Art. 131 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 131. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07023898120198070000 DF 0702389-81.2019.8.07.0000

8.112 /90, aplicável aos servidores do Distrito Federal por força da Lei Distrital 197/91. 2. Com fulcro no art. 131... funcionais a penalidade de suspensão, com fulcro no art. 131 , da lei . 8…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702389-81.2019.8.07.0000 DF 0702389-81.2019.8.07.0000

do Distrito Federal por força da Lei Distrital n° 197/91. 2. Com fulcro no art. 131 da Lei . 8.112/90, deve ser excluído... disciplinar e o impetrante (servidor) não reincidiu em outra infração …

Andamento do Processo n. 0702389-81.2019.8.07.0000 - Mandado de Segurança Cível - 09/09/2019 do TJDF

por força da Lei Distrital n° 197/91. 2. Com fulcro no art. 131 da Lei . 8.112/90, deve ser excluído dos acentos... e o impetrante (servidor) não reincidiu em outra infração disciplinar. 3. A Lei

Página 119 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Setembro de 2019

por força da Lei Distrital n° 197/91. 2. Com fulcro no art. 131 da Lei . 8.112/90, deve ser excluído dos acentos... (servidor) não reincidiu em outra infração disciplinar. 3. A Lei . 8.112/90, …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Setembro de 2019

/TREMG, encaminhem-se os autos, para efeitos do art. 131, da Lei 8.112/90, à Secretaria de Gestão de Pessoas para.../90. Intime-se, na forma do art. 28, da Lei 9.784/99, do inteiro teor desta …

Página 78 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Agosto de 2019

de percepção do adicional por tempo de serviço, nos moldes do art. 131 da Regime Jurídico Único do Estado (Lei n. 5.810... percebendo o referido adicional. Sustenta que o art. 131 do RJU só se …

Andamento do Processo n. 33.602 - Mandado de Segurança - 26/08/2019 do STF

do ato impugnado, registro, por fim, que o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, de aplicação..., por exemplo, o cancelamento do registro da penalidade de suspensão (art. 131 da Le…

Página 653 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Agosto de 2019

de isenção, nos termos do art. 40, I e IV, da Lei Estadual 8.328, de 29.12.2015 c/c a Lei Federal, 9.289/1996.... Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009. …

Página 124 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 26 de Agosto de 2019

a razoabilidade do ato impugnado, registro, por fim, que o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, de aplicação..., por exemplo, o cancelamento do registro da penalidade de …

Página 1 da Seção Judiciária de Pernambuco - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 20 de Agosto de 2019

ainda não tenha sido efetuado, nos termos do art. 131, caput, da Lei n.º 8.112/90. Art. 4.º A Direção da Secretaria... processo administrativo disciplinar (PAD), nos termos da Lei n.º 8.112/90 e …