Art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Andamento do Processo n. 5078319-58.2019.4.02.5101 - Procedimento Comum - 19/11/2019 do TRF-2

. 117, combinados com o inciso XIII do art. 132, 127 e 128 todos da Lei 8112/90. Segundo essas tipificações, a autora... “dolo de valimento do cargo em benefício de si própria ou de outrem (art. …

Página 279 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

, combinados com o inciso XIII do art. 132, 127 e 128 todos da Lei 8112/90. Segundo essas tipificações, a autora teria... de reais. 2- A vedação de concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Púb…

Página 280 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

”. Por outro lado, concluiu-se que a autora “cometeu o ilícito previsto no art. 132, inciso XV, da Lei 8.112/90 (proceder de forma... (...)”. O artigo 128 da Lei 8112/90 estabelece que “na aplicação …

Página 284 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 19 de Novembro de 2019

XIII do art. 132, 127 e 128 todos da Lei 8112/90. Segundo essas tipificações, a autora teria faltado com o zelo e dedicação....” Concluindo o parecer que “o acusado cometeu ilícito previsto no art. …

A Aplicabilidade das Sanções Referente a Lei de Improbidade Administrativa N 8.429/1992.

porque é comum a consulta à Lei no 8.112/1990, o Estatuto dos Servidores Civis da União, porém esse diploma, só se aplica... estatutária, prevalecendo, portanto o art. 132, IV da Lei 8.112/1990

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação : APL 01432864020138060001 CE 0143286-40.2013.8.06.0001

DE TRABALHO. ART. 117, XV C/C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112/1990. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA..., na forma do art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990, a via adequada para a sua …

Andamento do Processo n. 36.762 - Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 18/11/2019 do STF

colacionar o teor do artigo 156, § 1º, da Lei 8.112/1990, que dispõe: “Art. 156. É assegurado ao servidor o direito... ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos. Artigo 156, da Lei 8…

Página 18 do Associação de Municípios Alagoanos (AMA) de 18 de Novembro de 2019

/AL, c/c o artigo 116, inciso III, artigo 118, parágrafo 1º e artigo 132, inciso XII, ambos da lei 8.112/90. Em optando..., inciso III, artigo 116, § 1º e 131, inciso XII, ambos da lei

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

do Maranhão, para o CAMPUS GRAJAÚ, nos termos do art.9º, inciso I da Lei 8.112/90, de 11 de dezembro de 1990, MARIA APARECIDA... e estatutárias, Considerando ainda, o que estabelece o artigo 38, § …

Página 21 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Novembro de 2019

Federal de Educação, com amparo legal no Inciso VIII do artigo 33 da Lei 8.112/1990, a contar de 05/11/2019. (Processo .... 132, inciso IV, todos da Lei 8.112/90. Art. 2º Esta Portaria entra …