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24 de abril de 2019
Artigo 130 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 130 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 130. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias.

§ 1o Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

§ 2o Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 22/04/2019

o disposto no art. 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação conferida pelo art. 22 da Lei 8.270... DA ECONOMIA, de conformidade com o disposto no art. 141, inciso II, da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., podendo a referida penalidade ser convertida em multa, na forma na forma do art. 13...

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

administrativo disciplinar, com fulcro no Art. 174, da Lei 8112/90. Questão 2 A União, com vistas a amenizar.../99 OU do Art.168 da Lei 8.112/90. B) A condenação penal de Ana poderia ensejar a revisão do processo administrativo... o Art. 10 do Decreto-lei 3.365/41. Questão 3 Mário, servidor público não estáve...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 176483120054036100 SP

inciso III do art. 116 , da Lei 8.112 , de 1990. 22. Recomenda-se, por conseguinte, seja aplicada ao servidor Gerado... da Silva Pereira a penalidade de SUSPENSÃO, a teor do art. 130 da Lei 8.112 , de 1990, visto que presente..., por infringência do artigo 116 , III , da Lei 8.112 /90, por não observar as normas...

Pg. 35. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 18/03/2019

, e considerando o que consta no artigo 127, inciso II c/c art. 130, ambos da Lei 8.112/1990; o Processo Administrativo..., do artigo 117, ambos da Lei 8.112/90. Art. 2º Determinar que a Diretoria de Gestão de Pessoas tome as providências cabíveis à... de suas atribuições; Considerando o disposto no §4.º do art. ...

Pg. 9. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

da Constituição, de acordo com os arts. 130 e 141, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo... 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. AUGUSTO HELENO... e exames admissionais, providenciados às suas expensas, com fulcro no art. 14 da Le...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

23112.002095/2015-29, a Lei 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União... constante do Proc. 23112.001787/2014-79, a Lei 8112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis... artigo 93 da Lei 8.112/90 de 11 de dezembro de 1990 e o Decreto 4.14...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 4542172006401400000045421720064014000

o artigo 130 da Lei 8.112 /90, que estabelece que o servidor será considerado reincidente no caso de a punição ter sido... ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FALTA DE ZELO NO EXERCÍCIO DO CARGO. CONCESSÃO INDEVIDA.... Servidora apenada com advertência e duas suspensões, essas sobres...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 1313332006401310000013133320064013100

e 01.07.01), penalidades de suspensão por descumprimento ao disposto no art. 116, I, II e III e art. 130 da Lei . 8.112... da Lei . 8.112/90. 5 - O autor apelante, embora alegue, genericamente, existirem nos autos depoimentos de testemunhas..., da Lei . 8.112/90). 8 - Ao autor apelante já haviam sido aplicadas, ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 148675520134036100 SP

do artigo 130 da Lei 8.112 /90, em hipótese de violação de dever funcional ou de proibição não passível de demissão... , III , IX , 117 , XVIII , da Lei 8.112 /90, artigos 27 e 28 , IV , da Lei 8.906 /94; artigo 11 da Lei 8.429 /92...:07/06/2016 ..DTPB:.). 2 - Arts. 129 e 130 da Lei 8.112 /90. A pena de...

APELAÇÃO CÍVEL: Ap 148675520134036100 SP

_REPUBLICACAO:.). 5 - Art. 133 da Lei 8.112/90 parte do pressuposto da acumulação de dois cargos públicos. Apelante ocupava um cargo... - TERCEIRA TURMA, DJE DATA:07/06/2016 ..DTPB:.). 2 - Arts. 129 e 130 da Lei 8.112/90. A pena de suspensão possui relativo... da Lei 8.112/90. Precedentes: (ROMS - RECURSO ORDI...

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