Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 12/05/2021 SEGUNDA TURMA AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.050 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI…
Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1063080-92.2019.8.26.0053 SP 1063080-92.2019.8.26.0053
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000334177 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1063080-92.2019.8.26.0053, da Comarca de…
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 23391 DF 2017/0056181-3
MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23391 - DF (2017/0056181-3) DECISAO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ROSIANE APARECIDA CERASI, contra atos do Sr. Ministro de …
Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021
Art. 1º. Revogar a Portaria nº 128 de 01 de outubro de 2020, que trata da designação do servidor CARLOS OTÁVIO DOS SANTOS, ocupante do cargo efetivo Assistente de Alunos, Matrícula SIAPE nº 1291250,…
Página 49 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021
Art. 1º Exonerar MARIA STEFANY DANDARA DOS SANTOS, matrícula SIAPE nº 3199101, do cargo em comissão de Assistente Técnico, código DAS 102.1, da Presidência do Instituto de Pesquisas Jardim Botânico…
Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021
PORTARIA GM/MS Nº 943, DE 11 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve: Designar DYEGO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 24361 DF 2018/0130559-0
Superior Tribunal de Justiça AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24361 - DF (2018/0130559-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : SÉRGIO SILVEIRA DE BARROS ADVOGADOS : ADRIANA DA COSTA…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 59010 SP 2018/0270107-0
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 59010 - SP (2018/0270107-0) DECISAO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por AGUINALDO CARLOS CRUZ contra acórdão do Tribunal de …
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA : AgInt no MS 24361 DF 2018/0130559-0
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. DEMISSÃO DO CARGO. ART. 132, XIII, C/C ART. 137, CAPUT, DA LEI 8.112/90, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES FUNCIONAIS …
Andamento do Processo n. 0126114-24.2014.4.02.5101 - 11/05/2021 do TRF-2
Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 5 - 0126114-24.2014.4.02.5101 Número antigo: 2014.51.01.126114-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…