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24 de abril de 2019
Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

e art. 11, inciso II, acima citados), em cotejo com dispositivos da lei do Regime Único dos Servidores Federais (Lei 8.112... artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei 8.429, de 1992, conforme..., II, III e IX, ambos da Lei 8.112/90, e ainda pela prática de atos...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50110173220194040000 5011017-32.2019.4.04.0000

capituladas no artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei 8.429... 132, IV e XIII, ambos da Lei 8.112/90, resolve: a) Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor ODALNIRO IRINEU PAZ... da função pública), e também na violação aos deveres do art. 116, I, II, III ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10338160063172004 MG

, individualização da pena, bem como o disposto no art. 128 da Lei n.º 8.112/90 (Precedentes: MS 8.693 / DF, 3ª Seção, Rel. Min... 2.584/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaúna, da Administração Direta..., Autárquica e Fundacional. A Lei Municipal 2.584/91 prevê...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70069083509 RS

que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei 8.112 /90" (fl. 38, e-STJ... a qualquer das sanções previstas em lei, a reprimenda deve observar a norma do art. 128 da Lei 8.112 /1990, ou seja, conter.... As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112 /1990 apli...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50302338320144047200 SC 5030233-83.2014.4.04.7200

, todos da Lei 8.112/1990, c/c art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (evento 1 - PROCADM31 - fl. 34). Em razão da cassação... como doença grave, nos termos do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90, conforme conclusão da Junta Médica do INSS (evento 1... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução T...

Inteiro Teor. Processo Administrativo: PA 3608320198040000 AM 0000360-83.2019.8.04.0000

-ESPOSA FIXADA POR SENTENÇA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. RESPEITO À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. § 1º ART. 128 DA LEI 8.112... 30/01; V . Proventos de inatividade fixados com fundamento no art. 2º da Lei 3.045 de 27/03/2006; VI . Benefício... fixado com base no art. 33, §1º, I da Lei Complementar Estadual 30/2001...

RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS 34035 DF - DISTRITO FEDERAL

do art. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo...-se: “Conclusão diversa acerca da adequação da conduta do recorrente, a teor do art. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame..., quando ciente o auditor-Chefe da FUNASA. Invoca, neste sentido, a aplicação...

Pg. 259. Supremo Tribunal Federal STF de 20/03/2019

. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento... apreciação, DECIDO . 6. Razão jurídica não assiste à recorrente. 7. Está previsto no art. 158 do Código de Processo Penal... do devido processo legal. Confiram-se: “Conclusão diversa acerca da a...

Andamento do Processo n. 8003677-66.2018.8.05.0191 - Ação de Retificação de Registro Civil Despacho Vistos - 18/03/2019 do TJBA

que não se levou em conta o disposto no art. 128 da Lei 8.112/90. 3. Ordem concedida. (MS 13678/DF, Rel. Ministra MARIA... concluiu que a decisão que aplicou a pena de demissão não observou o disposto no art. 128 da Lei 8.112/90, cujo teor dispõe.... No mesmo acórdão, o Ministro também utilizou como fundamento a...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 18/03/2019

, nos termos do art. 128 da Lei 8.112/90, sopesando-se a natureza e gravidade da infração cometida, os danos... Branco aos deveres funcionais descritos no art. 116, incisos II, IV e VIII da Lei 8.112/90. Passo à dosimetria de pena... e VIII da Lei 8.112/90 , de fato, é a medida aplicável ao caso em tela. Assim, ante a ...

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