Ministério da Saúde GABINETE DO MINISTRO PORTARIA Nº 791, DE 7 DE MAIO DE 2021 O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de…
Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Página 3109 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 3 de Maio de 2021
da razoabilidade e da proporcionalidade na aplicação da pena, limitando-se à apreciação dos aspectos legais do procedimento. Assim, não obstante seja incomum o Poder Judiciário interferir no mérito…
Andamento do Processo n. 1000875-21.2020.5.02.0373 - ATOrd - 30/04/2021 do TRT-2
Processo Nº ATOrd-1000875-21.2020.5.02.0373 RECLAMANTE ROBERTO APARECIDO RAFAEL ADVOGADO FREMAR HENRIQUE DOS SANTOS MISTRELE(OAB: 418662/SP) ADVOGADO MARILIA GABRIELA ARRUDA DE OLIVEIRA(OAB:…
Página 13391 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 30 de Abril de 2021
ato administrativo, salvo para a correção de nulidades ou de evidentes iniquidades na condução do processo administrativo respectivo. Porém, no caso do presente processo, nada disso está presente.
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0104908-24.2020.1.00.0000 MG 0104908-24.2020.1.00.0000
HABEAS CORPUS 192.526 MINAS GERAIS RELATOR : MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ADILMAR GONCALVES DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO ADV.(A/S) : DEFENSOR PÚBLICO-GERAL FEDERAL…
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006235-98.2019.8.26.0066 SP 1006235-98.2019.8.26.0066
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000321480 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006235-98.2019.8.26.0066, da Comarca de Barretos, em…
Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 0104908-24.2020.1.00.0000 MG 0104908-24.2020.1.00.0000
DECISAO. Vistos. Habeas corpus, sem pedido liminar, impetrado em favor de Adilmar Goncalves dos Santos, apontando como autoridade coatora a Sexta Turma que negou provimento ao AgRg no AgRg no …
Andamento do Processo n. 192.526 - Habeas Corpus - 29/04/2021 do STF
HABEAS CORPUS 192.526 (973) ORIGEM : 192526 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : MINAS GERAIS RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI PACTE.(S) : ADILMAR GONCALVES DOS SANTOS IMPTE.(S) : DEFENSORIA PÚBLICA DA…
Página 149 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021
Saldanha Palheiro deu provimento ao recurso especial 1.832.011/MG, protocolado pela defesa, absolvendo o paciente, em virtude da aplicação do princípio da bagatela. Na sequência, Sua Excelência…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003250-51.2017.4.04.7100 RS 5003250-51.2017.4.04.7100
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5003250-51.2017.4.04.7100/RS PROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5003250-51.2017.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN…