Art. 129 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 14 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Setembro de 2019

128, 129, última parte, e 130, todos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo..., da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e com fundamento no artigo

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 6 de Setembro de 2019

funcional SIGILOSO, nos termos dos incisos I e III do art. 116, combinados com os arts. 129 e 130, todos da Lei 8.112.../90. Intime-se, na forma do art. 28, da Lei 9.784/99, do inteiro …

Página 74 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

, conforme estabelece o art. 46 da Lei 8.112/90, de 11/12/1990, bem como a Orientação Normativa MPOG 05, de 21/02..., conforme disposições dos art. 117, XIX, IV; 129 e 130 , § 2º da Lei 8.11…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50028300620144047115 RS 5002830-06.2014.4.04.7115

, art. 11 , caput e inciso I , com possível enquadramento no inciso IV do art. 132 , da Lei 8.112 /90 . O Juízo a quo... inquestionável. Prevê o art. 143 da Lei 8.112 /90 que a autoridade que …

Página 12 da Caderno Administrativo - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 19 de Agosto de 2019

da Lei 8.112/1990, ou com penalidade similar, prevista em lei ou regulamento interno. 4. Feito o juízo.... O TAC só poderá ser celebrado quando a conduta do infrator for passível de punição com …

Tribunal Superior do Trabalho TST : CSJT-PCA 66048820195900000

147 da Lei n.º 8.112/90. Conclui que a decisão do Tribunal ofende diversos princípios aplicáveis à administração pública... da Lei n.º 8.112/90 -, exige a instauração de procedimento …

Página 2 da Administrativo do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) de 16 de Agosto de 2019

Martins Corrêa - que, em tese, subsumir-se-iam aos tipos descritos nos artigos 116, 117, 127, 129 e 132 da Lei n.º...", mas, quando muito, o afastamento preventivo, caso o Tribunal reputasse …

Página 2281 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Agosto de 2019

seja aplicada a penalidade de advertência, conforme arts. 128 e 129, 116, I, 2ª parte, II e 117, XVIII, da Lei 8112/90, seguindo... de servidores federais naquela Unidade de Saúde (fls. 1024/1025 …

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2019

, em razão da Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, publicada no DOU de 30 de dezembro de 2008, da Lei 8.112, de 11..., combinado com o art. 186, inciso III, alínea "a" da Lei 8.112/1990 ao se…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03058074320158240038 Joinville 0305807-43.2015.8.24.0038

. A despeito de preverem os arts. 129 e 130 da Lei 8.112 /90 a possibilidade de que a pena de advertência seja aplicada... EM DEMISSÃO DO SERVIDOR. PEDIDO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO NÃO CONHECIDO. …