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18 de agosto de 2018
Artigo 129 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 129 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 129. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave. (Redação dada pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0223403-49.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 13/08/2018 do TRF-2

da Lei 8.112 /1990, por ter o mesmo incidido nas condutas descritas nos incisos I e III do art. 116 da mesma norma... 8.112 /90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. O art. 172 da Lei 8.112 /90, que impede ou suspende temporariamente... Administração cassar a aposentadoria, Inteligência do art. 134 da Lei ...

Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

do Impetrante foi de aplicação da pena de advertência, com base nos arts. 129 c/c 128 e 127, I da Lei 8.112/1990, por ter... eletronicamente) SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA bct MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO Mandado... CARDOSO FONTES REU: CORREGEDOR GERAL DO MINISTERIO DA SAUDE 21ª Vara Fede...

Pg. 192. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

suspenso em razão da previsão contida no art. 172 da Lei 8.112/1990, por força da pendência do PAD 25000.043358/2013... (observar as normas legais e regulamentares), do art. 116 da Lei 8112/90, cuja consequência legal, considerando..., combinado com art. 128, na forma do art. 127, inciso I da Lei 8.112/90” (fls....

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20967920124036003 MS

, da conjugação do artigo 128 e 129 da Lei 8.112 /90, infere0se que o administrador cabe deliberar se é o caso, ou não... transgressões aos incisos VI, XI e XII, parágrafo único , do art. 116 e inciso V do art. 117 , ambos da Lei 8.112 /90... único e art. 117 , V , ambos da Lei 8.112 /90, cuja fundamentação es...

Pg. 13. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2018

. o Termo de Indiciação, cometeu as infrações previstas no artigo 116, I e III, da Lei n.8.112/90, sugere-se a aplicação... da penalidade de advertência [sem destaques no original], nos termos dos arts.127, I e 129, ambos da Lei n. 8.112/90... acordado na audiência de conciliação realizada na data de 11/05/2012, cuja c...

Pg. 15. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 31/07/2018

/90”. O art. 168 da Lei n. 8.112/1990 prevê a possibilidade de a autoridade julgadora alterar a penalidade sugerida no... tipificada no artigo 116, incisos I e III Lei 8.112/1990, tendo em vista a falta de zelo e dedicação nas atribuições do cargo... disposto no artigo 130 da Lei 8.112/90. ... Veja-se que a comissão pr...

Pg. 10. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 25/07/2018

de 11 a 12 de julho de 2018. Art. 2º Conceder a referida servidora, o seguinte: 01 (uma) diária; Valor da diária: 100,00... de horários, infringindo o inciso XI, do art. 129 da LC 003/1993. É O RELATÓRIO. O Processo Administrativo Disciplinar..., o denunciado acumula indevidamente dois cargos públicos, pois nenhum dos...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 19/07/2018

de Sindicância, às fls. 69/74, constantes do E-SAP MA- 221/2017,com fulcro no artigo 129 da Lei 8.112, que recomenda..., Classe C, Padrão NS-C13, com lotação no Núcleo de Distribuição dos Feitos de Manaus, nos termos do art. 129 da Lei n.º 8.112.../90, em razão da violação: a) do dever funcional de “tratar com urba...

Pg. 24. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/07/2018

I e 129, todos da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990, bem como o que consta dos autos do Processo 23384.000193..., Reitoria, nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, IVAN GOMES PEREIRA, habilitado no Concurso Público..., nos termos do artigo 9º, inciso I, da Lei 8.112/90, FLAZITA SILVA DA COS...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 104133220134036100 SP

por 2 (dois) dias ao servidor AMAURY VIEIRA, com fundamento no art. 129, in fine, da Lei 8.112 /90. Da análise.... Dispõe o artigo 142 da Lei 8.112 /1990: "Art. 142. A ação disciplinar prescreverá: I - em 5 (cinco) anos, quanto às..., com fundamento no art. 129, in fine, da Lei 8.112 /90. b) AMAURY VIEIRA 63....

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