Artigo 52 da Lei nº 10.741 de 01 de Julho de 2003

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Página 12 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 7 de Dezembro de 2021

Complementar n.º 75/1993, Lei n.º 8.625/1993, Lei Complementar Estadual n.º 12-94 e alterações, e, ainda, Resolução CSMP 003/2019, e CONSIDERANDO que, para defesa de tais direitos, o Ministério…

Página 28 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 7 de Dezembro de 2021

uma forma mais adequada", para, em seguida, indagar se "afinal, defendendo-se que caberia à jurisdição recompor instituições, os mecanismos pensados para a intervenção puramente individual seriam…

Página 65 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 6 de Dezembro de 2021

Publicado por: Danúbia Araújo de Vasconcelos Código Identificador: 27466DC6 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - FME EXTRATO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 016/2021 PREGÃO ELETRÔNICO SRP Nº 013/2021. O…

Página 20 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Dezembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 122 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 30 de Novembro de 2021

Art. 14° Fica autorizada à SecretariaMunicipalde Fazenda a adoção de normas regulamentares complementares e necessárias na execução do PERT, nos limites desta lei. Art. 15º Estaleientrará em vigor na…

Página 164 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 30 de Novembro de 2021

consultivo, deliberativo, formulador e controlador das políticas públicas e ações voltadas para o idoso no âmbito do Município de Batayporã, sendo vinculado administrativamente à Secretaria Municipal…

Intimação - Interdição - 0017187-26.2021.8.16.0014 - Disponibilizado em 30/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0017187-26.2021.8.16.0014 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO ROBERTO TEODORO ADVOGADO(A/S) NATALINO MARINHO IZIDORO JUNIOR | 78441/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Página 45 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Novembro de 2021

a) reserva de 3% (três por cento) das unidades residenciais quando haver a construção de mais de 100 (cem) casas, ou reserva de 3 (três) unidades residenciais quando a construção for menos de 100…

Página 64 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 25 de Novembro de 2021

1.2 O candidato que tem ou já teve vínculo em cargo ou emprego público com o Município de Pelotas deverá solicitar no corpo do email a emissão de certidão negativa de processo administrativo…

Intimação - Ação Civil Pública Cível - 0071166-34.2020.8.16.0014 - Disponibilizado em 24/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0071166-34.2020.8.16.0014 POLO ATIVO 7ª PROMOTORIA DO MINISTéRIO PúBLICO DA COMARCA DE LONDRINA POLO PASSIVO CASA DE REPOUSO IRMAOS PEREIRA LTDA - ME CASA DE REPOUSO SANTA MONICA DE…