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21 de março de 2019
Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:

I - crime contra a administração pública;

II - abandono de cargo;

III - inassiduidade habitual;

IV - improbidade administrativa;

V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;

VI - insubordinação grave em serviço;

VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;

IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;

X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;

XI - corrupção;

XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Pg. 353. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

diversa daquela que era compulsória por lei (art. 132, XIII, da Lei 8.112/1990). O administrador público pode aplicar... do servidor André na disposição do art. 117, X, da Lei n. 8.112/90 - participar de gerência ou administração.... 8.112/1990. PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 132, XIII, DA LEI N. 8.112/1990. ALEGAÇÃO D...

Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 21692 DF 2015/0073767-5

da ordem jurídica. 14. Neste contexto, o art. 142 da Lei 8.112⁄1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda... (Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União) funda-se na importância da segurança jurídica no domínio do Direito... entendimento consolidado no STF e nesta Corte Superior de que o servi...

Andamento do Processo n. 8003677-66.2018.8.05.0191 - Ação de Retificação de Registro Civil Despacho Vistos - 18/03/2019 do TJBA

que não se levou em conta o disposto no art. 128 da Lei 8.112/90. 3. Ordem concedida. (MS 13678/DF, Rel. Ministra MARIA... concluiu que a decisão que aplicou a pena de demissão não observou o disposto no art. 128 da Lei 8.112/90, cujo teor dispõe..., SOB O FUNDAMENTO DE ABANDONO DE CARGO.ART. 132, II DA LEI 8.11...

Exoneração X Demissão: efeitos da dispensa de cargo em comissão e função de confiança na Administração Pública e o Due Process of Law

legitimidade a decisão que se funda no art.132, IV, da Lei 8.112/90 e demite o servidor público na esfera administrativa.... POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. INFRAÇÃO FUNCIONAL. CONDUTA CULPOSA. DEMISSÃO (LEI 8.112/90, ART. 132, VII). ILEGALIDADE... - DEMISSÃO (ART. 132, III DA LEI 8.112/90) - INASSIDUIDADE HABITUAL ...

Pg. 47. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

de Potências, de acordo com o contido no artigo 34 da Lei 8.112 de 11 de dezembro de 1990. Código da vaga 700535. II... Permanente de Pessoal desta Universidade, com lotação no Gabinete da Reitora, nos termos do artigo 132 da Lei . 8.112/90..., na forma do artigo 33, inciso VIII, da Lei 8.112/90. Código da ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 800206520175070000

ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (ART. 132, IV, DA LEI 8.112/1990). PENA... decorreu da Portaria/MF 105/2007, com base no art. 132, IV, da Lei 8.112/1990, em razão da prática de ato... de problemas mentais. 9. O artigo 160 da Lei 8.112/1990 dispõe que o servidor ...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 33671 RJ 2011/0019572-1

E JORNADA DIÁRIA DE TRABALHO. ART. 117, XV C⁄C ART. 132, XIII E 137, DA LEI 8.112⁄1990. INADEQUAÇAO DA VIA ELEITA... do art. 2º da Lei n. 9.784⁄1999, a Administração obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade... em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provime...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 3074614220178240023 Capital 0307461-42.2017.8.24.0023

, todos da Constituição Federal; art. 1º, art. 5º, inciso II, art. 132, inciso IV, e art. 117, inciso IX, da Lei n. 8.112/90..., da Lei Complementar n. 64/90. Mesmo intimada, a autarquia estadual não apresentou contrarrazões (p. 11). Vieram-me... o art. 1º, inciso I, alínea 'o', da Lei Complementar n. 64/90. Por fim, s...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 151472320098020001 AL 0015147-23.2009.8.02.0001

capitulada no art. 117, IX e 132, IV e XIII, da Lei 8.112/1990, e o acerto da pena aplicada, ainda mais quando inexiste... da União, na forma do que dispõe o art. 5°, VI, da Lei Complementar 73/1993, nem prejudica a sua racionalidade ou afeta.... EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADM...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 24027720144036100 SP

legal de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990), a imposição desta sanção é ato vinculado, não podendo o administrador... em consonância com o artigo 4º, da Lei n.º 9.847, de 26 de outubro de 1999. Os princípios da razoabilidade... derivados de matérias-primas renováveis, respeitados os princípios desta Constituição. A...

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