Art. 5 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos. (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o, em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado)
§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
§ 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. (Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019)

Página 1539 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

e 5º, §2º da Lei 10.826/03, comprovando-se nos autos. Diante do exposto, indefiro o requerimento formulado às fls. 01... Corpus 292.484/5, Julgado em 26/06/1. 996, 9ª Câmara, Relator: - …

Página 73 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Fevereiro de 2020

, de acordo com o artigo 5º , § 2º , da Lei 10.826 /2003. Além disso, o proprietário deve apresentar a Guia de Trânsito... EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 0219/2020 Processo …

Página 284 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Fevereiro de 2020

CRIMINIS. LEI 13.870/2019, QUE ACRESCEUTOU O §5º, AO ART. 5º, DA LEI 10.826/2003. CRIME REMANESCENTE. OCORRÊNCIA... DE USO PERMITIDO (ART. 14 LEI 10.826/03).AMEAÇA (ART.147 CP). CONCURSO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 00014497720188240079 Videira 0001449-77.2018.8.24.0079

antecedentes. Aduziu que (fl. 5 do ED ): "De outo lado, vale ressaltar que, muito embora se trate de apelação exclusiva... ou contradição no julgado, conforme previsto no art. 619 do Código de …

Página 818 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 13 de Fevereiro de 2020

14 da lei 10.826/2003, pela prática do seguinte fato:"No dia 23 de abril de 2017, por volta das 22h40min, na Churrascaria... criminal pela prática do crime previsto artigo 14 da Lei 10.826/2003, …

Página 3807 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 35-C, INCISO I, DA LEI 9.656/1998 DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS COMO INTERNAÇÃO... DE INSTRUMENTO: PRAZO DE INTERPOSIÇÃO (ART. 1.003, § 5º, CPC).II. PRAZO EM …

Página 36218 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Fevereiro de 2020

da paciente, por infringência do art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei10.826/03, autorizado o ingresso.... A paciente foi presa em flagrante pela prática do delito tipificado no art. 16, …

Página 212 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 29 de Janeiro de 2020

: Ministério Público Ementa: APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 LEI 10.826/03).AMEAÇA (ART.147... PROBATÓRIA INÁBIL À CONDENAÇÃO. LEI 13.870/2019, COM VIGÊNCIA A …

Página 380 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Janeiro de 2020

apresentação pelo peticionante do Certificado de Registro de Arma em vigor (fl. 74), em conformidade com o artigo 5º da Lei 10.826..., na forma do artigo 76, §4º, da Lei 9.099/95. Julgo extinta a …

Andamento do Processo n. 0000375-51.2016.8.26.0580 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 24/01/2020 do TJSP

- IGOR GALVÃO SOARES - Vistos. 1. Nos termos do artigo 5º, § 3º, da Lei 10.826/03: “O proprietário de arma de fogo... que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá …