no art. 128 da Lei nº 8.112 /1990. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Registrou que acolhe-se as justificativas.... assinado eletronicamente (lei nº 11.419/2006) NIZETE ANTÔNIA LOBATO …
Art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Página 429 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Maio de 2020
, com base nos parâmetros previstos no art. 128 da Lei nº 8.112/1990. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 5. Registrou..., e cuja utilização subsidiária, embora prevista na lei, é inaplicável ao …
Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 26081 DF 2020/0103777-1
e demais fatos correlatos, dentro do prazo estabelecido no art. 152 , caput, da Lei n.º 8.112 /90, o qual fora aberto.... 152 c/c art. 167 , caput, ambos da Lei n.º 8.112 /90, sendo 60 (sessenta) …
Andamento do Processo n. 26.081 - Mandado de Segurança - 18/05/2020 do STJ
35000.000754/2017-09 e demais fatos correlatos, dentro do prazo estabelecido no art. 152 , caput, da Lei n.º 8.112 /90..., consoante art. 152 c/c art. 167 , caput, ambos da Lei n.º 8.112 /90, sendo …
Página 339 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Maio de 2020
Pg. 339. Supremo Tribunal Federal STF de 18/05/2020 art. 117, IX, todos da Lei nº 8.112/90. Por fim, o Exmo. Sr... capital, deixou perpetuar ofensa ao art. 128 da Lei 8.112/90 (‘Na aplicação das …
Página 1356 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2020
do Ministro de Estado da Economia não levou em conta o disposto no art. 128 da Lei n. 8.112 /1990; 4) não apontou o valor... como coatora, a serem prestadas no prazo de 10 (dez) dias. Notifique-se …
Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020
os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, no art. 128 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... , c/c parágrafo único do art. 168 , todos da Lei nº 8.112 , de 1990. O servidor …
Página 36 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020
. 129, parte final, combinado com art. 130, caput, e art. 128 , da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve..., do Ministério da Justiça e Segurança Pública; e considerando o disposto no art…
Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Maio de 2020
, previstos no art. 116, incisos II e III, c/c os arts. 128 e 130 , todos da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990... habitual, definidos nos art. 138 e 139 da Lei nº 8.112 de 11 de dezembro de 19……
Página 5 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2020
E COMUNICAÇÕES, tendo em vista o disposto no art. 167 e no art. 141, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990...-lo, nos termos do art. 106 e seguintes, da Lei nº 8.112, de 11 de dezemb……