Art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
0016130-20.2016.403.6100 - MINISTERIO PUBLICO FEDERAL(Proc. 1229 - JOSE LEAO JUNIOR) X PROTOGENES PINHEIRO DE QUEIROZ(SP262082 - ADIB ABDOUNI) Trata-se de novos Embargos de Declaração opostos pelo
. 127 , inciso III , 132 , incisos IV e XIII , todos da Lei nº 8.112 /90, e art. 11 , I , da Lei nº 8.429 /92, pela..., por força do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137 , todos da Lei nº 8.112 , de 1990, por ter praticado... do art. 127, inciso III, 128, caput e parágrafo único, 132, XIII, e 137, todos ...
, e com os efeitos do art. 137 , todos da Lei nº 8.112 , de 1990, por ter praticado a seguinte infração administrativa... , inciso III , 132 , incisos IV e XIII , todos da Lei nº 8.112 /90, pela prática de conduta legal proibida, a saber, valer..., inciso XIII, e com os efeitos do art. 137 , caput, todos da Lei nº 8.11...
ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS No. ORIG. : 00220931920104036100 10 Vr SAO PAULO/SP DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária ajuizada por João Leandro Vilaça da Conceição emface da
V O T O O apelo não merece provimento. Na inicial pede o impetrante que seja “determinado à Delegacia da Receita Federal em Campo Grande que disponibilize os documentos referentes ao ato de doação,
Fls. 354/356 - Indefiro o pedido de vista dos autos, haja vista tratar-se de processo emque houve decreto de Segredo de Justiça (fls. 72/74). Considerando-se que o veículo de propriedade do réu foi
e XV , 132 , XIII , e 168 da Lei 8.112 /90, o que atrai o óbice das Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Ademais, ausentes... revogar, negar vigência às disposições legais que regem a matéria, em especial os artigos 755 e 759 da Lei Federal nº 3.071....E. Publicado em 05/08/2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 97...
de lesão aos cofre públicos (Estatuto dos Servidores Civis da União, artigo 132, inciso X) . 4. Apelação desprovida (fls... do art. 132 , X da Lei 8.112 /1990, asseverando, em suma, que não há que se falar em lesão ao erário público por exercer.... 1.187). 2. Em suas razões recursais, o recorrente aponta violação do a...
, da Lei n. 8.112 /1990, nos termos da Portaria n. 1.366, de 13/06/2012 (e-STJ fl. 391), publicada em 12/11/2012 (e-STJ fl... /1965 e no art. 132 , IV , da Lei n. 8.112 /1990. Em moldura fática, "valendo-se da facilidade que a função lhe propiciava... necessidade de cumprir-se [...] a fustigação dos elementos de avalia...
, da Lei n. 8.112 /1990, nos termos da Portaria n. 1.366, de 13/06/2012 (e-STJ fl. 391), publicada em 12/11/2012 (e-STJ fl... /1965 e no art. 132 , IV , da Lei n. 8.112 /1990. Em moldura fática, "valendo-se da facilidade que a função lhe... art. 116, IX, da Lei n. 8.112/1900 e da aplicação da penalidade de 90 dias de s...