Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DA PENA DEMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 128 DA LEI8.112/1990... coator por afronta ao art. 168 da Lei8.112/1990, porquanto a autoridade …
do que preceitua o art. 128 , da Lein.º8.112 /90, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza... pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7.º , inciso III , da Le……
nº 83-SEI, de 12 de janeiro de 2018 e na Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os termos do Processo nº 52710.012755..., na Portaria nº 83-SEI, de 12 de janeiro de 2018 e na Leinº8.112, de 11…
previstos no art. 116, incisos I, II e III da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990, em decorrência dos quais será aplicável..., incisos I, II e III da Leinº8.112, de 11 de dezembro de 1990, em …
dispõe sobre o regimejurídico dos servidorespúblicoscivis da União, das autarquias e das fundações públicas federais... dispositivo legal previsto no artigo128 da Lei8.112/90. 13. O mandado de …
de pena diversa.Que o parecer foi acatado em afronta ao art. 128 da Leinº8.112/90. A questão depende da conclusão... de suas nomeações para comporem a Comissão Processante (Doc. 34), contrariando …
que deverá observar os parâmetros do art. 128 da Lei8.112/90 (natureza e gravidade da infração, danos dela decorrentes... com o art. 141, inciso XXII ambos da Lei Municipal nº 385/10 – RegimeJuríd……
por uma interpretação mais proativa do Artigo128 da Lei8.112/90, porque as agressões cometidas pelo Indiciado revelam...-13.2017.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLI……
do art. 128 da Lei8.112/90 (natureza e gravidade da infração, danos dela decorrentes e suportados pelo Serviço Público... PASSOS CRUZ, por ter cometido suposta infração tipificada nos artigos 141, …
entre a infração e a sanção), eis que deverá observar os parâmetros do art. 128 da Lei8.112/90 (natureza e gravidade..., inciso XXII, combinado com art. 155 §3º da Lei Municipal nº 385/10 – Regime …