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20 de outubro de 2018
Inciso XII do Artigo 50 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 50, inc. XII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;

Pg. 230. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/10/2018

comunica o fato à autoridade competente de saúde (artigo 50, inciso XII, do Estatuto do Idoso)? ( ) Sim ( ) Não g...? ( ) Sim ( ) Não b) A entidade identifica as roupas de uso pessoal do idoso (art. 50, inciso V, do Estatuto do Idoso)? ( ) Sim...Pg. 230. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/10/2018 a) A entid...

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2018

do Idoso ); II - Oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas (Art. 50 , VII do Estatuto do Idoso ); III.... 50 , XII do Estatuto do Idoso ); IV - Diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares do contratante, mantendo cadastro atualizado com a qualificação,..., com ou sem vínculo famili...

Pg. 66. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 02/03/2018

pelo pleno cumprimento de suas obrigações segundo o que estabelece o artigo 50 da Lei 10.741/ 2003, em especial... com o que estabelece a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Cláusula - 2ª - Serão oferecidos ao contratante, na sede... referente à ______% de seu benefício recebido [valor máximo permitido: 70%, se...

Pg. 152. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 13/12/2017

autoridade competente de saúde toda ocorrência de pessoa idosa portadorade doenças infectocontagiosas (Art. 50, XII..., se houver, e demais dados que possibilitem suaidentificação e a individualização do atendimento (Art. 50, XV, do Estatuto... do Idoso); III- Guarda dos bens móveis recebidos do contratante e fornecim...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

, em conformidade com o que estabelece a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Cláusula 2ª - Serão oferecidos..., nos termos do art. 104, da Lei 10.741/2003; II- O saldo do benefício do Contratante, não poderá ser inferior... a ____% [no mínimo 30%] do valor líquido recebido, conforme estabelece o §2º do artigo 35...

Pg. 734. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/02/2014

SILVA. Adv(s).: (.). Antes de apreciar o pedido constante à fl. 81 e tendo em vista a informação constante na certidão de fl. 77, determino que a demandante junte, no prazo de 10 (dez) dias, o

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201050010135869

IV - APELACAO CIVEL 545616 2010.50.01.013586-9 4 Nº CNJ : 0013586-95.2010.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA PAULA LTDA

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