Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Página 363 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Janeiro de 2021

. PRECEDENTES. PROPORCIONALIDADE DA PENA DEMISSÓRIA. OCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DO ART. 128 DA LEI 8.112/1990... coator por afronta ao art. 168 da Lei 8.112/1990, porquanto a autoridade …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 1412253-30.2020.8.12.0000 MS 1412253-30.2020.8.12.0000

do que preceitua o art. 128 , da Lei n.º 8.112 /90, na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza... pressupõe a ocorrência de dois requisitos previstos no art. 7.º , inciso III , da Le…

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2021

83-SEI, de 12 de janeiro de 2018 e na Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os termos do Processo 52710.012755..., na Portaria 83-SEI, de 12 de janeiro de 2018 e na Lei 8.112, de 11

Página 26 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Janeiro de 2021

previstos no art. 116, incisos I, II e III da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em decorrência dos quais será aplicável..., incisos I, II e III da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em …

TRT24 • MSCiv • Cabimento • 0025128-58.2019.5.24.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais... dispositivo legal previsto no artigo 128 da Lei 8.112/90. 13. O mandado de …

TRT24 • MSCiv • Cabimento • 0025128-58.2019.5.24.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

de pena diversa.Que o parecer foi acatado em afronta ao art. 128 da Lei 8.112/90. A questão depende da conclusão... de suas nomeações para comporem a Comissão Processante (Doc. 34), contrariando …

Página 72 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 22 de Dezembro de 2020

que deverá observar os parâmetros do art. 128 da Lei 8.112/90 (natureza e gravidade da infração, danos dela decorrentes... com o art. 141, inciso XXII ambos da Lei Municipal 385/10 – Regime Juríd…

Andamento do Processo n. 0002455-13.2017.8.07.0020 - Ação Penal - Procedimento Sumário - 21/12/2020 do TJDF

por uma interpretação mais proativa do Artigo 128 da Lei 8.112/90, porque as agressões cometidas pelo Indiciado revelam...-13.2017.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - A: MINISTERIO PUBLI…

Página 150 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Dezembro de 2020

do art. 128 da Lei 8.112/90 (natureza e gravidade da infração, danos dela decorrentes e suportados pelo Serviço Público... PASSOS CRUZ, por ter cometido suposta infração tipificada nos artigos 141, …

Página 158 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 21 de Dezembro de 2020

entre a infração e a sanção), eis que deverá observar os parâmetros do art. 128 da Lei 8.112/90 (natureza e gravidade..., inciso XXII, combinado com art. 155 §3º da Lei Municipal 385/10 – Regime