APELAÇAO CÍVEL Nº 0007832-32.2019.8.19.0061 1 APELANTE: ALEX SANDRO JOSÉ DA SILVA COELHO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ ROBERTO PORTUGAL COMPASSO APELAÇAO CÍVEL.
Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0021026-55.2017.8.19.0066
Apelação Cível nº 0021026-55.2017.8.19.0066 Relator: Des. Mauro Dickstein Apelante: CLAUDIO BRANDAO RODRIGUES Apelado: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Origem: Ação de Anulação de Ato Administrativo – 2ª…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 0000213-80.2015.4.03.6104 SP
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 5ª Turma APELAÇAO CRIMINAL (417) Nº 0000213-80.2015.4.03.6104 RELATOR: Gab. 15 - DES.
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