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20 de maio de 2019
Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 59. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

nos arts. 128 e 130 c/c com o art. 142, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. JOÃO GABBARDO DOS REIS PORTARIA..., com fundamento nos arts. 128 e 130 c/c com o art. 142, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. JOÃO..., matrícula no SIAPE 6643112, indiciado por violação art. 116, incis...

Pg. 58. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

. 128 e 130 c/c com o art. 142, incisos II e III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. JOÃO GABBARDO DOS REIS... ao art. 116, incisos I e III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, reconhecendo a prescrição da pretensão... a este acusado, com fundamento nos arts. 128 e 130 c/c com o art. 142, incisos II e ...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

, a penalidade de suspensão pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 128 a 130 da Lei 8.112/90, devido... IX, do art. 117, da Lei 8.112/90, considerando a natureza e a gravidade das infrações cometidas pelo docente. Art. 2º... correspondente a 50% por dia de vencimento, nos termos do art. 130, § 2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 20448320134036121 SP

ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão "(artigo 146 da Lei 8.112 /90). 2. Nos termos do art. 141, II...) a apuração individualizada das responsabilidades encontra amparo no art. 128 da Lei n. 8.112 /1990; (iv) deduzida de forma... apuratório, em conformidade com o previsto no art. 142 , § 3º , da L...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50064132820194040000 5006413-28.2019.4.04.0000

Artigo 132 , inciso IV da Lei Federal 8.112 /90, na medida em que,na condição de servidor público e no desempenho... do art. 132 , da Lei Federal 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; O Chefe da Divisão de Corregedoria encaminhou então... a serem observados quando da aplicação de penalidades disciplinares, dispõe...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 02/05/2019

de menor potencial ofensivo a inobservância aos deveres funcionais previstos no art. 116 da Lei 8.112, de 11.... 128, 129 e 130 da Lei8.112/90; III - existência de prejuízo ao erário; IV - extravios ou danos a bem público... das proibições constantes dos incisos I a VIII e XIX, do art. 117 da Lei8.112, de 1...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

e art. 11, inciso II, acima citados), em cotejo com dispositivos da lei do Regime Único dos Servidores Federais (Lei 8.112... artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei 8.429, de 1992, conforme..., II, III e IX, ambos da Lei 8.112/90, e ainda pela prática de atos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

capituladas no artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei 8.429... 132, IV e XIII, ambos da Lei 8.112/90, resolve: a) Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor ODALNIRO IRINEU PAZ... da função pública), e também na violação aos deveres do art. 116, I, II, III ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338160063172004 MG

, individualização da pena, bem como o disposto no art. 128 da Lei n.º 8.112/90 (Precedentes: MS 8.693 / DF, 3ª Seção, Rel. Min... 2.584/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaúna, da Administração Direta..., Autárquica e Fundacional. A Lei Municipal 2.584/91 prevê...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069083509 RS

que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei 8.112 /90" (fl. 38, e-STJ... a qualquer das sanções previstas em lei, a reprimenda deve observar a norma do art. 128 da Lei 8.112 /1990, ou seja, conter.... As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112 /1990 apli...

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