Artigo 132 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 132. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra a administração pública;
II - abandono de cargo;
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 117.

Página 12533 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24037 - DF (2018/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES IMPETRANTE : EVALDO LEANDRO MOREIRA ADVOGADOS : JARBAS ARÊDES JUNIOR - MG097756 IZABELLA CRISTINA ROCHA…
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Página 12534 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

o impetrante havia incorrido nas condutas descritas nos arts. 117, IX (valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem em detrimento da dignidade da função pública), e 132, IV e XI…
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Página 12537 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24244 - DF (2018/XXXXX-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES IMPETRANTE : RAIMUNDO NONATO SOUSA ARAÚJO ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810…
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Página 12539 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24437 - DF (2018/XXXXX-1) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES IMPETRANTE : EDUARDO JOSE NASCIMENTO CORREIA DE AMORIM ADVOGADO : MARA CRISTINA MARINHO BERALDO -…
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Página 12543 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 25053 - DF (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES IMPETRANTE : VALDIR DUARTE DE SOUZA ADVOGADOS : ULISSES BORGES DE RESENDE E OUTRO(S) - DF004595 ANY ÁVILA…
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Página 12550 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 26351 - DF (2020/XXXXX-7) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES IMPETRANTE : GEORGE BINDONE DOS SANTOS ADVOGADOS : PAULO MAURÍCIO MAZZEI - RJ076222 UBIRAJARA MARTINS -…
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Página 12555 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Março de 2024

AgInt no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27240 - DF (2021/XXXXX-4) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : DIRCYMARY BARBOSA DO NASCIMENTO ADVOGADO : ROBERTO MARINHO LUIZ DA ROCHA - RJ112248 AGRAVADO…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 5002436-79.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002436-79.2024.4.03.0000 POLO ATIVO ALEX PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) TAIS COUTINHO MODAELLI | 378767/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024 PODER…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5019833-88.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 01/03/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5019833-88.2023.4.03.0000 POLO ATIVO ROLNEI ANTUNES DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ADAO DOS SANTOS NASCIMENTO | 200542/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 01/03/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 04/03/2024…

Publicação do processo nº 2018/0096468-8 - Disponibilizado em 01/03/2024 - STJ

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 24244 - DF (2018/0096468-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES IMPETRANTE : RAIMUNDO NONATO SOUSA ARAÚJO ADVOGADOS : FRANCISCO DE ASSIS SOUZA COELHO FILHO - MA003810…