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18 de outubro de 2018
Artigo 52 da Lei nº 10.741 de 01 de Julho de 2003

Art. 52 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 52. As entidades governamentais e não-governamentais de atendimento ao idoso serão fiscalizadas pelos Conselhos do Idoso, Ministério Público, Vigilância Sanitária e outros previstos em lei.

Pg. 221. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/10/2018

do Estatuto do Idoso, Lei10.741/03. Art. 3°. Para a concessão do registro às entidades, e da inscrição aos serviços, programas... de 2003, Estatuto do Idoso, em seus artigos 35, 48, 49 e 50, no Título IV, Capítulo II, e ainda, o disposto na referida...), com ou sem fins lucrativos, de atendimento direto à Pessoa I...

Pg. 41. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 03/10/2018

dependências e registros das Instituições, em conformidade com o art. 52 . da Lei 10.741 de 2003. 9.7..., em conformidade com o Parágrafo Único, Art. 48 da Lei 10.741 de 2003. 9.2. A instituição que descumprir as determinações... de natureza sanitária deste Regulamento Técnico fca sujeita às penalidades prevista...

Pg. 4. Edição Regular. Diário Oficial do Município de Sorocaba DOM-SOD-SP de 25/09/2018

Interno (Decreto no. 11.900, de 24/01/2000); pela Lei Federal n.º 10.741, de 01/10/2003 ? ESTAT? TO DO IDOSO... idosa abrigada, nos termos do artigo 35 da lei 10.741/03, garantindo o cumprimento das condições previstas nos artigos... de serviços com a pessoa idosa abrigada, nos termos do artigo 35 da lei 10.741/03, ga...

e - 12/09/2018 do TJRR

aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. (art. 4º , caput, do Estatuto do Idoso... (Art. 30 , § 2º da Lei 6.015 /73), o que não é o caso ora referido, em que o idoso está contraindo uma dívida... ao idoso, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis (art. 74 , inciso VI , d...

Pg. 85. Diário de Justiça do Estado de Roraima DJRR de 12/09/2018

-se as medidas administrativas cabíveis, com fundamento no art. 52 do Estatuto do Idoso . RECOMENDAR à Diretora... o art. 48 , parágrafo único , do Estatuto do Idoso . RECOMENDAR à Senhora LEILA MARIA HOLANDA DE MAGALHÃES, Presidente... e o art. 62 do Estatuto do Idoso , inclusive promovendo a interdição total ou parci...

Pg. 25. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2018

, com fundamento no art. 52 do Estatuto do Idoso. RECOMENDAR à Diretora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, Sra. GISELE...; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, 8.625/93, dispõe em seu art. 25, VI, que incumbe... preceitua o artigo 74, inciso VIII, do Estatuto do Idoso; CONSI...

Pg. 56. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 12/09/2018

, com fundamento no art. 52 do Estatuto do Idoso. RECOMENDAR à Diretora do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, Sra. GISELE...; CONSIDERANDO que a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, 8.625/93, dispõe em seu art. 25, VI, que incumbe... preceitua o artigo 74, inciso VIII, do Estatuto do Idoso; CONSI...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1207580 ES 2017/0304221-6

, da Lei 11.101 /05. 2) Embora o Superior Tribunal de Justiça admita a aplicação imediata do Estatuto do Idoso às relações... ao prosseguimento da demanda, à luz do art. 52 , inc. III, c/c art. 6º , § 1º , da Lei 11.101 /05. 2) Embora o Superior... apelante no interregno compreendido entre a Lei 9.656 /98 e o...

Pg. 335. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 11/09/2018

do art. 7º da Lei n. 8.842/1994. O art. 52 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), por sua vez, disciplina... condições mínimas de funcionamento, infringindo o artigo 4º da Lei 10741/03 que prevê que nenhum idoso será objeto... físicas e psíquicas. Aliás, preceitua o art. 37, § 3º, da Lei n. 10.741/2003 que “as ins...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40229870820188240900 Navegantes 4022987-08.2018.8.24.0900

. O art. 52 da Lei n. 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ), por sua vez, disciplina que "as entidades [...] não... , infringindo o artigo 4º da Lei 10741 /03 que prevê que nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência..., preceitua o art. 37 , § 3º , da Lei n. 10.741 /2003 que "as instituições que abrigarem id...

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