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Jusbrasil - Tópicos
10 de dezembro de 2018
Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Pg. 3123. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

, IX, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que teria sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112/1990... DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TECNOLOGISTA DE PESQUISA GEOGRÁFICA E ESTATÍSTICA E TÉCNICO DE ESTU...

Andamento do Processo n. 73-68.2018.6.06.0000 - 07/12/2018 do TRE-CE

, em obediência aos arts. 128 e 129 da Lei . 8.112/90. A parte final do art. 129 autoriza, de acordo com sua valoração ante... e autoria de infração disciplinar, capituladas nos artigos 116, III e IX, e artigo 117, inciso I da Lei . 8.112/90... e, às fls. 161/189, apresentou defesa escrita, nos termos dos artigos 1...

Andamento do Processo n. 1.524.103 - Agint / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ

DO ART. 128 DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...Andamento do Processo n. 1.524.103 - Agint / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ (2734) AgInt no RECURSO ESPECIAL ... AGRAVANTE : LUCIANO VENTURA MARRA ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO (S) - SC022405...

Pg. 1224. Superior Tribunal de Justiça STJ de 07/12/2018

DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 128 DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS... RECURSO ESPECIAL 1.524.103 - RS (2015/0072457-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MARCUS VINICIUS... SIGNOR PINKOSKI AGRAVANTE : LUCIANO VENTURA MARRA ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE E...

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 07/12/2018

, o que levou o Colegiado a majorar a pena prevista, em obediência aos arts. 128 e 129 da Lei . 8.112/90. A parte final..., como tentou fazer crer o indiciado. Isso posto , nos termos do art. 168 da Lei . 8.112/90, ACATO o relatório da Comissão...) anos, o registro da penalidade deverá ser cancelado, nos termos do ...

Pg. 10. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 07/12/2018

o disposto no Decreto 9.570, de 20 de novembro de 2018, o art. 38 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990... ao disposto na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 3º do Decreto 8.821, de 26 de julho de 2016, bem como no... e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem...

Andamento do Processo n. 24.045 - Mandado de Segurança - 06/12/2018 do STJ

, ao fundamento de que teria sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112/1990 e que o conjunto probatório seria... das deliberações feitos em ata, nos termos do art. 152, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90. Quanto à alegação de que a Comissão tenha... no PAD após a lavratura da portaria de instauração, defende que tal p...

Pg. 3490. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112/1990 e que o conjunto probatório seria insuficiente para... anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que teria... Público aos parâmetros jurídicos. Ao lado disso, a alegação de que o impetrante pr...

Pg. 21. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

, na forma do Artigo 132, V, da Lei 8112/90, cabendo à Vossa Magnificência a ponderação do Art.128, do RJU.” Com base no parecer..., em serviço, da Lei 8.112 /90, esta infração passível de aplicação da penalidade de Demissão, na forma do Artigo 132... do RJU. Conforme preceitua o Art. 128 da Lei 8112/90, "Na aplicaç...

Pg. 28. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 06/12/2018

de demissão, na forma do Artigo 132 do RJU. DA PROPORCIONALIDADE DA DEMISSÃO Conforme preceitua o art. 128 da Lei 8112/90... escandalosa e incontinência pública, em serviço, da Lei 8.112 /90, esta infração passível de aplicação da penalidade... do Artigo 130 da Lei 81121/90, bem como restou caracterizada a transgre...

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