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20 de outubro de 2018
Inciso XVII do Artigo 50 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 50, inc. XVII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112140001879001 MG

de atendimento a idosos, nos termos do art. 55, II, e parágrafos da Lei 10.741/03. APELAÇAO CÍVEL 1.0112.14.000187-9/001... prejudicou sua defesa. Relativamente ao direito dos idosos, no Brasil foi instituído em 2003 o Estatuto do Idoso, Lei 10.741/03... ao disposto na Lei 10.098/2000 (Lei Brasileira de Inclusão) e...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

do idoso ou a ausência de sua identificação civil, em conformidade com o Artigo 50 , inciso XVI , da Lei 10.741 , de 2003..., em conformidade com o Artigo 50 , inciso XVII , da Lei 10.741 , de 2003. § 5º A instituição deverá manter continuo programa... e as obrigações da entidade e do usuário, em conformidade co...

Agravo de Instrumento: AI 29831120168080002

Agravo de Instrumento nº 0002983-11.2016.8.08.0002 Agravante: Marlene de Azevedo Gomes Agravado: Ministério Público Estadual Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior   ACÓRDÃO   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. VIGILÂNCIA SANITÁRIA. RISCO À SAÚDE E INTEGRIDADE DE PESSOAS VULNERÁVE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 29831120168080002

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DESEMB - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR 14 de fevereiro de 2017 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002983-11.2016.8.08.0002 - ALEGRE - 1ª VARA

Pg. 4. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/01/2017

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso, em seu art. 52, estabelece que, além do Ministério Público, as entidades governamentais e nãogovernamentais de atendimento ao idoso também serão fiscalizadas

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/01/2017

CONSIDERANDO que o Estatuto do Idoso, no seu artigo 74, estabelece que "compete ao Ministério Público zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados ao idoso, promovendo as

Pg. 8. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 11/01/2017

CONSIDERANDO que a assistência social aos idosos, nos termos do art. 33 do Estatuto do Idoso, será prestada, de forma articulada, conforme os princípios e diretrizes previstos na Lei Orgânica da

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2016

g) Comprovação da existência de sede fixa no Estado do Rio de Janeiro, em imóvel de natureza comercial, com a apresentação do respectivo contrato de locação, em caso de imóvel não próprio; matrícula

Edital de Notificação - 29/03/2016 do TJMT

Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Edital ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ - MT JUÍZO DA VARA ESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2016

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias,

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