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25 de abril de 2018
Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024102804416002 MG

EMENTA: APELAÇAO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSAO - REINTEGRAÇAO AO CARGO - PRESCRIÇAO - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO. - Nos termos do artigo 1º, do

Pg. 6. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 25/04/2018

. As penalidades a serem aplicadas são as constantes do art. 127, da Lei 8.112/90, devendo-se observar o disposto nos arts. 129... a que se refere o art. 143 da Lei 8.112/90 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar... da União e ao Ministério Público Federal. Art. 43. O julgament...

Pg. 37. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2018

nos artigos 143 e 149 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir AMANDA ANTONELLI MONTALVÃO... de junho de 2005; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º... do Decreto 5.480, de 30 de junho de 2005; com fundamento no artigo 152 ...

Pg. 25. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2018

SE LÊ: ... , por infração ao disposto no art. 132, inciso XIII e art. 133, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990....; LEIA-SE: ..., por infração ao disposto no art. 132, III e XIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - Ficando..., alínea "b" da Lei . 8.112/90 c/c artigo 40, § 7º da CF/88, c/c o Artigo 2º ...

Pg. 443. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

, inciso XIII do artigo 132 e artigo 137, todos da Lei 8.112/1990, por ter praticado as infrações administrativas de valer... qualquer espécie, emrazão de suas atribuições.O artigo 65 da Lei n.º 8112/1990 dispõe sobre a gratificação natalina e indenização..., nos termos do art. 134 da Lei n.º 8.112/1990.Efetivamente, n...

Pg. 506. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/04/2018

público, conforme art. 132, inciso IV, da Lei 8.112/90. Uma vez tenha se aposentado, a penalidade adequada passa a ser... a cassação de aposentadoria, conforme art. 134, da Lei 8.112/90. Insurreta coma sentença na multicitada ACP... sua concessão (Lei n.º 9494/97). Regularmente citada, a Autarquia-Ré não apresentou re...

Pg. 3226. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/04/2018

ou companheiro. Fundamento: Artigo 117, inciso XI e artigo 132, inciso XIII da Lei 8.112, de 1990. (...) Logo, não restou...) O servidor público pode atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas? NÃO, sob pena de demissão, salvo.... Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 ...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21311 DF 2014/0255485-8

-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSAO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90.... DEMISSAO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇAO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO..., em detrimento do interesse público, além de encontrar óbice no art. 18 Por...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23654 DF 2017/0175878-3

. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSAO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇAO.... 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇAO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇAO... de desempenho introduzida pela Lei 13.326, de 2016, e de outras le...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22435 DF 2016/0049994-7

que a demissão ocorreu sob o fundamento encontrado no art. 132, inciso V, da Lei 8112/90, o qual prevê incontinência pública... ocorreu sob o fundamento encontrado no art. 132, inciso V, da Lei 8112/90, o qual prevê incontinência pública e conduta... a sua tese no art. 109 da Lei n. 8.112/90. 2. O dispositivo legal in...

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