Art. 131, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Página 66 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 12 de Julho de 2018

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Número do processo: 0804000-19.2018.8.14.0000 Participação: IMPETRANTE Nome: DALVA MARIA NOGUEIRA DA SILVA Participação: ADVOGADO Nome: KAMILA RAFAELA DE SOUZA E…

Página 45 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 24 de Outubro de 2016

4) Recomendar à Secretaria de Estado de Administração (SEAD), para viabilizar a atualização do sistema SIGIRH, a fim de proceder a detecção e bloqueio automático dos contratos temporários que…

Página 66 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 4 de Abril de 2016

.. . JUDICIÁRIO . . . . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ . . . AVISO DE LICITAÇÃO . TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ REPUBLICAÇÃO DE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 013/TJPA/2016…

Página 52 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 28 de Janeiro de 2016

Relator: Conselheiro ANDRÉ TEIXEIRA DIAS Decisão: ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Pará, unanimemente, nos termos do voto do Relator, com fundamento no art. 34, inciso I,…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 0011939-29.2013.8.14.0301 BELÉM

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO. REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC, AUSENTES. ALEGAÇÕES QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL …

Página 175 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Janeiro de 2015

(ADVOGADO) CARLA RENATA DE OLIVEIRA CARNEIRO (ADVOGADO) EMENTA: . EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO…

Tribunal de Justiça do Pará TJ-PA - Agravo de Instrumento : AI 00119392920138140301 BELÉM

ACÓRDÃO Nº 14__._______ - DJE: ______/JANEIRO/2015. 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO - N.º 2014.3.001351-0 COMARCA: BELÉM/PA. AGRAVANTE: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO…

Página 4 da Caderno 3 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 10 de Abril de 2014

APOSENTADORIA NÚMERO DE PUBLICAÇÃO: 661771 Ato: 0871 Data : 07/03/2014 Fundamento Legal: art. 1º, inciso I, da Lei Complementar nº 51, de 20 de dezembro de 1985; art. 69, incisos I, II, III e IV, da…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 40636 DF 2000.01.00.040636-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.01.00.040636-5/DF Processo na Origem: 199834000304611 fls.2/2…

Página 3 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Abril de 2012

preservação da memória institucional, à divulgação do acervo, à conservação e restauro de documentos, e ao trato de assuntos correlatos. Art. 11-P. À Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e…