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10 de dezembro de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 129 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 73-68.2018.6.06.0000 - 07/12/2018 do TRE-CE

, em obediência aos arts. 128 e 129 da Lei . 8.112/90. A parte final do art. 129 autoriza, de acordo com sua valoração ante... e autoria de infração disciplinar, capituladas nos artigos 116, III e IX, e artigo 117, inciso I da Lei . 8.112/90... e, às fls. 161/189, apresentou defesa escrita, nos termos dos artigos 1...

Andamento do Processo n. 2016.11.1.004110-3 - Ação Penal - Procedimento Sumario - 07/12/2018 do TJDF

Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), constitui dever específico do servidor do Serviço Exterior Brasileiro manter... 8.112/90, por inobservância do dever funcional previsto no artigo 27, inciso III, da Lei 11.440/2006." (grifos no... e II, da Lei N. 11.340/2006. III.1 -DOSIMETRIA III.1.1 - Do Crime de Lesão Corp...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/12/2018

, o que levou o Colegiado a majorar a pena prevista, em obediência aos arts. 128 e 129 da Lei . 8.112/90. A parte final..., como tentou fazer crer o indiciado. Isso posto , nos termos do art. 168 da Lei . 8.112/90, ACATO o relatório da Comissão...) anos, o registro da penalidade deverá ser cancelado, nos termos do ...

Pg. 1702. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 07/12/2018

Regime Jurídico único dos Servidores Públicos Civis da União (Lei 8.112/90), constitui dever específico do servidor..., nos termos do artigo 129 da Lei 8.112/90, por inobservância do dever funcional previsto no artigo 27, inciso III.... 480/485), confira-se: "CONSIDERANDO que o artigo 25 da citada Lei 11.440/200...

Andamento do Processo n. 73-68.2018.6.06.0000 - 04/12/2018 do TRE-CE

, capituladas nos artigos 116, III e IX, e artigo 117, inciso I da Lei . 8.112/90. Com a publicação da Portaria n.º 05/2018 no..., infringindo o disposto nos art. 116, III e IX, e artigo 117, inciso I, da Lei . 8.112/90, pelos seguintes fatos: Conduta... escrita, nos termos dos artigos 156, 159 e 161, §1º, da Lei n...

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 04/12/2018

prevista, em obediência aos arts. 128 e 129 da Lei . 8.112/90. A parte final do art. 129 autoriza, de acordo..., e artigo 117, inciso I da Lei . 8.112/90, por inobservância às normas regulamentares deste Tribunal, por deixar de manter.... 8.112/90. Com a publicação da Portaria n.º 05/2018 no Diário de Justiça Elet...

Pg. 80. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 03/12/2018

, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União, c/c os artigos 10, incisos I, VIII... e 117, incisos IV, VI, IX e XV, todos da Lei 8.112/90 Estatuto do Servidor Civil da União, c/c os artigos 10, incisos I... funcional, nos termos do artigo 129, da Lei n. 8.112/1990. Art. 3º Esta P...

Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018

do artigo 62-A, da Lei n.º 8.112, de 11/12/1990, acrescido pelo artigo 3º da Medida Provisória n.º 2.225-45, de 04/09... de sua publicação, produzindo efeitos nos termos do art. 199 - § 1º da Lei Complementar 75/1993. RAQUEL ELIAS FERREIRA...Pg. 84. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/11/2018 Art. 6º Nomear ...

Pg. 6. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 30/11/2018

127, II, e 129, caput e parágrafo único, ambos da Lei 8.112/90 c/c o artigo 367, XIII e XV do Regimento Interno... do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por afronta aos artigos 116, XII c/c 129, fine, todos da Lei 8.112/90... (SESSENTA) DIAS, com fulcro no art. 127, II, e 128, caput e parágrafo úni...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 1631620134

do Seguro Social, nos termos do art. 46, da Lei 8.112/1990, o desconto do débito em folha de pagamento do Sr. João Córdoba..., 129 e 168 da Lei 8.112/1990, o que caracterizou conduta culposa e não podem ser mitigadas por suposto desvio de função... ditados pelo art. 116 da Lei 8.112/1990, em especial no que se refere ...

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