Art. 128, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Setembro de 2019

, e artigo 128, caput e parágrafo único, da Lei 8.112, de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo Administrativo... de 1999, com fundamento no artigo 132, inciso III, combinado com o art. …

Página 18 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

128, caput e parágrafo único, da Lei 8.112, 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta do Processo... e III, combinado com os artigos 128, 129, última parte, e 130, todos da Lei 8.1…

Página 17 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

art. 96 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, regulamentado pelo Decreto 201, de 26 de agosto de 1991... e XIII, este último combinando com o artigo 117, incisos IX e XI, ambos da Lei 8.…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no artigo 1º do Decreto n. 3.035, de 27 de abril de 1999, resolve: Art. 1º Converter... de retorno ao serviço público federal, conforme art. 137, parágrafo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00260802018 DF 0009082-59.2018.8.07.0000

do art. 128 da Lei 8.112 /90, acolho-o em sua totalidade e APLICO: 1) ao servidor MARCONY PEREIRA CARVALHO, matrícula... , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00267892018 DF 0000200-74.2019.8.07.0000

DRS, nos termos do art. 128 da Lei 8.112 /90, acolho-o em sua totalidade e APLICO: 1) ao servidor MARCONY PEREIRA... e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto do Servidor

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00269732018 DF 0000068-17.2019.8.07.0000

em sistema DRS, nos termos do art. 128 da Lei 8.112 /90, acolho-o em sua totalidade e APLICO: 1) ao servidor MARCONY PEREIRA... e 117 , incisos IV , VI , IX e XV , todos da Lei 8.112 /90 Estatuto …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00003032019 DF 0000149-63.2019.8.07.0000

-o com todo o teor dos autos e das oitivas gravadas em sistema DRS, nos termos do art. 128 da Lei 8.112 /90, acolho... Estatuto do Servidor Civil da União c/c os artigos 10 , incisos I , VIII , IX , …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00005372019 DF 0000178-16.2019.8.07.0000

-o com todo o teor dos autos e das oitivas gravadas em sistema DRS, nos termos do art. 128 da Lei 8.112 /90, acolho-o em sua totalidade..., pelo prazo de 30 (TRINTA) DIAS, com fulcro no artigo 127 , …

Página 65 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2018

, por força dos arts. 127, inciso III, 128, caput e parágrafo único, 132, incisos IV e XIII, e 137, todos da Lei 8.112/90... do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei