Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Página 30 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUL-RIO-GRANDENSE PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.838, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA…

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 286, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO…

Página 1637 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

Contestação (id.25559507) na qual o requerido pugnou pela improcedência da demanda, sustentando que não houve afastamento da autora por parte da Administração, mas que a acionante teria abandonado o…

Página 1641 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Setembro de 2021

IV - improbidade administrativa; [...] Art. 196 - Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço, por mais de 30 (trinta) dias consecutivos. [...] Art. 198 - O ato de…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

PORTARIA Nº 59, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA DO GABINETE DE SEGURANÇA…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Setembro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA SUDESTE DE MINAS GERAIS PORTARIAS DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sudeste de Minas…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 596554 SP 2020/0170519-6

HABEAS CORPUS Nº 596554 - SP (2020/0170519-6) DECISAO Trata-se de habeas corpus (fls. 3/22) com pedido liminar impetrado em benefício de CARLOS EDUARDO CREMONEZ contra acórdão proferido pelo …

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Setembro de 2021

INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE RORAIMA PORTARIA Nº 1.161 - GAB/IFRR, DE 13 DE SETEMBRO DE 2021 O REITOR SUBSTITUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE…

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 1002635-57.2020.5.02.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE ÓRGAO ESPECIAL - CADEIRA 21 MSCiv 1002635-57.2020.5.02.0000 IMPETRANTE: ANA PAULA SERPA IMPETRADO: PRESIDENTE DO TRT 2ª REGIAO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 21204 DF 2014/0205440-3

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21204 - DF (2014/0205440-3) DECISAO Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por CLÁUDIO MUNIZ LIMA, contra suposto ato ilegal do MINISTRO DE ESTADO …