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10 de dezembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 128, § 1 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 41. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/07/2018

Nº 2.361 - Exculpar o servidor LEONARDO DA COSTA NÁLIO, Matrícula SIAPE nº 1449841, Técnico do Seguro Social, do quadro de pessoal do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS/SP, pelos fatos que

Andamento do Processo n. 0073464-58.2018.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 14/06/2018 do TRF-2

ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 7 - 0073464-58.2018.4.02.5101 Número antigo:

Pg. 894. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/06/2018

No entanto, a jurisprudência do eg. STJ reconhece que a divisão é de ser feita sempre em partes iguais, como impõe a literalidade da lei, e os julgados mais recentes do TRF da 2ª Região tendem a se

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23808 DF 2017/0257857-7

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.808 - DF (2017/0257857-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA ADVOGADOS : LUCAS OLIVEIRA BONFIM - AL011640 DANIEL ROBSON CAVALCANTE BARBOSA GUEIROS - AL013800 GERALDO CARVALHO DE OLIVEIRA NETO - AL012455 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DES...

Andamento do Processo n. 2017/0257857-7 - Mandado de Segurança - 18/10/2017 do STJ

(3262) MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.808 - DF (2017/0257857-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : FABIANO TENORIO QUINTILIANO FRANCA ADVOGADOS : LUCAS OLIVEIRA BONFIM - AL011640 DANIEL

Pg. 2158. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/10/2017

Isto posto, com fundamento no art. 34, XIX, do RISTJ, DENEGO A ORDEM . Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/09 e no verbete sumular n. 105/STJ.

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 02/10/2017

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA AUDITORIA INTERNA DESPACHO DO GERENTE EXECUTIVO Em 28 de setembro de 2017 Nº 3.333 - O GERENTE EXECUTIVO DA AUDITORIA INTERNA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA

Pg. 45. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 07/07/2017

Conquanto a segunda ré tenha recebido pensão de 20% sobre os rendimentos do servidor civil, por força de sentença judicial (fls. 24/25), com a morte do instituidor do benefício, tal proporção passa a

Pg. 1079. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/06/2017

Tendo o óbito do servidor público federal ocorrido em 21/05/2015 (fl. 26), aplica-se a Lei nº 8.112/90, na redação conferida pela Medida Provisória nº 664/2014, posteriormente convertida na Lei nº

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23030 DF 2016/0332854-4

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.030 - DF (2016/0332854-4) RELATORA : MINISTRA PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : RICARDO MATOS DAMASCENO ADVOGADO : RICARDO MATOS DAMASCENO (EM CAUSA PRÓPRIA) - BA027084 IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E AGRÁRIO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de mandado de segurança, com p...

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