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Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Inciso XIII do Artigo 50 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 50, inc. XIII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

XIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

Pg. 229. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/10/2018

de nascimento/casamento (documento ao exercício da cidadania, conforme artigo 50, inciso XIII, do Estatuto do Idoso)? ( ) Sim...? ___________________________ 10 – VESTUÁRIO: (em caso de entidade pública, art. 50, inciso III, do Estatuto do Idoso)... ( ) Própria ( ) Convênio/ Qual? ____________________ b) Cardápio orie...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento sem Suspensividade: AI 20170152291 RN

os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, nos termos do art. 50, XIII, da Lei ... CONSTATADA. MODIFICAÇAO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- A Lei 10.741/2003, que promoveu... vislumbrar seu aspecto negativo, pautado em abstenções. Não por outro motivo, ...

Pg. 8. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 01/08/2014

1.2. A entidade identificará os casos de comprometimento dos rendimentos previdenciários de idosos acolhidos para acompanhamento da situação perante o INSS, com o compromisso de comunicar ao

Pg. 9. Ministério Público de Pernambuco MP-PE de 25/07/2014

CONSIDERANDO o disposto no art. 48 e seguintes da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), que especifica que as entidades governamentais e não-governamentais de assistência ao idoso ficam sujeitas à

Pg. 2260. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/01/2014

Processo 4016490-85.2013.8.26.0224 - Ação Civil Pública - Planos de Saúde - UNIMED DE GUARULHOS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - Vistos. Trata-se de Ação Civil Pública em alega o autor que a

Pg. 998. Judicial II - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/07/2013

RG com foto recente, que possibilite sua identificação, uma vez que documentos com fotos antigas que dificultem a identificação da pessoa não serão aceitos e a perícia não será realizada, seguindo o

Pg. 132. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 13/11/2012

CONHECIMENTO->PROCESSO DE CONHECIMENTO->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO INTERESSADO(A): MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO: PROMOTORIA PUBLICA DE MATO GROSSO INTERDITADO: ARMINDA DA

Pg. 2207. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/12/2011

Fls. 154 - NOTA DO CARTÓRIO (COM. CG. 1307/07) Manifeste-se o autor sobre a certidão do Oficial de Justiça de fls. 153vº, fornecendo endereço atualizado do executado. Prazo: cinco (05) dias. - ADV

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