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17 de novembro de 2017
Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Pg. 863. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/11/2017

autora). P.R.I.O. DECISÃO JEF - 7 0000863-49.2015.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6324008466 AUTOR: VALDAIR APARECIDO GONCALVES (SP227121 - ANTONIO JOSE SAVATIN, SP209855 -

Admite-se prazo decadencial para a administração pública instaurar Processo Administrativo Disciplinar em desfavor de servidor que acumula cargos públicos?

O art. 37, XVI, da Constituição Federal, dispõe que é vedada acumulação remunerada de cargos público, com três exceções, desde que haja compatibilidade de horários: a de dois cargos de professor; a

RECURSO ESPECIAL: REsp 1468841 PE 2014/0173661-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.468.841 - PE (2014/0173661-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ÉLDON ARRAIS DE LAVOR ADVOGADO : ADILSON PINHEIRO FREIRE E OUTRO(S) - PE003167 RECORRIDO : UNIAO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSAO. DEFICIÊNCIA NA ARGUMENTAÇAO RECURSAL. S...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1428413 RN 2013/0422634-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.428.413 - RN (2013/0422634-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL RECORRIDO : GEORGE LÉCIO XAVIER DAMASCENO ADVOGADO : RAULINO SALES SOBRINHO E OUTRO(S) - R...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23865 RJ 2017/0287785-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.865 - RJ (2017/0287785-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA IMPETRANTE : MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA DECISAO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de limin...

Andamento do Processo n. 0016300-90.2015.4.03.0000 - Agravo de Instrumento - 16/11/2017 do TRF-3

00007 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0016300-90.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.016300-5/SP RELATOR : Desembargador Federal WILSON ZAUHY AGRAVANTE : LUIZ CARLOS MARTINELLI ADVOGADO : SP227659 JÚLIA BEATRIZ

Andamento do Processo n. 34.944 - Ag.reg. / Recurso Ord. / Mandado de Segurança - 16/11/2017 do STF

AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA (907) 34.944 ORIGEM : MS - 20679 - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO AGTE.(S) : NELSON LEAL

Pg. 1746. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA IMPETRANTE : OLDEMAR JORGE CAMARA MOREIRA IMPETRANTE : MARCELO GOMES DA SILVA ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA - RJ116636 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA

Pg. 2544. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

VI. Apenas com a instauração do processo administrativo disciplinar, o qual é obrigatório nas infrações que ensejarem suspensão por mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou

Pg. 2547. Superior Tribunal de Justiça STJ de 16/11/2017

ato demissional, mesmo sendo esse resultado de agravamento de penalidade por parte da autoridade coatora, porquanto comprovado no processo disciplinar que o Impetrante, utilizou-se dos conhecimentos

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