Artigo 129 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

04/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 1° Juizado Especial da Fazenda Pública de Belém Última distribuição : 16/09/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO 1° JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM Ação Ordinária n°.: , já qualificada nos autos do Processo Judicial em epígrafe, por seu advogado que…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0005618-28.2011.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0005618-28.2011.8.24.0023

Apelação Nº 0005618-28.2011.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV APELADO:…

Página 6 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Dezembro de 2021

Ministério da Cidadania GABINETE DO MINISTRO PORTARIA MC Nº 238, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA CIDADANIA, tendo em vista o que dispõe o Decreto nº 10.357, de 20 de maio de 2020,…

Petição - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DEMAUÁ- SP Ref. Proc. Nr. 5000676-62.2019.4.03.6114 , já qualificado nos autos em epígrafe, vem…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0020581-93.2013.4.03.6100 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0020581-93.2013.4.03.6100 RELATOR: Gab. 04 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5049003-40.2017.4.04.7000 PR 5049003-40.2017.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5049003-40.2017.4.04.7000/PR RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: TATHIANA DE FARIAS RIBAS…

Intimação - Apelação Cível - 0020581-93.2013.4.03.6100 - Disponibilizado em 29/11/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0020581-93.2013.4.03.6100 POLO ATIVO PAULO RODRIGUES VIEIRA ADVOGADO(A/S) VIVIANE BARCI DE MORAES | 166465/SP LAERTE JOSE CASTRO SAMPAIO | 309336/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional…

Página 6 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Novembro de 2021

Art. 17; O beneficiário de pensão civil que for nomeado para cargo público de provimento efetivo, deverá, no ato da posse, prestar as seguintes informações: I - o tipo e fundamento legal da pensão;…

Página 8 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 25 de Novembro de 2021

I - Declaração de Acumulação de Cargos; (NR) II - Comprovante da jornada de trabalho e da carga horária semanal, quando se tratar de servidores ativos, cujo documento deverá ser expedido pelo outro…