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18 de agosto de 2018
Artigo 128 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 128 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 128. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar. (Incluído pela Lei nº 9.527, de 10.12.97)

Andamento do Processo n. 0000034-61.2017.8.06.0187 - Mandado de Segurança - 17/08/2018 do TJCE

. DEMISSÃO POR ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LEI N 8.112/90... em ofensa ao princípio da proporcionalidade e ao disposto no artigo 128 da Lei n 8.112/90. 5. Segurança concedida. (MS.... Afirma a Constituição Federal: “Art. 5 Todos são iguais perante a le...

Pg. 843. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 17/08/2018

AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E AO DISPOSTO NO ART. 128 DA LEI N 8.112/90. 1. Não importa em nulidade a ocorrência de erro... e ao disposto no artigo 128 da Lei n 8.112/90. 5. Segurança concedida. (MS 14.993/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA... em 03/11/2011, DJe 11/11/2011) MANDADO DE SEGURANÇA. ADMI...

Pg. 12. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 16/08/2018

e da razoabilidade e o art. 128 da Lei 8.112 , 11 de dezembro de 1990, determino: I - declarar culpados os servidores..., para exercício na 29 Zona Eleitoral Amparo legal: art. 93 , § 1º , da Lei 8.112 , 11 de dezembro de 1990 e art. 105...: § 6º do art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990 Responsabil...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1309635 SP 2018/0142937-9

, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 128 da Lei 8.112/90, porquanto "analisando...). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além de dissídio jurisprudencial, violação ao art. 128 da Lei 8.112... que dispõe sobre o regime jurídico dos funcionários públ...

Pg. 3980. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

da Lei 8.112/90, porquanto "analisando o procedimento administrativo que culminou na pena de demissão do autor verifica... em face de acórdão assim ementado: "SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. Município de Cândido Rodrigues. Motorista. Exoneração.... 268e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, além de...

Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

na aplicação de pena de cassação de aposentadoria ao servidor - violação do art. 128 da Lei 8.112/90 -, verifico que ausente... ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA..., IV, e 134 da Lei 8.112/90, conforme afirmação do próprio ag...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 528996 SP 2014/0130171-0

o art. 128 da Lei 8.112/1990, ao arbitrar a pena de demissão, em descompasso com as infrações cometidas pelo Servidor, bem... municipal citada pelo recorrente - Lei Municipal n. 712/90 (Regime Jurídico Único dos Servidores do Municipio de Porto... instituições. 3. Comportamento vedado ao servidor, incurso no inciso IX...

RE nos EDcl no AgInt no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgInt no REsp 1605085 RS 2016/0132019-3

e art. 128 da Lei 8.112/90, vai de encontro às convicções do julgador a quo, que tiveram como lastro o conjunto... do Código de Processo Civil de 1973; art. 116, I, II, III, VI e IX, art. 117, IX e XV, art. 132, X e art. 128 da Lei .... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSAO. FATOS PROVAD...

Andamento do Processo n. 2016/0132019-3 - Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

do Código de Processo Civil de 1973; art. 116, I, II, III, VI e IX, art. 117, IX e XV, art. 132, X e art. 128 da Lei 8.112... DE CASTRO - RS082739 RECORRIDO : UNIÃO EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. OFENSA AO ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FATOS P...

Andamento do Processo n. 2014/0130171-0 - Agravo / Recurso Especial - 13/08/2018 do STJ

vedado ao servidor, incurso no inciso IX do artigo 117 da Lei 8.112/90, que independe da obtenção 'de um proveito pessoal... o recorrente que o acórdão recorrido viola o art. 128 da Lei 8.112/1990, ao arbitrar a pena de demissão, em descompasso... as condutas na Lei8.112/90, donde se extrai o cabimento da pena de ...

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