Art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
. DEMISSÃO POR ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LEI N 8.112/90... em ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no artigo 128 da Lei n 8.112/90. 5. Segurança concedida. (MS.... Afirma a Constituição Federal: “Art. 5 Todos são iguais perante a le...
AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LEI N 8.112/90. 1. Não importa em nulidade a ocorrência de erro... e ao disposto no artigo 128 da Lei n 8.112/90. 5. Segurança concedida. (MS 14.993/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... em 03/11/2011, DJe 11/11/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMI...
e da razoabilidade e o art. 128 da Lei nº 8.112 , 11 de dezembro de 1990, determino: I - declarar culpados os servidores..., para exercício na 29 Zona Eleitoral Amparo legal: art. 93 , § 1º , da Lei nº 8.112 , 11 de dezembro de 1990 e art. 105...: § 6º do art. 93 da Lei nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 Responsabil...
, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 128 da Lei 8.112/90, porquanto "analisando...). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 128 da Lei 8.112... que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públ...
da Lei 8.112/90, porquanto "analisando o procedimento administrativo que culminou na pena de demissão do autor verifica... em face de acórdão assim ementado: "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Cândido Rodrigues. Motorista. Exoneração.... 268e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além de...
na aplicação de pena de cassação de aposentadoria ao servidor - violação do art. 128 da Lei 8.112/90 -, verifico que ausente... ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA..., IV, e 134 da Lei 8.112/90, conforme afirmação do próprio ag...
o art. 128 da Lei 8.112/1990, ao arbitrar a pena de demissão, em descompasso com as infrações cometidas pelo Servidor, bem... municipal citada pelo recorrente - Lei Municipal n. 712/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Municipio de Porto... instituições. 3. Comportamento vedado ao servidor, incurso no inciso IX...
e art. 128 da Lei nº 8.112/90, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto... do Código de Processo Civil de 1973; art. 116, I, II, III, VI e IX, art. 117, IX e XV, art. 132, X e art. 128 da Lei nº.... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO. FATOS PROVAD...
do Código de Processo Civil de 1973; art. 116, I, II, III, VI e IX, art. 117, IX e XV, art. 132, X e art. 128 da Lei nº 8.112... DE CASTRO - RS082739 RECORRIDO : UNIÃO EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FATOS P...
vedado ao servidor, incurso no inciso IX do artigo 117 da Lei 8.112/90, que independe da obtenção 'de um proveito pessoal... o recorrente que o acórdão recorrido viola o art. 128 da Lei 8.112/1990, ao arbitrar a pena de demissão, em descompasso... as condutas na Lei n° 8.112/90, donde se extrai o cabimento da pena de ...