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25 de junho de 2019
Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Andamento do Processo n. 0003938-28.2017.4.03.6324 - 25/06/2019 do TRF-3

, da Lei n.º 8.112/90); c) Representação ao hierárquico superior pela prática de ato proibido ao servidor público (art. 117, IV..., Lei n.º 8.112/90) . d) Aplicação de de multa diária, nos termos do artigo 536, §1º e 537 do Código de Processo Civil...) Representação ao Ministério Público Federal pelo ato de improbidade...

Andamento do Processo n. 1.093.643 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/06/2019 do STF

ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO... impossibilitada a sua majoração, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC/2015. Ex positis, DESPROVEJO o agravo...: "MANDADO DE SEGURANÇA. GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL DO RE 7...

Pg. 22. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 25/06/2019

Substantiva Civil; 373, I, da Lei Adjetiva Civil; 132, II e 138, da Lei n.º 8.112/1990 e 15 e 16, da Lei Complementar 101..., da Lei n.º 8.112/1990 e 15 e 16, da Lei Complementar 101/2000, não cabe admitir este Recurso, uma vez que não houve... Acórdão n.º 242.636/2019(fls. 233 USQUE237). Nas razões do Recurso Especia...

Pg. 909. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

, combase no artigo 132, IV, da lei 8.112/90. Defende que a “fundamentação defeituosa, apenas embasa-se em parcas citações... (120) 5007394-05.2019.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas IMPETRANTE: MOEMA RIBEIRO DEOLIVEIRA Advogado... do(a) IMPETRANTE: FELIPEPORFIRIO GRANITO - SP351542 IMPETRADO: DELEGADO DA RECEI...

Pg. 1154. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/06/2019

8.112/90); c) Representação ao hierárquico superior pela prática de ato proibido ao servidor público (art. 117, IV..., Lei n.º 8.112/90) . d) Aplicação de de multa diária, nos termos do artigo 536, §1º e 537 do Código de Processo Civil...) Representação ao Ministério Público Federal pelo ato de improbidade administrat...

Pg. 226. Supremo Tribunal Federal STF de 25/06/2019

falecido em 03.04.1968. Nos termos da Lei Complementar 180/78: Artigo 157 – A pensão é mensal e extingue-se com a morte... – Lei Complementar estadual 1.012/2007 –, a inviabilidade de restabelecimento de pensão por morte anteriormente deferida... do disposto na Lei Complementar estadual 1.012/2007, no que alt...

Pg. 68. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 25/06/2019

DE DEMISSÃO. ART. 117, INC. IX, C/C O ART. 132, INCISOS IV E XIII, DA LEI N. 8.112/90. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO... Agrícola daquela autarquia, por violação a dispositivos da Lei 8.112/90, ante a conclusão de que ele teria se valido...A VARA - RO E M E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMIN...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

. 117 da Lei 8.112/90, com restrição de retorno ao serviço público federal, conforme art 137, parágrafo único da Lei...: Art. 1º - Aplicar a penalidade de demissão, nos termos do art. 127, inciso III e art. 132, incisos IV e V da Lei ... 8.112/90, ao servidor EDNAEL MACEDO FELIX, CPF 030.518.423-70, ocupante do...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/06/2019

0571760, com fundamento no art. 118, § 3º, art. 132, inciso XII, ambos da Lei 8.112/1990, por acumulação ilícita... II, e 138, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, por abandono de cargo. JOÃO GABBARDO DOS REIS PORTARIAS... dos deveres funcionais previstos no art. 116, incisos II e III da Lei 8.112/1...

Pg. 226. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 24/06/2019

do servidor falecido em 03.04.1968. Nos termos da Lei Complementar 180/78: Artigo 157 – A pensão é mensal e extingue... de regência – Lei Complementar estadual 1.012/2007 –, a inviabilidade de restabelecimento de pensão por morte anteriormente... do disposto na Lei Complementar estadual 1.012/2007, no que alt...

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