administrativo nº 23051.020324/2017-11, e com fulcro no art. 132, IV, da lei nº 8.112/90, resolve: Nº 2.032 Art. 1º Aplicar... 8.112/90 e no art. 11 da Lei nº 8.429/92. Art. 2º Esta Portaria entra …
Art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 00094093820054036100 SP
, de 1992, não revogou o art. 132 , IV , da Lei nº 8.112 , de 1990, que prevê a demissão de servidor público flagrado... da Administração Pública, abarcada, aqui, a ofensa à moralidade …
Andamento do Processo n. 0000600-39.2012.4.01.3200 - Apelação Cível - 18/09/2019 do TRF-1
no art. 132, IV e VIII da Lei 8.112/90, no bojo do PAD n. º 10265/2002, em sede de pedido de revisão, em razão... demonstração inequívoca de que o agente não foi o seu causador (art. 386, incisos I …
Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019
, todos da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 e valor do benefício calculado na forma do artigo 40, ™7º, inciso I... e art. 186 , inciso I , parágrafo 1º da Lei 8.112 /90 ao servidor ALFREDO …
Página 20 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019
de demissão aplicada ao autor em 05/09/2007, por infração ao disposto no art. 132 , IV e VIII da Lei 8.112 /90, no bojo... o seu causador (art. 386 , incisos I e IV do CPP ). Precedente: AgRg no …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21787 DF 2015/0119638-7
. 117, inciso IX, e 132, inciso IV da Lei 8.112/1990, em razão da suposta prática de infração administrativa de improbidade.... APLICAÇÃO DA LEI 8.112/1990. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. …
Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019
, com fundamento no artigo 132, inciso IV, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo... de retorno ao serviço público federal, conforme artigo 137, …
Página 5512 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Setembro de 2019
LEGAL ASSEGURADO. LIBERAÇÃO INDEVIDA DE CERTIDÃO NEGATIVA. PROPORCIONALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO. ART. 132 DA LEI Nº 8.112... ao art. 53 da Lei Federal nº 5.991/73 à Lei de Improbidade …
Página 7436 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 16 de Setembro de 2019
disciplinar capitulada no art. 117, IX e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, e o acerto da pena aplicada... indesejado pelo sistema jurídico, ainda mais considerando que o agir do servidor ensejou a …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50368652120194040000 5036865-21.2019.4.04.0000
, de atos de improbidade administrativa, nos termos do artigo 132 , IV da Lei nº 8.112 /90, ressaltando que esta capitulação... comissão processante. II) DESIGNAR , nos termos do art. 149 da Lei nº 8……