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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso XVI do Artigo 50 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 50, inc. XVI do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

XVI - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2018

idosas residentes, em conformidade com o artigo 47, inciso III, da Lei 10.741/2003; XVII - incentivar e promover... de sua identificação civil, em conformidade com o artigo 50, inciso XVI, da Lei10.741/2003; XII - comunicar à... o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei 10.741/2...

LEI Nº 8049 DE 17 DE JULHO DE 2018.

ou a ausência de sua identificação civil, em conformidade com o artigo 50, inciso XVI, da Lei10.741/2003; XII – comunicar... regularizar o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei 10.741/2003, tais como: a) estatuto... contra as pessoas idosas residentes, em conformidade com o artig...

Andamento do Processo n. 2017.06.1.004220-0 - Interdicao - 01/06/2017 do TJDF

liminar (art. 87 da Lei 13.146/15) e para conhecimento do suposto quadro de abandono material (fl. 70 - art. 50, XVI...Andamento do Processo n. 2017.06.1.004220-0 - Interdicao - 01/06/2017 do TJDF 2017.06.1.004220-0 - Interdicao - A: W..., do Estatuto do Idoso). I. Sobradinho - DF, terça-feira, 30/05/2017 às 15h07....

Pg. 1796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/06/2017

liminar (art. 87 da Lei 13.146 /15) e para conhecimento do suposto quadro de abandono material (fl. 70 - art. 50 , XVI... , do Estatuto do Idoso ). I. Sobradinho - DF, terça-feira, 30/05/2017 às 15h07. Marco Antônio da Costa,Juiz de Direito . ...Pg. 1796. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 01/06/2017 2...

Pg. 2. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/05/2017

do idoso ou a ausência de sua identificação civil, em conformidade com o Artigo 50 , inciso XVI , da Lei 10.741 , de 2003..., em conformidade com o Artigo 50 , inciso XVII , da Lei 10.741 , de 2003. § 5º A instituição deverá manter continuo programa... e as obrigações da entidade e do usuário, em conformidade co...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 947944 SP 2016/0177355-6

jurisprudencial, violação aos arts. 332 e 333 , ambos do CPC /1973; e 47 , IV , 50 , XVI , e 98 do Estatuto do Idoso... , ambos do CPC /1973; e 47 , IV , 50 , XVI , e 98 do Estatuto do Idoso , tem-se, no ponto, inviável o debate. Isso porque não... , ambos do CPC /1973; e 47 , IV , 50 , XVI , e 98 do Estatuto do Idoso...

Andamento do Processo n. 2016/0177355-6 - Agravo / Recurso Especial - 19/10/2016 do STJ

(5864) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 947.944 - SP (2016/0177355-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : ODILON DE MOURA SAAD -

Pg. 5336. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

(5864) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 947.944 - SP (2016/0177355-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A ADVOGADOS : ODILON DE MOURA SAAD -

Pg. 5337. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/10/2016

AREsp 849.405/MG, Quarta Turma, Julgado em 5/4/2016). 3. Inicialmente, reconsidero a decisão de fls. 202-203, pois, compulsando os autos, é possível aferir a legitimidade da representação do

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/06/2016

g) Comprovação da existência de sede fixa no Estado do Rio de Janeiro, em imóvel de natureza comercial, com a apresentação do respectivo contrato de locação, em caso de imóvel não próprio; matrícula

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