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Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Artigo 51 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 51 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 51. As instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço ao idoso terão direito à assistência judiciária gratuita.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22083823720188260000 SP 2208382-37.2018.8.26.0000

, à luz do art. 15 , § 3º , do Estatuto do Idoso e do enunciado da Súmula 469 do Colendo Superior Tribunal de Justiça... e do art. 51 , inc. IV, do Código de PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Defesa do Consumidor, não... art. 168, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo....

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 116285020165090001

, 2º e 4º da Lei 1.060/1950 e 51 da Lei 10.741/2003, além de contrariedade à Súmula 481 do STJ. Colaciona arestos... 1.060/1950 e 51 da Lei 10.741/2003) viabilizam o conhecimento do recurso. Ante o exposto, não conheço do Recurso... dos dispositivos apresentados na revista (artigos 5º, XXXV e LXXIV, da Cart...

Andamento do Processo n. 0011628-50.2016.5.09.0001 - RR - 19/10/2018 do TST

dos artigos 5º , XXXV e LXXIV , da Carta Magna , 98 e 99 do NCPC , 2º e 4º da Lei 1.060 /1950 e 51 da Lei 10.741... (artigos 5º , XXXV e LXXIV , da Carta Magna , 98 e 99 do CPC/2015 , 2º e 4º da Lei 1.060 /1950 e 51 da Lei 10.741...Andamento do Processo n. 0011628-50.2016.5.09.0001 - RR - 19/10/2018 do TST...

Andamento do Processo n. 0025758-10.2016.5.24.0007 - RO - 19/10/2018 do TRT-24

ao idoso, motivo por que inaplicável o disposto no art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Também não há falar... dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do que dispõe o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 e o art. 899, § 10, da Lei n. 13.467.../2017. Não lhe assiste razão. A despeito de o art. 51 da Lei 1...

Andamento do Processo n. 0025758-10.2016.5.24.0007 - RO - 19/10/2018 do TRT-24

no art. 51 da Lei n. 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Também não há falar em aplicação da Lei n. 13.467/2017... do que dispõe o art. 51 da Lei n. 10.741/2003 e o art. 899, § 10, da Lei n. 13.467/2017. Não lhe assiste razão. A despeito... de o art. 51 da Lei 10.741/2003 autorizar a concessão da assistência judiciária g...

Andamento do Processo n. 1001180-22.2016.5.02.0251 - AIRO - 19/10/2018 do TRT-2

nos artigos 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , artigo 51 da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso...-se de reclamado dispensado de realizar depósito recursal, nos termos do art. 1.º , IV, também do Decreto-Lei n.º 779 /1969, bem... , § 3º , da CLT , com redação dada pela Lei 10.537 /2002, é vantagem direci...

Andamento do Processo n. 1001180-22.2016.5.02.0251 - AIRO - 19/10/2018 do TRT-2

5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , artigo 51 da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto do Idoso ) e ainda artigo 98... dispensado de realizar depósito recursal, nos termos do art. 1.º , IV, também do Decreto-Lei n.º 779 /1969, bem como isento... , da CLT , com redação dada pela Lei 10.537 /2002, é vantagem direciona...

Andamento do Processo n. 1001180-22.2016.5.02.0251 - AIRO - 19/10/2018 do TRT-2

da justiça gratuita com fulcro nos artigos 5º , inciso LXXIV da Constituição Federal , artigo 51 da Lei n. 10.741 /03 ( Estatuto..., sob o fundamento que art. 790 , § 3º , da CLT , com redação dada pela Lei 10.537 /2002, é vantagem direcionada... do Idoso ) e ainda artigo 98 e artigo 99, § 4º ambos do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 1001180-22.2016.5.02.0251 - AIRO - 19/10/2018 do TRT-2

, artigo 51 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e ainda artigo 98 e artigo 99, § 4º ambos do Código de Processo Civil... da gratuidade de justiça à ora agravante, sob o fundamento que art. 790, §3º, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/2002.... Defende que ser enquadra no art. 790-A da CLT. Afirma que artigo...

Pg. 3952. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2018

processuais”. Por fim, importa consignar que o artigo 51 do Estatuto do Idoso em nada auxilia a corré, uma vez... - Nos termos do art. 292 , V , do CPC o valor da causa nas ações indenizatórias será o valor pretendido. A soma... incompatíveis entre si (art. 330 , § 2º , do CPC ), o que não se verifica no presente caso...

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