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26 de setembro de 2018
Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Andamento do Processo n. 0016130-20.2016.403.6100 - 26/09/2018 do TRF-3

0016130-20.2016.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1229 - JOSE LEAO JUNIOR) X PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ(SP262082 - ADIB ABDOUNI) Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2018

. 127 , inciso III , 132 , incisos IV e XIII , todos da Lei 8.112 /90, e art. 11 , I , da Lei 8.429 /92, pela..., por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137 , todos da Lei 8.112 , de 1990, por ter praticado... do art. 127, inciso III, 128, caput e parágrafo único, 132, XIII, e 137, todos ...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/09/2018

, e com os efeitos do art. 137 , todos da Lei 8.112 , de 1990, por ter praticado a seguinte infração administrativa... , inciso III , 132 , incisos IV e XIII , todos da Lei 8.112 /90, pela prática de conduta legal proibida, a saber, valer..., inciso XIII, e com os efeitos do art. 137 , caput, todos da Lei 8.11...

Pg. 459. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS No. ORIG. : 00220931920104036100 10 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Leandro Vilaça da Conceição emface da

Pg. 939. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

V O T O O apelo não merece provimento. Na inicial pede o impetrante que seja “determinado à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande que disponibilize os documentos referentes ao ato de doação,

Pg. 95. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/09/2018

Fls. 354/356 - Indefiro o pedido de vista dos autos, haja vista tratar-se de processo emque houve decreto de Segredo de Justiça (fls. 72/74). Considerando-se que o veículo de propriedade do réu foi

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 190619419964036100 SP

e XV , 132 , XIII , e 168 da Lei 8.112 /90, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Ademais, ausentes... revogar, negar vigência às disposições legais que regem a matéria, em especial os artigos 755 e 759 da Lei Federal 3.071....E. Publicado em 05/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL 97...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1456000 SP 2014/0113318-3

de lesão aos cofre públicos (Estatuto dos Servidores Civis da União, artigo 132, inciso X) . 4. Apelação desprovida (fls... do art. 132 , X da Lei 8.112 /1990, asseverando, em suma, que não há que se falar em lesão ao erário público por exercer.... 1.187). 2. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação do a...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 19443 DF 2012/0244048-6

, da Lei n. 8.112 /1990, nos termos da Portaria n. 1.366, de 13/06/2012 (e-STJ fl. 391), publicada em 12/11/2012 (e-STJ fl... /1965 e no art. 132 , IV , da Lei n. 8.112 /1990. Em moldura fática, "valendo-se da facilidade que a função lhe propiciava... necessidade de cumprir-se [...] a fustigação dos elementos de avalia...

Pg. 1959. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2018

, da Lei n. 8.112 /1990, nos termos da Portaria n. 1.366, de 13/06/2012 (e-STJ fl. 391), publicada em 12/11/2012 (e-STJ fl... /1965 e no art. 132 , IV , da Lei n. 8.112 /1990. Em moldura fática, "valendo-se da facilidade que a função lhe... art. 116, IX, da Lei n. 8.112/1900 e da aplicação da penalidade de 90 dias de s...

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