Art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
e art. 11, inciso II, acima citados), em cotejo com dispositivos da lei do Regime Único dos Servidores Federais (Lei nº8.112... artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei nº 8.429, de 1992, conforme..., II, III e IX, ambos da Lei nº 8.112/90, e ainda pela prática de atos...
capituladas no artigo 117, inciso IX e artigo 132, IV da Lei 8.112/1990, cumulados com o artigo 11 da Lei nº 8.429... 132, IV e XIII, ambos da Lei nº 8.112/90, resolve: a) Art. 1º Aplicar a pena de demissão ao servidor ODALNIRO IRINEU PAZ... da função pública), e também na violação aos deveres do art. 116, I, II, III ...
, individualização da pena, bem como o disposto no art. 128 da Lei n.º 8.112/90 (Precedentes: MS nº 8.693 / DF, 3ª Seção, Rel. Min... 2.584/91, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Itaúna, da Administração Direta..., Autárquica e Fundacional. A Lei Municipal nº 2.584/91 prevê...
que, em tese, constitui transgressão ao dever funcional previsto no inciso XVI do art. 117 da Lei nº 8.112 /90" (fl. 38, e-STJ... a qualquer das sanções previstas em lei, a reprimenda deve observar a norma do art. 128 da Lei 8.112 /1990, ou seja, conter.... As disposições editadas pela União na Lei n. 8.112 /1990 apli...
, todos da Lei 8.112/1990, c/c art. 11, I, da Lei 8.429/1992 (evento 1 - PROCADM31 - fl. 34). Em razão da cassação... como doença grave, nos termos do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/90, conforme conclusão da Junta Médica do INSS (evento 1... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução T...
-ESPOSA FIXADA POR SENTENÇA DO JUÍZO DE FAMÍLIA. RESPEITO À COISA JULGADA. INTELIGÊNCIA DOS ART. § 1º ART. 128 DA LEI 8.112... 30/01; V . Proventos de inatividade fixados com fundamento no art. 2º da Lei nº 3.045 de 27/03/2006; VI . Benefício... fixado com base no art. 33, §1º, I da Lei Complementar Estadual nº 30/2001...
do art. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo...-se: Conclusão diversa acerca da adequação da conduta do recorrente, a teor do art. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame..., quando ciente o auditor-Chefe da FUNASA. Invoca, neste sentido, a aplicação...
. 128 da Lei 8.112/90, demandaria exame e reavaliação de todas as provas integrantes do feito administrativo, procedimento... apreciação, DECIDO . 6. Razão jurídica não assiste à recorrente. 7. Está previsto no art. 158 do Código de Processo Penal... do devido processo legal. Confiram-se: “Conclusão diversa acerca da a...
que não se levou em conta o disposto no art. 128 da Lei nº 8.112/90. 3. Ordem concedida. (MS 13678/DF, Rel. Ministra MARIA... concluiu que a decisão que aplicou a pena de demissão não observou o disposto no art. 128 da Lei nº 8.112/90, cujo teor dispõe.... No mesmo acórdão, o Ministro também utilizou como fundamento a...
, nos termos do art. 128 da Lei 8.112/90, sopesando-se a natureza e gravidade da infração cometida, os danos... Branco aos deveres funcionais descritos no art. 116, incisos II, IV e VIII da Lei 8.112/90. Passo à dosimetria de pena... e VIII da Lei 8.112/90 , de fato, é a medida aplicável ao caso em tela. Assim, ante a ...