Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)
§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.
§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.
§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos. (Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
§ 4o Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o, em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).
(Revogado)
(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).
(Revogado)
§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)
(Revogado)
§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)
§ 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 5º Aos residentes em área rural, para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel rural. (Incluído pela Lei nº 13.870, de 2019)

Intimação - Habeas Corpus Criminal - 5025636-23.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 25/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025636-23.2021.4.03.0000 POLO ATIVO GIOVANNI JOLANDO MARQUES ADVOGADO(A/S) PAMELA CAROLINE MOURA WERNERSBACH | 23019/MS FELIPE CAZUO AZUMA | 11327/MS PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Exmo. Sr. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Esteio - RS Processo n° Objeto: CONTESTAÇÃO SUPERPRO BETTANIN S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRICO DE MATERIAIS DE LIMPEZA , pessoa jurídica de direito privado…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

Exmo. Sr. Juiz da 2a Vara do Trabalho de Esteio - RS Processo n° Objeto: CONTESTAÇÃO SUPERPRO BETTANIN S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRICO DE MATERIAIS DE LIMPEZA , pessoa jurídica de direito privado…

Petição - Ação Adicional de Periculosidade contra Anapax Títulos Funerários, Cemiterio Popular Park Monte das Oliveiras e Pax Mundial Servicos Postumos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 24a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/12/2018 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001799-83.2020.8.13.0699 Ubá

EMENTA: APELAÇAO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇAO FORA DO QUINQUÍDO LEGAL - RECURSO DEFENSIVO - REDUÇAO PENA PECUNIÁRIA E…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 0101815-62.2017.5.01.0011

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST- $AIRR-0101815-62.2017.5.01.0011 AGRAVANTE: AGGREKO ENERGIA LOCACAO DE GERADORES LTDA.ADVOGADO: Dr. RIVADAVIA …

Andamento do Processo n. 0626661-90.2021.8.06.0000 - Habeas Corpus Parcialmente Conhecido e - 22/10/2021 do TJCE

0632394-37.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal . Impetrante: João Theóphilo Neto. Paciente: João Victor Nogueira Sturaro. Advogado: João Theóphilo Neto (OAB: 27430/CE). Impetrado: Juiz de Direito da…

Página 202 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Outubro de 2021

Câmaras Distrital e Municipais; IV – os Prefeitos Municipais; V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública; VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público…

Página 215 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 22 de Outubro de 2021

outubro de 2021. Marlúcia de Araújo Bezerra Relatora 0632542-48.2021.8.06.0000Habeas Corpus Criminal . Impetrante: Paulo César Barbosa Pimentel. Paciente: Sérgio Luis Carneiro Melgaço. Advogado:…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0001637-77.2021.8.16.0147 - Disponibilizado em 22/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001637-77.2021.8.16.0147 POLO ATIVO CLAUDINEI JOSE ARTIGAS POLO PASSIVO ESTE JUIZO ADVOGADO(A/S) MARIA DE FATIMA COSTA PEREIRA CHEVONICA | 69354/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ…