ADVOCACIA César Tadra Advogado Resta claro, que o trecho que delimita a necessidade de ocorrência de "risco para os direitos de outrem" consiste no risco da atividade. Deste modo, o risco ao qual o…
Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
Petição Inicial - TJSP - Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA , brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG: e CPF: 422.149.988/53 residente e domiciliado na , e-mail: , por seu advogado…
Andamento do Processo n. 8018624-77.2022.8.05.0000 - Mandado de Segurança Cível - 20/05/2022 do TJBA
DECISÃO 8018624-77.2022.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Renato Otavio Pinheiro De Souza Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Impetrado:…
Página 61 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Maio de 2022
Art. 2º Designar ÂNGELA FABIANE LOPES BREDER BARRA, matrícula N. 314.904, Técnico Judiciário, Área Administrativa, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para exercer a Função Comissionada, FC-01, de…
Página 618 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022
Asseverou que o Impetrante aposentou-se em 25/06/2021, não sendo possível a aplicação da pena de demissão. Arguiu, ademais, que o ato de demissão é inválido, por possuir vícios de finalidade e…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1975525 RS 2021/0375519-7
RECURSO ESPECIAL Nº 1975525 - RS (2021/0375519-7) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. VIOLAÇAO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NAO OCORRÊNCIA. EXAME DE …
Página 2 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 18 de Maio de 2022
Institui o Termo de Ajustamento de Conduta – TAC no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. O PRESIDENTE E O CORREGEDOR REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO, no uso de…
Petição - TJBA - Ação Condições Especiais para Prestação de Prova - Procedimento Comum Infância e Juventude - contra Municipio de Pilao Arcado
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PILÃO ARCADO ESTADO DA BAHIA Processo n° CEZA ROCHA e outros (12), todos devidamente qualificados nos autos do processo em…
Petição Inicial - TRF03 - Ação com Pedido de Tutela Provisória Inaudita Altera Pars - Procedimento Comum Cível - contra Universidade Federal de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO BERNARDO DO CAMPO PRIORIDADE (art. 71, lei n.° 10.741/2003) URGÊNCIA - Tutela Provisória…
Petição - TRF03 - Ação Demissão ou Exoneração - Procedimento Comum Cível - contra Universidade Federal de Sao Paulo
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA FEDERAL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO. Processo n° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa…