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17 de novembro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 5 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 4o Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o, em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

§ 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 15906-63.2018.4.01.4000 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 16/11/2018 do TRF-1

estabelecida pelo art. 5º, § 2º da Lei n. 10.826/2003 no prazo de 03 (três) anos. Com tais considerações, INDEFIRO o pedido...-se de pedido de restituição de coisa apreendida formulado por JOSÉ DA CRUZ BERNARDES FILHO , qualificado (fl. 03...), pleiteando a devolução da pistola calibre .380, marca Glock, de série R...

Pg. 5. Caderno Judicial - SJPI. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 16/11/2018

em 16.03.2012 (fl. 13), não havendo evidência da renovação estabelecida pelo art. 5º, § 2º da Lei n. 10.826/2003 no...-Lei 201/67. Ao segundo denunciado, a prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67, bem... como a prática do crime previsto no art. 96, inciso I, da Lei n. 8.666/93. Narr...

Pg. 126. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 14/11/2018

e com fulcro nos artigos 5º da lei 10826 e 1º, III, 5º, incisos XXII e XXIII e 144 da Constituição Federal que seja determinada... por suposta prática do crime previsto no art. 33, da Lei 11.343/2006, sendo posteriormente esta prisão transformada... este E. Tribunal por sua fluência, em liberdade, já que sua privaç...

Inteiro Teor. Apelação: APL 4704320168260431 SP 0000470-43.2016.8.26.0431

33 da Lei 5.123/04, que regulamenta o Estatuto do Desarmamento, a exceção prevista no artigo 6º da Lei 10.826/03... CRIMINAL ARTIGO 12, “CAPUT”, DA LEI 10.826/03 - PRETENDIDA A ABSOLVIÇAO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA IMPOSSIBILIDADE... Tendo o conjunto probatório se mostrado uníssono em demonstrar a prática do ...

Pg. 2514. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 13/11/2018

administrativos, inclusive para obtenção de autorização, nos termos do art. 5º , § 1º da Lei 10.826 /2003. No mesmo prazo, instrua... o artigo 67 do Decreto 5.123 , de 1º de julho de 2004: Art. 67. No caso de falecimento ou interdição do proprietário...-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições do art....

Andamento do Processo n. 454396-09.2014.8.09.0206 - Acao Penal - 12/11/2018 do TJGO

-00 NOME DO PAI : VILNEY SIMEAO DA SILVA NOME DA MÃE : MARIA JOSE GOMES RESPLANDE INFRAÇÕES : LEI 10826/03 ART 16 PAR INC..., PARAGRAFO UNICO, INCISO IV, DA LEI N 10.826/03. PASSO A DO SIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DELINEADOS PELO ARTIGO 59... PROCESSUAIS, UMA VEZ QUE TEVE SUA DEFESA PAT ROCINADA POR DEFENSOR DATIVO. AT...

Andamento do Processo n. 0027436-81.2015.8.21.0022 - 12/11/2018 do TJRS

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POR DEFENSOR DATIVO. ATENTO AO COMANDO INSERTO NO ART. 2 5 DA LEI 10.826/2003, DECLARO O PERDIMENTO DA ARMA EM FAVOR DA UN... INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS (ARTIGO 33, 2, C, DO CP). ATENTA AO ART. 387, 2, DO CPP, E AO TE OR DA RESOLUCAO N 180/2013... DE MU LTA ORA APLICADA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTE...

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no art. 14 da Lei de Armas. II - O Estatuto do Desarmamento foi promulgado com o objetivo de disciplinar a aquisição... de delito de mera conduta e de perigo abstrato. III - O crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é delito... ARMAMENTO E ACESSÓRIOS À MARGEM DAS PRESCRIÇÕES LEGAIS - CONDENAÇÃO MANTIDA. I - A ...

Pg. 401. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/11/2018

AOS AUTOS O CERTIFICADO DO REGISTRO DA ARMA EM VIGOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 5º, DA LEI 10826/03, CONSIDERANDO... DE EXPEDIENTE 42/2018 022/2.14.0000080-2 (CNJ 0000215-60.2014.8.21.0022) - JUSTIÇA PÚBLICA X MARIO LUIS CARVALHO RODRIGUES...... EM FACE DA EXPEDIÇÃO DA PORTARIA 164/2018, POR PARTE DA DIREÇÃ...

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