Art. 132 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.
EMENTA: APELAÇAO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSAO - REINTEGRAÇAO AO CARGO - PRESCRIÇAO - OCORRÊNCIA - DESPROVIMENTO. - Nos termos do artigo 1º, do
. As penalidades a serem aplicadas são as constantes do art. 127, da Lei nº 8.112/90, devendo-se observar o disposto nos arts. 129... a que se refere o art. 143 da Lei 8.112/90 notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar... da União e ao Ministério Público Federal. Art. 43. O julgament...
nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º - Substituir AMANDA ANTONELLI MONTALVÃO... de junho de 2005; com fundamento nos artigos 143 e 149 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º... do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; com fundamento no artigo 152 ...
SE LÊ: ... , por infração ao disposto no art. 132, inciso XIII e art. 133, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990....; LEIA-SE: ..., por infração ao disposto no art. 132, III e XIII, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; II - Ficando..., alínea "b" da Lei nº. 8.112/90 c/c artigo 40, § 7º da CF/88, c/c o Artigo 2º ...
, inciso XIII do artigo 132 e artigo 137, todos da Lei 8.112/1990, por ter praticado as infrações administrativas de valer... qualquer espécie, emrazão de suas atribuições.O artigo 65 da Lei n.º 8112/1990 dispõe sobre a gratificação natalina e indenização..., nos termos do art. 134 da Lei n.º 8.112/1990.Efetivamente, n...
público, conforme art. 132, inciso IV, da Lei 8.112/90. Uma vez tenha se aposentado, a penalidade adequada passa a ser... a cassação de aposentadoria, conforme art. 134, da Lei 8.112/90. Insurreta coma sentença na multicitada ACP... sua concessão (Lei n.º 9494/97). Regularmente citada, a Autarquia-Ré não apresentou re...
ou companheiro. Fundamento: Artigo 117, inciso XI e artigo 132, inciso XIII da Lei nº 8.112, de 1990. (...) Logo, não restou...) O servidor público pode atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas? NÃO, sob pena de demissão, salvo.... Sem custas nem honorários advocatícios, na forma do art. 55 ...
-SERVIDOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSAO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90.... DEMISSAO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇAO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO..., em detrimento do interesse público, além de encontrar óbice no art. 18 Por...
. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. DEMISSAO. ART. 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇAO.... 132, IV E XIII, DA LEI 8.112/90. ARGUMENTAÇAO DO IMPETRANTE: A PENALIDADE FOI-LHE APLICADA LEVANDO EM CONSIDERAÇAO... de desempenho introduzida pela Lei nº 13.326, de 2016, e de outras le...
que a demissão ocorreu sob o fundamento encontrado no art. 132, inciso V, da Lei 8112/90, o qual prevê incontinência pública... ocorreu sob o fundamento encontrado no art. 132, inciso V, da Lei 8112/90, o qual prevê incontinência pública e conduta... a sua tese no art. 109 da Lei n. 8.112/90. 2. O dispositivo legal in...