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28 de março de 2017
Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Apelação Cível n. 0185524.13.2008 - 28/03/2017 do TJGO

PODER JUDICIÁRIO de Justiça TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS do Estado de Gabinete do Desembargador ITAMAR DE LIMA Goiás Rua 10, n.º 150 , Fórum Dr. Heitor Moraes Fleury , 5º Andar , Sala 526,

Pg. 1061. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/03/2017

ART. 132, IV, AMBOS DA LEI 8.112/90. PENA DE DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. PROCESSO ADMINISTRATIVO

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 28/03/2017

Ministério da Fazenda . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 96, DE 27 DE MARÇO DE 2017 O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da

Pg. 1582. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

MINISTRO OG FERNANDES Ministro (2520) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.391 - DF (2017/0056181-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : ROSIANE APARECIDA CERASI ADVOGADO : ADEMILSON DA SILVA

Pg. 2441. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/03/2017

Corte, a teor da Súmula 83, verbis: Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Cumpre sublinhar que o

Pg. 71. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 28/03/2017

EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA POLICIAL MILITAR (PADM) – ARGUIÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL

Inteiro Teor. : 7903720154030000

PROC. -:- 2015.03.00.000790-1 AI 548758 D.J. -:- 27/03/2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000790-37.2015.4.03.0000/SP 2015.03.00.000790-1/SP RELATOR : Desembargador Federal SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE :

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1062756 RJ 2017/0044462-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.062.756 - RJ (2017/0044462-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : DENISE DA SILVA RIBEIRO ADVOGADO : LEONARDO DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO(S) - RJ148792 AGRAVADO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDER...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22801 DF 2016/0226245-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.801 - DF (2016/0226245-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : DERALDO ADOLFO BARBOSA DO NASCIMENTO IMPETRANTE : ISABEL CRISTINA MENDONCA BARRETO ADVOGADO : LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - SE002985 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E CIDADANIA INTERES. : UNIÃO DECIS...

Andamento do Processo n. 2016/0226245-3 - Mandado de Segurança - 27/03/2017 do STJ

(3089) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.801 - DF (2016/0226245-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES IMPETRANTE : DERALDO ADOLFO BARBOSA DO NASCIMENTO IMPETRANTE : ISABEL CRISTINA MENDONCA BARRETO

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