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24 de maio de 2018
Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 5 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 4o Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o, em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

§ 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 228-47.2018.8.10.0112 - Ação –civel - 24/05/2018 do TJMA

ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ARMA ENCONTRADA NO INTERIOR... devidamente qualificado nos autos, acusando-o da prática de crime previsto no artigo 14 da Lei 10.826/2003. Narra... temporária, prevista nos arts. 5º, § 3º, e 30 da Lei n. 10.826/2003 e nos dipl...

Pg. 1694. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 24/05/2018

REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO... da Lei 10.826/2003. Narra a exordial acusatória, em síntese, que no dia 17.10.2015, por volta das 22h00min, na Ma-012... o delito do art. 14 da lei 10.826/03, porte ilegal de arma de fogo, sen...

Andamento do Processo n. 0000719-47.2017.8.24.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário / Crimes do Sistema Nacional de Armas - 21/05/2018 do TJSC

apreendida, nada obsta a sua restituição, desde que atendidas as exigências contidas nos artigos 4º e 5º, da Lei n. 10.826/2003... ao disposto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Não havendo informação suficientemente segura acerca da condição... no art. 44, I, do Código Penal, verificando, por conseguinte, que o réu pr...

Pg. 1017. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 21/05/2018

mantê-la sob sua posse (art. 4º da Lei n. 10.826/03), nos termos do art. 91, II, “a”, do Código Penal, como efeito... de 10 (dez) dias-multa, por infração ao disposto no art. 12 da lei n. 10.826/2003 (garrucha), e para também CONDENA-LO... da Lei n. 10.826/2003 (revólver), na forma do art. 69 do Código Penal. A soma d...

Andamento do Processo n. 0010722-95.2014.8.12.0001 - Apelação - 17/05/2018 do TJMS

º da Lei 10.826/2003, torna a posse irregular. Ainda que assim não fosse, na hipótese, trata-se de delito de porte e não.... Materialidade e autoria do crime configurados, visto que a existência de registro vencido e não renovado, na forma do art. 5...Andamento do Processo n. 0010722-95.2014.8.12.0001 - Apelação - 17/0...

Pg. 46. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/05/2018

que a existência de registro vencido e não renovado, na forma do art. 5º da Lei 10.826/2003, torna a posse irregular... - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS TÉCNICOS CAPAZES DE INFIRMAR A PERÍCIA - PRESCRIÇÃO EM ABSTRATO DA CONDUTA PREVISTA NO ART. 147... de sua arte, em observância a todos os critérios legais para a realização d...

95510920158260477 SP 0009551-09.2015.8.26.0477

juntado, não suprido pelo CRAF (Lei10.826/03, art. 5°, caput, e art. 9°, c/c art. 30, § 1°, do Decreto n° 5.123/04... ao art. 32, § único, do Decreto n° 5.123/04. 2. Validade na destruição da arma apreendida. Art. 25 do Estatuto... do Desarmamento. Coerência com a regra geral do art. 91, II, "a", do CP. Impugnação...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 907004120045020021

-41.2004.5.02.0021 - Turma 5 Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s):1. METRA SISTEMAS METROPOLIT TRANSPORTES LTDA... Processuais / Nulidade / Cerceamento de Defesa.Alegação(ões):- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 5º, inciso LIV...; artigo 5º, inciso LV; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Feder...

Pg. 1382. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 10/05/2018

a inexistência de alienação de patrimônio ou de garantia da execução.(...)." A partir da vigência da Lei n.º 13.015...):- violação do(s) artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Requer a recorrente... razoável duração e celeridade do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), pelo total acesso à ...

Pg. 94. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 09/05/2018

, com base do art. 7º, da Lei 10.520/02 c/c art. 28, do Decreto 5.450/05, e no item 11.1 do Edital de Pregão... b e § 1º e art. 55, inc. III, da Lei 8.666/1993. Valor: 11.559.067,12. Espécie: 7º Aditivo ao Contrato - DGCO .... Fundamento Legal: art. 61, § único, da Lei 8.666/1993. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL ...

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