Art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)
, IX, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que teria sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112/1990... DE DEMISSÃO. ART. 117, IX, DA LEI 8.112/1990. CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME.... SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TECNOLOGISTA DE PESQUISA GEOGRÁFICA E ESTATÍSTICA E TÉCNICO DE ESTU...
, em obediência aos arts. 128 e 129 da Lei nº. 8.112/90. A parte final do art. 129 autoriza, de acordo com sua valoração ante... e autoria de infração disciplinar, capituladas nos artigos 116, III e IX, e artigo 117, inciso I da Lei nº. 8.112/90... e, às fls. 161/189, apresentou defesa escrita, nos termos dos artigos 1...
DO ART. 128 DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA...Andamento do Processo n. 1.524.103 - Agint / Recurso Especial - 07/12/2018 do STJ (2734) AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº... AGRAVANTE : LUCIANO VENTURA MARRA ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE E OUTRO (S) - SC022405...
DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 128 DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 282/STF. ARGUMENTOS... RECURSO ESPECIAL Nº 1.524.103 - RS (2015/0072457-2) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA AGRAVANTE : MARCUS VINICIUS... SIGNOR PINKOSKI AGRAVANTE : LUCIANO VENTURA MARRA ADVOGADO : FRANCIS ALAN WERLE E...
, o que levou o Colegiado a majorar a pena prevista, em obediência aos arts. 128 e 129 da Lei nº. 8.112/90. A parte final..., como tentou fazer crer o indiciado. Isso posto , nos termos do art. 168 da Lei nº. 8.112/90, ACATO o relatório da Comissão...) anos, o registro da penalidade deverá ser cancelado, nos termos do ...
o disposto no Decreto nº 9.570, de 20 de novembro de 2018, o art. 38 da Lei n 8.112, de 11 de dezembro de 1990... ao disposto na Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no art. 3º do Decreto nº 8.821, de 26 de julho de 2016, bem como no... e, levando em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem...
, ao fundamento de que teria sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112/1990 e que o conjunto probatório seria... das deliberações feitos em ata, nos termos do art. 152, parágrafo 2º, da Lei 8.112/90. Quanto à alegação de que a Comissão tenha... no PAD após a lavratura da portaria de instauração, defende que tal p...
sido observada a regra do art. 128 da Lei 8.112/1990 e que o conjunto probatório seria insuficiente para... anular o ato coator que lhe impôs a pena de demissão, com base no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que teria... Público aos parâmetros jurídicos. Ao lado disso, a alegação de que o impetrante pr...
, na forma do Artigo 132, V, da Lei 8112/90, cabendo à Vossa Magnificência a ponderação do Art.128, do RJU.” Com base no parecer..., em serviço, da Lei nº 8.112 /90, esta infração passível de aplicação da penalidade de Demissão, na forma do Artigo 132... do RJU. Conforme preceitua o Art. 128 da Lei 8112/90, "Na aplicaç...
de demissão, na forma do Artigo 132 do RJU. DA PROPORCIONALIDADE DA DEMISSÃO Conforme preceitua o art. 128 da Lei 8112/90... escandalosa e incontinência pública, em serviço, da Lei nº 8.112 /90, esta infração passível de aplicação da penalidade... do Artigo 130 da Lei 81121/90, bem como restou caracterizada a transgre...