Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2017
Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Pg. 2162. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/06/2017

. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, II, 117, IX E XVIII, E 132, IV, DA LEI 8.112/1990.... INTELIGÊNCIA DO ART. 169 DA LEI 8.112/1990. QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE PELA SEGUNDA COMISSÃO PROCESSANTE. AUSÊNCIA... e XVIII e 132, IV, da Lei 8.112/1990. 2. Prejudicial de mérito de dec...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1551626 SP 2015/0211445-3

DE APOSENTADORIA. ART. 117 , IX C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL... de infração disciplinar tipificada no art. 132 , inc. IV ("improbidade administrativa") da Lei 8.112 /1990, ao fundamento.... ART. 117 , IX C/C ART. 132 , IV E XIII , DA LEI 8.112 /199...

Pg. 2328. Superior Tribunal de Justiça STJ de 23/06/2017

, IX C/C ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/1990. CONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL... tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade administrativa") da Lei 8.112/1990, ao fundamento da inconstitucionalidade... da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício ...

Pg. 68. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

do art. 93, I, da Lei 8.112/1990, c/c a Resolução 05/2008-CJF, o servidor HIPOLITO ALVES CARDOZO, Técnico Judiciário... Administrativa, em razão de não ter entrado em exercício no prazo previsto no § 1º do art. 15 da Lei 8.112/90... de sua atribuição legal e regulamentar, nos termos do artigo 141, inciso I, da L...

Pg. 67. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 23/06/2017

13.317, de 20 de julho de 2016, e dos arts. 61, inc. III, e 67 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Min. CÁRMEN... Tribunal Federal, nos termos do art. 95 da Lei 8.112/1990, autorizou o servidor do Tribunal Superior Eleitoral LUCIANO..., nos termos do art. 95 da Lei 8.112/1990, autorizou os servidores do ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1977700520138060001 CE 0197770-05.2013.8.06.0001

de natureza grave, prevista no artigo 12, § 1º, inciso II, § 2º, inciso I, c/c art. 13, § 1º, incisos X e XXXII, Lei ... LEITE CONDUTA VEDADA PELO ART. 117 , IX , DA LEI 8.112 /90. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO... afronta o princípio da proporcionalidade e o disposto no artigo 128 da Le...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1108590 RJ 2017/0123543-0

que a Corte de origem deu interpretação equivocada ao art. 118 da Lei 8.112/1990, "ao entender que o desrespeito... de enfermeira por acumulação ilícita de cargos públicos, com fundamento nos arts. 132, XII, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90. 2... equivocada ao art. 118 da Lei 8.112/1990, "ao entender que o desrespei...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 22826 DF 2016/0237658-6

. II - Servidor público federal. Inassiduidade habitual. Pena de demissão (Lei8.112/1990, art. 132, III). Pedido... remansosa. II - Servidor público federal. Inassiduidade habitual. Pena de demissão (Lei8.112/1990, art. 132, III). Pedido... habitual por parte do impetrante, tendo seguido o procedimento sumário ...

Pg. 4082. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/06/2017

, e 133, § 6º, da Lei 8.112/90. 2. Acertado se mostra o Parecer GQ-145/98 da AGU, eis que a disposição do inciso XVI do art...º DO ART. 118, DA LEI N. 8112/1990. OPÇÃO POR UM DOS CARGOS. INCOMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. LIMITAÇÃO DE JORNADA... PREVISTA NO PARECER GQ-145/1998, DA AGU. 1. Nos termos dos arts. 37 da CF e 11...

Pg. 31. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/06/2017

3.035, de 27 de abril de 1999, com fundamento no art. 132, inciso IV, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990... ao serviço público federal, nos moldes do artigo 137, parágrafo único, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. HENRIQUE..., publicada no Diário Oficial da União de 19 de dezembro de 2016, consider...

×