Art. 5 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos. (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o, em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado)
§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
§ 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. (Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019)

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/2020-54, com base no artigo 24, inciso IV, e no artigo 26, ambos da Lei 8.666/93 em favor da empresa C.D.C NUCLEAR LTDA... administrativo 6151/2020-52, com base no artigo 24, inciso IV, e no a…

Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 27 de Maio de 2020

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 27/05/2020 de 18/5/2017... em geral. VALOR: R$ 49.087,50 (quarenta e nove mil, oitenta e sete reais e …

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 26 de Maio de 2020

de dezembro de 2020. ASSINATURAS: Elza Fernandes Ortelhado e Odair Maria Jonas. CAMPO GRANDE-MS , 5 DE MAIO DE 2020... e Obras Ltda. FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal n. 8.666, de 21/06/93 e Legislação …

Página 3 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 26 de Maio de 2020

de dezembro de 2020. ASSINATURAS: Elza Fernandes Ortelhado e Alynne Chaves Davalos Simas. CAMPO GRANDE-MS, 5 DE MAIO DE 2020...$ 53.900,00 (cinquenta e três mil e novecentos reais), a ser liberado …

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 25 de Maio de 2020

DE 2008. Art. 1º. – A Prefeitura Municipal de Campo Grande, considerando o artigo 2º da Lei Federal n. 9.452/97, e, após..., Jaguar Transportes Urbanos Ltda e Viação Campo Grande Ltda. FUNDAMENTO …

Página 2 da Diário Eletrônico - Normal do Diário Oficial do Município de Campo Grande (DOM-CAMPOG) de 22 de Maio de 2020

LEGAL: Art. 57, inciso II, §2 e art. 65, §8 , da Lei Federal n. 8.666, de 21/6/93, atualizada pela Lei Federal n. 9.648...Pg. 2. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1665483 RS 2020/0038440-1

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Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024261820194047005 PR 5002426-18.2019.4.04.7005

. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇAO. 1. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003... do Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003 prevê autorização para o porte …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1682735 RS 2020/0069231-2

, alega violação dos arts. 12, 14 e 16, parágrafo único, IV, e 32, da Lei n. 10.826/2003; do art. 2°, parágrafo único... criminis da conduta imputada, porquanto reprisitina o disposto no art. 32 da L…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1682335 RS 2020/0069010-2

o disposto no art. 32 da Lei 10.826/03 que fora prorrogado por leis ulteriores à publicação do Estatuto do Desarmamento, conforme... (art. 32 Ida Lei10.826/2003 e 58 do Decreto 9.785/19), …