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23 de outubro de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 5 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 4o Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o, em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

§ 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Inteiro Teor. Remessa Necessária 47086620188260292 SP 0004708-66.2018.8.26.0292

municipal porte arma de fogo, ainda que fora do serviço. Vedação contida no art. 6º, inc. IV, da Lei 10.826/03. Questão... do serviço, conforme vedação expressa contida no art. 6º, IV da Lei n. 10.826/03. Entretanto, o mencionado art. já foi objeto..., portanto, a incompatibilidade do preceito invocado - artigo 6º, in...

Pg. 2045. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/10/2018

DE PAGAMENTO DA PARTE DEMANDANTE DULCIMAR TEREZINHA A LVES LINO DO PERIODO DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO A J... POR OFICIAL DE JUSTICA . TRANSCORRIDO O PRAZO, OUCA-SE A PARTE REQUERENTE EM 1 5 (QUINZE) DIAS UTEIS . APOS, CONCLUSOS... DE NOVEMBRO E DEZEMBRO DE 1993 E JANEIRO A JUNHO DE 1994, EM 20 (VINTE) DI...

Pg. 276. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2018

do (a) requerente, com fundamento no artigo 3º e artigo 5º , da Lei 10.826 /2003.” Processo 0830900-90.2018.8.12.0001...) Fica o advogado intimado: Nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal , designo o dia 11 de dezembro de 2018, às 13h... UMEKI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO 1150/2018 Processo 0...

Pg. 2335. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

5 DE OUTUBRO DE 2018. FLAVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ DE DIR EITO NR. PROTOCOLO : 164106-46.2017.8.09.0134 AUTOS NR...

Pg. 3477. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

, da Lei 10.826 /2003, o Certificado de Registro de Arma de Fogo autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo... de Julgamento: 14/12/2017, Publicado no DJE: 19/12/2017. Pág.: 160/177) Ademais, nos termos do art. 25 da Lei Federal ... do requerente não é o único requisito para a restituição do armamento apree...

Inteiro Teor. Habeas Corpus: HC 21225694220188260000 SP 2122569-42.2018.8.26.0000

e inferior a quinhentos mil habitantes Alegação de inconstitucionalidade do art. 6º , inciso IV , da Lei n.º 10.826 /03 Matéria... a inconstitucionalidade do art. 6.º , IV , da Lei n.º 10.826 /2003. Em tais oportunidades, o eminente Relator Desembargador Renato... parecer pela concessão da ordem (fls. 76/79). É o rela...

Andamento do Processo n. 0006176-32.2017.8.19.0054 - 11/10/2018 do TJRJ

nos artigos 4º , incisos I , II e III e 5º da Lei 10.826 /03, bem como se a situação declarada às fls. 47, 48 e 125...

Pg. 359. IV - Judicial - 1ª Instância (Interior). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 11/10/2018

da Lei 10.826 /03, bem como se a situação declarada às fls. 47, 48 e 125 ainda persistem. Publique-se.Com a resposta dê...-se intimar o Requerente para, no prazo de 10 dias, comprovar os requisitos elencados nos artigos 4º , incisos I , II e III e 5º... da Silva - OAB/RJ-1418520040720-51.2014.8.19.0054 Retirado em:04/...

Pg. 3. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 10/10/2018

103.10.122.18.4021; UG 1035S; Gestão FMS; 44.50.42.00. VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura até dezembro de 2018... - AACC/MS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 13.019 , de 31/7/2014, regulamentada pelo Decreto Municipal n. 13.022, de 23/12/2016... com Câncer - AACC/ MS. FUNDAMENTO LEGAL: Lei n. 13.019 , de 31/7/2014, ...

Pg. 8. Diário Eletrônico - Normal. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 09/10/2018

da Lei n. 4.320 /64, o art. 59 da Lei Federal n. 8.666 /93 e no Processo Administrativo n. 38892/2018-97. OBJETO: Pagamento à... UNOPAR. FUNDAMENTO LEGAL : O presente Termo Aditivo consubstancia-se nas disposições do art. 57, II, da Lei Federal n. 8.666... 31 de dezembro de 2018, a contar da data de sua publicação. AS...

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