Art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
nos arts. 128 e 130 c/c com o art. 142, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. JOÃO GABBARDO DOS REIS PORTARIA..., com fundamento nos arts. 128 e 130 c/c com o art. 142, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. JOÃO..., matrícula no SIAPE nº 6643112, indiciado por violação art. 116, incis...
. 128 e 130 c/c com o art. 142, incisos II e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. JOÃO GABBARDO DOS REIS... ao art. 116, incisos I e III, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, reconhecendo a prescrição da pretensão... a este acusado, com fundamento nos arts. 128 e 130 c/c com o art. 142, incisos II e ...
, a penalidade de suspensão pelo período de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 128 a 130 da Lei nº 8.112/90, devido... IX, do art. 117, da Lei nº 8.112/90, considerando a natureza e a gravidade das infrações cometidas pelo docente. Art. 2º... correspondente a 50% por dia de vencimento, nos termos do art. 130, § 2...
ou disponibilidade, ou destituição de cargo em comissão "(artigo 146 da Lei nº 8.112 /90). 2. Nos termos do art. 141, II...) a apuração individualizada das responsabilidades encontra amparo no art. 128 da Lei n. 8.112 /1990; (iv) deduzida de forma... apuratório, em conformidade com o previsto no art. 142 , § 3º , da L...
– Artigo 132 , inciso IV da Lei Federal nº 8.112 /90, na medida em que,na condição de servidor público e no desempenho... do art. 132 , da Lei Federal nº 8.112 , de 11 de dezembro de 1990; O Chefe da Divisão de Corregedoria encaminhou então... a serem observados quando da aplicação de penalidades disciplinares, dispõe...
de menor potencial ofensivo a inobservância aos deveres funcionais previstos no art. 116 da Lei nº 8.112, de 11.... 128, 129 e 130 da Lei n° 8.112/90; III - existência de prejuízo ao erário; IV - extravios ou danos a bem público... das proibições constantes dos incisos I a VIII e XIX, do art. 117 da Lei n° 8.112, de 1...
e art. 11, inciso II, acima citados), em cotejo com dispositivos da lei do Regime Único dos Servidores Federais (Lei nº8.112... artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 1992, conforme..., II, III e IX, ambos da Lei nº 8.112/90, e ainda pela prática de atos...
capituladas no artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei nº 8.429... 132, IV e XIII, ambos da Lei nº 8.112/90, resolve: a) Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor ODALNIRO IRINEU PAZ... da função pública), e também na violação aos deveres do art. 116, I, II, III ...
, individualização da pena, bem como o disposto no art. 128 da Lei n.º 8.112/90 (Precedentes: MS nº 8.693 / DF, 3ª Seção, Rel. Min... 2.584/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaúna, da Administração Direta..., Autárquica e Fundacional. A Lei Municipal nº 2.584/91 prevê...
que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei nº 8.112 /90" (fl. 38, e-STJ... a qualquer das sanções previstas em lei, a reprimenda deve observar a norma do art. 128 da Lei 8.112 /1990, ou seja, conter.... As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112 /1990 apli...