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18 de junho de 2019
Artigo 130 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 130 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

o disposto no artigo 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei 8.270, de 17... III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; JOÃO GABBARDO DOS REIS PORTARIA 1.300, DE 13 DE JUNHO DE 2019... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento nos arts. 135, parágra...

Pg. 60. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/06/2019

, com fundamento nos arts. 128 e 130 c/c com o art. 142, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. JOÃO GABBARDO... a esta acusada, com fundamento nos arts. 128 e 130 c/c com o art. 142, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., com fundamento nos arts. 128 e 130 c/c com o art. 142, inciso ...

Pg. 4192. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/06/2019

aos tipificados ilícitos administrativos diferenciadas sanções. Inteligência dos artigos 129, 130 e 132 da Lei 8.112/1990. 14... legitimar a incidência das normas contidas nos art. 117, inciso IX e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990, invocadas pela... do servidor (art. 132, IV), coexiste harmonicamente com o procedimento t...

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/06/2019

e item "6", alínea "b", inciso VII do art. 222 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Processo 01250.017632/2019-41...; e CONSIDERANDO a Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; CONSIDERANDO o Decreto 91.800, de 18 de outubro de 1985... § 2º do artigo 130 da Lei 8.112, de 1990. FERNANDO AZEVEDO E SILVA...

Inteiro Teor. 61776620154036100

inscrito no inciso III do art. 116 , da Lei 8.112 , de 1990. 22. Recomenda-se, por conseguinte, seja aplicada ao servidor... Gerado da Silva Pereira a penalidade de SUSPENSÃO, a teor do art. 130 da Lei 8.112 , de 1990, visto que presente... responsabilizado por violação ao dever inscrito no inciso III do art. 11...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 24551620158260097 SP 0002455-16.2015.8.26.0097

pelo Prefeito Municipal de Planalto, que, com base nos artigos 128 e 130 da Lei Federal 8.112/1990, impôs a sanção... da Lei 8.112/1990 1 , aplicada subsidiariamente à hipótese, em razão da inexistência de norma legal dispondo... processo administrativo, não há nulidade nem ilegalidade na pena de demissão aplica...

Andamento do Processo n. 0006177-66.2015.4.03.6100 - Apelação Cível - 29/05/2019 do TRF-3

do art. 116 da Lei n.º 8.112, de 1990, o seguinte (fl. 62/65): "7...com relação à conclusão de responsabilidade do servidor..., que o servidor Geraldo da Silva Pereira infringiu o dever inscrito no inciso III do art. 116, da Lei 8.112, de 1990. 22..., nos termos do art. 116, III, 129 e 130, todos da Lei n.º 8.112/9...

Pg. 486. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 29/05/2019

do art. 116, da Lei 8.112, de 1990. 22. Recomenda-se, por conseguinte, seja aplicada ao servidor Gerado da Silva... Pereira a penalidade de SUSPENSÃO, a teor do art. 130 da Lei 8.112, de 1990, visto que presente o instituto da reincidência... corretamente a pena de suspensão por 60 dias, nos termos do art. 116, ...

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 27/05/2019

, este último combinado com o artigo 117 , inciso IX , todos da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e tendo..., de conformidade com o disposto no artigo 141 , inciso II , da Lei n 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e com fundamento no... em serviço, nos termos do artigo 130 , § 2º , da Lei 8.112 , de 1990. PAU...

Pg. 48. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 24/05/2019

- Arts. 129 e 130 da Lei 8.112/90. A pena de suspensão possui relativo caráter discricionário, podendo ser aplicada... NOGUEIRA, TRF3 - PRIMEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:03/09/2018 ..FONTE_REPUBLICACAO:.). 5 - Art. 133 da Lei 8.112/90... que esse nível de detalhamento se faz indispensável, conforme os arts....

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