Art. 127, inc. VI do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
VI - destituição de função comissionada.

Andamento do Processo n. 0010561-25.2018.5.03.0073 - RTOrd - 29/01/2019 do TRT-3

e ao contraditório), medida análoga à destituição de função " comissionada prevista no art. 127, VI, da Lei 8.112/90... conhecimento de que ela não estava observando a atribuição disposta no inciso

Andamento do Processo n. 0010561-25.2018.5.03.0073 - RTOrd - 29/01/2019 do TRT-3

defesa e ao contraditório), medida análoga à destituição de função comissionada prevista no art. 127, VI, da Lei 8.112/90... conhecimento de que ela não estava observando a atribuição disposta no in…

Página 28 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Dezembro de 2018

previstas no art. 127, incisos I a VI, da Lei 8.112/90. A parte autora narra que ingressou na Agência Nacional..., veja-se que o art. 168, parágrafo único, da Lei 8.112/91 dispõe, inclusive, que …

Página 39 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Outubro de 2017

cento) de adicional por tempo de serviço e a incorporação de 8/10 (oito décimos) de CD-4 e 2/10 (dois décimos) de CD-3, transformados em vantagem pessoal nominalmente identificada de que trata o…

Página 27 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Julho de 2017

Declarar aposentada voluntariamente MARIA ARMANDA MONTEIRO DA SILVA VIEIRA, matrícula SIAPE nº 0365650, ocupante do cargo de Médico - Área, Classificação: E, Capacitação: 4, Padrão: 16, no regime de…

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Abril de 2017

RICARDO TOMBESI MACEDO, PROFESSOR DO MAGISTÉRIO SUPERIOR do DEPTO TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - CAMPUS UFSM-FW, de 07 de Maio de 2017 à 13 de Maio de 2017, para participar, apresentando trabalho, de A…

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Abril de 2017

PORTARIA N 805, DE 6 DE ABRIL DE 2017 O REITOR DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor do processo n…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Março de 2017

II - propor à composição julgadora relevar a intempestividade de recursos, no corpo do próprio voto, quando fundamentadamente entender que, no mérito, restou demonstrada de forma inequívoca a…

Página 70 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Março de 2017

II - procrastinar a prática de atos processuais além dos prazos legais ou regimentais estabelecidos; III - deixar de comparecer às sessões de julgamento, sem motivo justificado. IV - participar de…

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário : RO 00008443120145040451

PROCESSO: 0000844-31.2014.5.04.0451 RO     EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO DEMANDADO. REINTEGRAÇÃO. EMPREGADO PÚBLICO. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. Tratando-se de empregado…