Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos. (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o, em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado)
§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
§ 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. (Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019)

Página 2539 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

-la (artigos 4º, 5º e 6º da Lei 10.826/2003).Diante disso, tenho que o concurso de duas pessoas e o emprego de arma... da penaalém do mínimo previsto no §2º do artigo 157 do Código Penal, motivo …

Página 2540 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

de fogo e, menosainda, portá-la (artigos 4º, 5º e 6º da Lei 10.826/2003).Desta feita, tenho que o concurso de duas... a vida social (artigo 32 da Lei de Diretrizes e Bases da EducaçãoNacional), o …

Página 101 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2020

Legal: Art. 57,I,parag.1º,III da Lei8.666/93 e na cláusula 4ª, parag.1º do contrato 308/2016. Vigência: 23/10/2020 a 22/10.... 26-Lei 9.784 /99, do Art. 22 -Lei 8.443 /92 e Art. 164-Lei 8.112 /90, …

Página 4 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 23 de Outubro de 2020

com base no art. 58, parágrafo único e 59, §§ 1º e 2º da Lei Complementar 59, de 02/10/2003 e artigos 7º e 8º do Decreto... que dispõe o Artigo 25 da Lei Complementar 108 de 21 de dezembro de …

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 22 de Outubro de 2020

e Inovação - AGETEC e a Empresa Cast Informática S/A. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65, §1º da Lei Federal n. 8.666/1993, bem...Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo …

Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 22 de Outubro de 2020

único do art. 2º da Lei Municipal n. 5.677/2016. 1.6. Se a condição de candidato negro for indeferida pela comissão...-se nas disposições da Lei Federal n. 13.019 de 31 de julho de 2014, da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2221094-88.2020.8.26.0000 SP 2221094-88.2020.8.26.0000

Constitucional 62 , de 2009, e, “por arrastamento, do artigo 5º da Lei 11.960 , de 2009”, isto é, precisamente... e correção monetária, ante o julgamento dos ED no RE 870.947/SE (STF, Rel. …

Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 20 de Outubro de 2020

, alínea “a” da Lei Complementar 59 de 02/10/2003, com nova redação estabelecida pelo artigo 25 da Lei Complementar...: art. n. 65, inciso I, alínea “b” c/c art. 116 da Lei Federal n. 8.666/93, …

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 19 de Outubro de 2020

......................................................................... 24 FUNDAMENTO LEGAL: Artigo 57, inciso II c/c Art. 116 da Lei Federal n... que dispõe o Artigo 134, Incisos I, alínea “a” …

Página 1984 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Outubro de 2020

imputados ao(s) réu(s) se referem aos delitos previstos no artigo 12 e ou 16 da Lei 10.826/2003, ora chamada de Lei... rural, em toda a extensão do respectivo imóvel, segundo parágrafo 5º do artigo