Artigo 129 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0819112-32.2017.8.14.0301 - Disponibilizado em 23/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0819112-32.2017.8.14.0301 POLO ATIVO PAULO SERGIO BARBALHO PRIANTE ADVOGADO(A/S) THIAGO DE SOUZA PAMPLONA | 13926/PA ROMULO DE SOUZA PINTO | 21064/PA Tribunal de Justiça do Estado do…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1018916-19.2020.8.26.0405 SP 1018916-19.2020.8.26.0405

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Osasco Avenida das Flores, 703, Jardim das Flores - CEP 06110--100, Osasco-SP Processo nº: 1018916-19.2020.8.26.0405 Registro:…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 37468 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 05/09/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 37.468 DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN.

Página 42 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Setembro de 2021

DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DE PESSOAL CGGP/FUNAI Nº 286, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O COORDENADOR-GERAL DE GESTÃO DE PESSOAS DA FUNDAÇÃO…

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 15 de Setembro de 2021

c) Irrecuperável poderá ser doado para instituições filantrópicas, reconhecidas de utilidade pública pelo Governo Federal, e para as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Art. 43. A…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0022758-93.2011.8.14.0301 - Disponibilizado em 15/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0022758-93.2011.8.14.0301 POLO ATIVO MARIA PAIXAO DOS SANTOS ADVOGADO(A/S) ANDERSON DE ALMEIDA GUIMARAES | 26782/PA IRAN FARIAS GUIMARAES | 20018/PA ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003336-94.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 13/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003336-94.2021.4.03.6102 POLO ATIVO RACHEL TORRES SALVATORI ADVOGADO(A/S) GILBERTO ANTONIO COMAR JUNIOR | 220641/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003336-94.2021.4.03.6102 / 5ª Vara…

Petição - Ação Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 1a VARA DO TRABALHO DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE. Processo: Assunto: SOLICITAR DEVOLUÇÃO DE MANDADO , já devidamente qualificado, nos autos do…

Petição - Ação Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância

EXCELENTÍSSIMO SR. DESEMBARGADOR GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOS DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Referência: PA 3435/2015 , qualificado nos autos do processo em…

Processo Administrativo n. 0005174-96.2019.4.01.8006 - 02/09/2021 do TRF-1

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO ACÓRDÃO EMENTA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A prescrição da pretensão punitiva da…