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22 de janeiro de 2019
Artigo 5 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 5 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 5o O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. (Redação dada pela Lei nº 10.884, de 2004)

§ 1o O certificado de registro de arma de fogo será expedido pela Polícia Federal e será precedido de autorização do Sinarm.

§ 2o Os requisitos de que tratam os incisos I, II e III do art. 4o deverão ser comprovados periodicamente, em período não inferior a 3 (três) anos, na conformidade do estabelecido no regulamento desta Lei, para a renovação do Certificado de Registro de Arma de Fogo.

§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 31 de dezembro de 2007. (Redação dada pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

§ 3o Os registros de propriedade, expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal no prazo máximo de 3 (três) anos.

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 4o Para a renovação do certificado de registro de arma de fogo de cano longo de alma raiada, calibre igual ou inferior a .22, e de alma lisa, calibre igual ou inferior a 16, deverão ser cumpridos, apenas, os requisitos dos incisos I e II do caput do art. 4o, em período não inferior a três anos, em conformidade com o estabelecido no regulamento. (Incluído pela Medida Provisória nº 379, de 2007).

(Vide Medida Provisória nº 390, de 2007)

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até o dia 2 de julho de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 394, de 2007).

§ 3o Os registros de propriedade expedidos pelos órgãos estaduais, realizados até a data da publicação desta Lei, deverão ser renovados mediante o pertinente registro federal até 31 de dezembro de 2008. (Redação dada pela Medida Provisória nº 417, de 2008)

§ 3o O proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido por órgão estadual ou do Distrito Federal até a data da publicação desta Lei que não optar pela entrega espontânea prevista no art. 32 desta Lei deverá renová-lo mediante o pertinente registro federal, até o dia 31 de dezembro de 2008, ante a apresentação de documento de identificação pessoal e comprovante de residência fixa, ficando dispensado do pagamento de taxas e do cumprimento das demais exigências constantes dos incisos I a III do caput do art. 4o desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008) (Prorrogação de prazo)

§ 4o Para fins do cumprimento do disposto no § 3o deste artigo, o proprietário de arma de fogo poderá obter, no Departamento de Polícia Federal, certificado de registro provisório, expedido na rede mundial de computadores - internet, na forma do regulamento e obedecidos os procedimentos a seguir: (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

I - emissão de certificado de registro provisório pela internet, com validade inicial de 90 (noventa) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - revalidação pela unidade do Departamento de Polícia Federal do certificado de registro provisório pelo prazo que estimar como necessário para a emissão definitiva do certificado de registro de propriedade. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Modelo de efetiva necessidade da posse de arma. Decreto Lei nº. 9.685 de 15 de janeiro de 2019

. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), c/c art. 25 do Código Penal e art. 5º, inciso, XI da Constituição Federal... preconizado no art. 5º, da Lei . 10.826/2003. Possuindo a legislação em referência a seguinte redação: Art. 5o... de janeiro de 2019. Requerente [1] Lei . 10.826/2003 - Art. 4o - Para adquirir arma...

Pg. 60. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/01/2019

sob guarda de seu proprietário, seja na sua residência ou no seu local de trabalho (art. 5º da Lei Federal 10.826/2003... de arma de fogo, de atribuição da Polícia Federal/SINARM (art. 10 da Lei Federal 10.826/2003); vi) para obter autorização... Federal 10.826/2003. Aludido diploma normativo, conhecido como ...

Pg. 418. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 07/01/2019

, caput, da Lei 10.826/03. Art. 5º O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território... da Lei 10.826/03. "Art. 25. As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos.... Desse modo, em razão da condenação do requerente pelo cometimento do delito i...

Andamento do Processo n. 00011846-30.2013.8.17.0480 - 04/01/2019 do TJPE

nos art. 12, 14 e 16 da Lei n.º 10.826/03), bem como ponderou que o resultado de tal perícia, poderia, inclusive, piorar... a figura típica mais grave constante do art. 16 da Lei n.º 10.826/03. Ademais, foi também observado no decisum que a Defesa..., a acusação acolhida neste decisum é da prática do crime de posse il...

Pg. 584. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 04/01/2019

Certificados de Registro de Arma de Fogo, na forma prevista no art. 5º da Lei n.º 10.826/03, mas não o fez. Assim, tem... de disparo da arma não tem o condão de descaracterizar quaisquer dos crimes previstos nos art. 12, 14 e 16 da Lei n.º 10.826/03... do art. 16 da Lei n.º 10.826/03. Ademais, foi também observado no ...

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

DO MERCADO ABERTO COMUNICADO 32.939, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018 Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores... "R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 22, 23 e 24 de dezembro de 2018. De acordo com o que determina a Resolução... dos diversos setores do Banco da Amazônia; MODALIDADE: Pregão Eletrôni...

Pg. 2. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 21/12/2018

Municipal n. 4.079, de 29/9/2003, alterada pela Lei n.4.444, de 14/2/2007, Decreto Municipal n. 13.186, de 6/6/2017, no.... 4.079, de 29/9/2003, alterada pela Lei n.4.444, de 14/2/2007, Decreto Municipal n. 13.186, de 6/6/2017, no Decreto..., Lei Federal n. 8.958, de 20 de dezembro de 1994, Decreto Federal n. 8.240/20...

Os Danos Morais da Reforma Trabalhista: Quanto Você Vale na Justiça do Trabalho?

que ela fosse mais ampla, conforme incisos V e X, do seu artigo 5º, não podendo a Constituição ser interpretada rumo à Lei..., foi o do Código Brasileiro de Aeronáutica – CBA (Lei 7.565/1986) que previa, em seu artigo 257, uma modalidade... Judiciário lesão ou ameaça a direito, o que é vedado pelo princípio da inaf...

Inteiro Teor. 7205732220188070000 DF 0720573-22.2018.8.07.0000

perante o órgão federal competente para 31 de dezembro de 2008. Assim, o art. 5º, § 3º, da Lei 10.826/03 passou a viger... sido renovado na forma do art. 4º, incisos. I, II e III e art. 5º, § 2º, da Lei 10.826/03. Dúvida não há... que alterou a redação do § 3º do artigo 5º da Lei 10.826/03 e prorrogou o prazo...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 13876720118260001 SP 0001387-67.2011.8.26.0001

- Desclassificação da imputação inicial (art. 14, caput, da Lei 10.826/03) para a rubrica de posse irregular de arma de fogo... de fogo (artigo 14, da Lei 10.826/03), pois, na parcela, o e. juízo a quo desclassificou a conduta para a rubrica... a rubrica do artigo 12, caput, da Lei 10.826/03 e, ao final, abso...

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