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Jusbrasil - Tópicos
26 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 130 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 130, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

Pg. 795. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2018

RECONHECIDO. ART. 130, § 1º, DA LEI 5.810/94. PRECEDENTES DESTE TJ. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. ART. 19... integral da remuneração do cargo em comissão exercido pelo servidor. Inteligência do art. 130, § 1º, do RJU, c/c art. 8º... a Inconstitucionalidade da LC Estadual 39/2002, ante a poss...

Pg. 43. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

, inciso II, todos da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Aplicar a penalidade de CASSAÇÃO... no artigo 168, da Lei n. 8.112/90 e art. 1º, I, do Decreto n. 3.035/1999 e no 2º do Decreto 99.177/1990, DECIDO: ACATO... disciplinar capitulada no artigo 132, inciso XII e artigo 133, §6º da Lei n. 8.112...

Pg. 368. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 22/08/2018

DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE CARGO COMISSIONADO INCORPORADO TENDO COMO BASE DE CÁLCULO A REMUNERAÇÃO DO CARGO. DIREITO RECONHECIDO. ART. 130, § 1º, DA LEI 5.810/94. PRECEDENTES DESTE TJ. AUSÊNCIA DE

Pg. 36. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 21/08/2018

capítulo de propriedade intelectual no âmbito do Acordo de Livre Comércio Mercosul-União Europeia, em Montevidéu, Uruguai, no período de 08 a 15/09/2018, inclusive trânsito, com ônus. CHRISTIANE

Pg. 40. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

Secretaria Judiciária - SEJU Secretaria do Conselho Especial e da Magistratura 136ª PUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DESPACHO(S) EXARADO(S) PELO(AS) EXCELENTÍSSIMO(AS) SENHOR(AS) DESEMBARGADOR(AS) RELATOR(AS)

Pg. 41. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/05/2018

impetrante aduz que ?se aconteceu a primeira hipótese, a base para deflagrar o processo administrativo foi falsa, pois o fundamento alegado não teria ocorrido, qual seja, a recusa de servidores em

Andamento do Processo n. 00068346020078140301 - 16/05/2018 do TJPA

ACÓRDÃO: 189930 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2018 00:00 PROCESSO: 00068346020078140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Andamento do Processo n. 00068346020078140301 - 16/05/2018 do TJPA

ACÓRDÃO: 189930 COMARCA: BELÉM DATA DE JULGAMENTO: 07/05/2018 00:00 PROCESSO: 00068346020078140301 PROCESSO ANTIGO: null MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO

Pg. 715. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2018

CONCEICAO GOMES DE SOUZA EMENTA: . REEXAME E APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO REJEITADA ? SÚMULA 85/STJ. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE ADICIONAL

Pg. 1054. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 16/05/2018

DIREITO DA VARA UNICA DA COMARCA DE ACARA/PA PROCURADOR(A) DE JUSTICA:MARIZA MACHADO DA SILVA LIMA EMENTA: . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE

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