Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Andamento do Processo n. 0004862-45.2011.4.03.6002 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

bem dispõe o artigo 156 da Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente... e se enquadram na hipótese de demissão, ex vi artigos 117, IX cc 132, XII e 132, …

Página 170 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 10 de Julho de 2020

as questões relativas aos vícios no PAD. Ademais, conforme bem dispõe o artigo 156 da Lei 8.112/90, é assegurado ao servidor... e 132, IV da Lei 8.112/90.” Ponho-me de acordo coma sentença …

Andamento do Processo n. 0001837-44.2011.4.02.5002 - Cível / Execução Fiscal - 09/07/2020 do TRF-2

” alegada pela parte quanto a esse ponto, dada a previsão expressa do Artigo 156 , caput, Lei 8.112 /1990 (“É assegurado... ao disposto no Artigo 150 , Lei 8.112 /1990 ou ao Artigo 18 , II , Le…

Andamento do Processo n. 0005998-78.2017.4.02.5005 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

que seu cabimento remete às hipóteses autorizadoras de demissão (arts. 132 c/c 134, Lei n. 8.112/1990), a qual se constitui sanção.... 126 da Lei n. 8.112/1990, 935 do Código Civil e 66 do Código …

Página 31 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Julho de 2020

I do art. 132 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ao ter sido condenado pela prática de crime... E SEGURANÇA PÚBLICA, no exercício da competência prevista no art. 177 da Lei 8.112 , de 1…

Página 726 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

, considerando que seu cabimento remete às hipóteses autorizadoras de demissão (arts. 132 c/c 134 , Lei n. 8.112 /1990..., § 2º, inc. III, alínea a, da Lei 11.419/2006) JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200177244001 MG

/03/2015, que se fundamentou "no inciso IX do art. 117 c/c incisos IV e XIII do art. 132, todos da Lei 8.112, de 11... de retorno ao serviço público federal nos moldes do parágrafo único do art. …

Andamento do Processo n. 1.275.689 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/07/2020 do STF

e/ou administração de empresa privada. Arts. 117, X e 132, XIII, da Lei 8.112/90 Pena de Demissão. Princípio... constitucional. O acórdão recorrido ficou assim ementado: Administrativo. Servidor

Página 219 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Julho de 2020

, da Lei 8.112/90 Pena de Demissão. Princípio da proporcionalidade. Abrandamento. Possibilidade. Arts. 128... Federal exarado no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50005815420104047008 PR 5000581-54.2010.4.04.7008

de insuficiência de provas relativas às condutas previstas no art. IV , X e XII do art. 132 da Lei 8.112 /1990 (evento 1, PROCADM14... PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SERVIDOR DO …