...) Segundo entendimento... em decorrência da presunção de hipossuficiente. - O artigo 80 do Estatuto do Idoso somente se aplica para as ações... enumeradas no artigo 79 do Estatuto do Idoso , não se aplicando para o caso ...

Pg. 887. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/09/2018

de alimentos em decorrência da presunção de hipossuficiente. - O artigo 80 do Estatuto do Idoso somente se aplica para as ações... das hipóteses enumeradas no artigo 79 do Estatuto do Idoso , não se aplicando para o caso de exoneração de alimentos...Pg. 887. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado d...

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