Art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 5018938-06.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

FEDERAL. ART. 128 DA LEI 8.112 /1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ALÍNEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO... a sentença. 3. A alegação sobre a afronta ao art. 128 da Lei 8.112 /1990, a …

Página 226 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 21 de Fevereiro de 2020

. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. ART. 128 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ... por dois dias. O TRF da 4ª Região manteve a sentença. 3. A alegação sobre …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50319072620184040000 5031907-26.2018.4.04.0000

, na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... da Lei 8112 /90. Indeferido o pedido de liminar, foram …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50338290520184040000 5033829-05.2018.4.04.0000

pautada nos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, nos termos do artigo 128 da Lei 8112 /90. Requereu... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50141984820144047200 SC 5014198-48.2014.4.04.7200

aos artigos 149 e 150 da Lei . 8.112 /90, considerando que um integrante da Comissão designada não era servidor estável... foi subsumida (art. 132 , IV , da Lei 8.112 /90), ocorre ' por …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50413644820194040000 5041364-48.2019.4.04.0000

e das respectivas provas , determinando, nos termos do artigo 161 da Lei 8.112/90, a citação para apresentação de defesa... de citação na forma do § 1º do artigo 161 da Lei 8.112/90 para …

Andamento do Processo n. 35.825 - Mandado de Segurança - 18/02/2020 do STF

DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA PELO ART. 117 , IX , DA LEI 8.112 /90. MÉRITO DO ATO.... Servidor público. Processo administrativo disciplinar. Incursão na …

Andamento do Processo n. 36.827 - Emb.decl. / Mandado de Segurança - 18/02/2020 do STF

PÚBLICO. DEMISSÃO. PRÁTICA DA CONDUTA VEDADA PELO ART. 117 , IX , DA LEI 8.112 /90. MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.... Processo administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132 , …

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

administrativo disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132 , IX , da Lei 8.112 /90. Penalidade de demissão... a ele atribuída. 3. Conclusão diversa acerca da adequação da conduta do …

Página 64 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 18 de Fevereiro de 2020

disciplinar. Incursão na conduta prevista no art. 132 , IX , da Lei 8.112 /90. Penalidade de demissão. Recurso... a ele atribuída. 3. Conclusão diversa acerca da adequação da conduta do …