Artigo 130 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.
§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.
§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020581-93.2013.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0020581-93.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049003-40.2017.4.04.7000 PR 5049003-40.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5049003-40.2017.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: TATHIANA DE FARIAS RIBAS…

Intimação - Apelação Cível - 0020581-93.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020581-93.2013.4.03.6100 POLO ATIVO PAULO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A/S) VIVIANE BARCI DE MORAES | 166465/SP LAERTE JOSE CASTRO SAMPAIO | 309336/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0036152-65.2014.8.14.0301 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0036152-65.2014.8.14.0301 POLO ATIVO JULIANA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) JADER NILSON DA LUZ DIAS | 5273/PA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESA.

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Novembro de 2021

PORTARIA Nº 77-SAP.1/SSIP/CMDO 3A RM, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 3a REGIAO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pela Portaria nº 192-DGP, de 1º de outubro de 2015,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0675771-60.2014.8.13.0145 Juiz de Fora

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 5030036-06.2015.4.04.7100 RS 5030036-06.2015.4.04.7100

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ARE 1354064 NÚMERO ÚNICO: 5030036-06.2015.4.04.7100 RECORRENTE(S) Renan Thumé Karam ADVOGADO(A/S) Paola Salvatori Damo | OAB 115196/RS RECORRIDO(A/S) União ADVOGADO(A/S) Advogado-geral da União…

Página 1 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Novembro de 2021

Sumário Atos do Poder Executivo ..........................................................................................................1 Presidência da República…

Petição - Ação Anulação

08/11/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 07/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Anulação, Prescrição e Decadência…