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Jusbrasil - Tópicos
18 de agosto de 2018
Parágrafo 1 Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 128, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2018

, da Portaria MDS 239, de 09 de novembro de 2012, e em conformidade com o art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990..., por força dos arts. 127, inciso IV, 128, parágrafo único, 132, XIII, 134 e 137, todos da Lei 8.112/90. ALBERTO..., e com os efeitos do art. 137, todos da Lei 8.112, de 1990, por ter ...

Andamento do Processo n. 0073464-58.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/06/2018 do TRF-2

BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 128 §1º DA LEI 8.112/1990. 1. A norma de regência assegura o pagamento igualitário... percentual fixado a título de alimentos, ex vi do §1º, do art. 128, da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência desta Corte... JULGADA FORMADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos term...

Pg. 894. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2018

vi do §1º, do art. 128, da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento no sentido.... AGRAVO IMPROVIDO. 1. Nos termos do art. 217 c.c. o art. 218, § 1.° da Lei n.º 8.112/90, o rateio da pensão vitalícia.... 128 §1º DA LEI 8.112/1990. 1. A norma de regência assegura o pagamento igualit...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23808 DF 2017/0257857-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.808 - DF (2017/0257857-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA ADVOGADOS : LUCAS OLIVEIRA BONFIM - AL011640 DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS - AL013800 GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA NETO - AL012455 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DES...

Andamento do Processo n. 2017/0257857-7 - Mandado de Segurança - 18/10/2017 do STJ

observância ao art. 149 da Lei n. 8.112 /90, porquanto a comissão processante foi presidida por servidor público ocupante... a apuração somente a partir da ciência de irregularidade, conforme o art. 143 da Lei 8.112 /90. Não se faz evidente... e parágrafo único , 132 , XIII , da Lei n. 8.112 /90. Alega o Impetrante...

Pg. 2158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

Isto posto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO A ORDEM . Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09 e no verbete sumular n. 105/STJ.

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

da dignidade da função pública, por força do art. 127, inciso III, 128, caput e parágrafo único, 132, XIII todos da Lei 8.112 /90.... , de 10 de outubro de 2016, e tendo em vista o disposto no artigo 38 , da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990..., por força do art. 127, inciso III, 128, caput e parágrafo único...

Pg. 45. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

DE PENSÃO POR MORTE ENTRE A VIÚVA E A EX-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 128 §1º DA LEI 8.112/1990. 1... aos beneficiários será repartida em partes iguais. De toda sorte, o Diploma dos Servidores Públicos Federais (Lei 8.112/90) não... temporária.” A redação atual do artigo 218, da Lei 8.112/9...

Pg. 1079. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2017

-ESPOSA BENEFICIÁRIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. ART. 128 §1º DA LEI 8.112/1990. 1. A norma de regência assegura... de anterior percentual fixado a título de alimentos, ex vi do §1º, do art. 128, da Lei 8.112/90. 2. A jurisprudência..., § 1.° da Lei n.º 8.112/90, o rateio da pensão vitalícia entre as beneficiárias hab...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23030 DF 2016/0332854-4

previsto no 117, inciso XVII, da Lei n.º 8.112/90 c.c. o art. 30, inciso I, da Lei n.º 8.906/90, pois já se encontrava... , fundamentada no art. 117, inciso XVIII, c.c. os arts. 127 , inciso II , 128 , caput e parágrafo único , e 130 , todos da Lei n.º..., inciso XVII, da Lei n.º 8.112/90 c.c. o art. 30, inciso I, da ...

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