Art. 127, inc. V do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
V - destituição de cargo em comissão;

Página 16 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Agosto de 2019

; e com fulcro nos artigos 168, 127, V e 135, todos da Lei n. 8.112/90, e artigo 1º do Decreto n. 3.035, de 27/04/1999..., e tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei n. 8.112, de 11 de dezembro

Página 15 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Agosto de 2019

combinado com o artigo 117, inciso IX, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o que consta..., inciso IX, ambos da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e tendo em vista o …

Andamento do Processo n. 0030149-18.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 20/08/2019 do TRF-1

e, portanto, não se confunde com a penalidade de destituição (art. 127, V da Lei n. 8.112/90), esta, sim, a exigir... E XI E ART. 117, V DA LEI N. 8.112/90. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE …

Página 45 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Agosto de 2019

, independentemente de fundamentação e, portanto, não se confunde com a penalidade de destituição (art. 127, V da Lei n. 8.112...Pg. 45. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 17 de Junho de 2019

8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento nos arts. 135, parágrafo único, e 127, inciso V... o disposto no artigo 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo art…

Página 60 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2019

/c com o art. 142, inciso II, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990. JOÃO GABBARDO DOS REIS PORTARIA 1.288, DE 13..., com fundamento nos arts. 128 e 130 c/c com o art. 142, inciso II, da Lei

Página 52 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Maio de 2019

8.112 , de 11 de dezembro de 1990, por violar o disposto no art. 117 , inciso XV , nos termos do art. 132 , inciso... Artigo 38 da Lei 8.112 /90, resolve: Designar o servidor MATHEUS DE …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1602807 MT 2016/0142525-4

. INDEPENDÊNCIA ENTRE AÇAO PENAL E AÇAO DE IMPROBIDADE. ARTIGOS 90, X, E ARTIGO 11, I E II, DA LEI N° 8.429⁄92. DEMONSTRAÇAO... examinado à luz do artigo 23, inciso II, da Lei 8.429⁄92 e da Lei

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2019

de dezembro de 2010, considerando o disposto no inciso IV do art. 141 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no..., de 9 de dezembro de 2010, considerando o disposto no inciso IV do art. 141 …

Página 2 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2018

, as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes funcionais, nos termos do art. 127, inciso V, da Lei 8112/90. Art. 2º..., as circunstâncias agravantes e atenuantes e os antecedentes …