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25 de fevereiro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014452820168260664 SP 1001445-28.2016.8.26.0664

de fogo, nos termos do art. 4º , III , da Lei 10.826 /03. Diante da circunstância de que o policial invariavelmente irá.... AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME DE CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL. PREVISÃO LEGAL. LEI 10.826 /03. RECURSO IMPROVIDO. 1...-se, primeiramente, que a Lei Complementar Estadual n.º 959/04, que dispõe so...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17826820158260082 SP 0001782-68.2015.8.26.0082

de arma de fogo (Lei 10.826 /03 art. 4º , III ) Porte de arma impositivo ao cargo em concurso Lei 4.375/64 que prevê..., mas especialmente no art. 4º , III , da Lei 10.826 /2003, o qual dispõe sobre o registro, posse e comercialização... de quem pretende adquirir arma de fogo, nos termos do art. 4º , III , da Lei 1...

Apelação: APL 17826820158260082 SP 0001782-68.2015.8.26.0082

da exigência do exame psicológico para aquisição e porte de arma de fogo (Lei 10.826/03art. 4º, III) – Porte de arma... impositivo ao cargo em concurso – Lei 4.375/64 que prevê a necessidade do exame psicológico para ingresso na carreira... da Polícia Militar (art. 4º, 12, "a", e 13, "c") – Edital que contempla ...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 26358 SP - SÃO PAULO 0001023-96.2017.1.00.0000

vidades inerentes ao exercício da função de soldado da polícia militar, nos termos do art. 4º , inciso III , da Lei 10.826 /03... do art. 4º , inciso III , da Lei 10.826 /03. (...) Note-se que o ingresso na corporação é devidamente regulamentado, havendo... de fogo (Lei 10.826 /03 art. 4º , III )- Porte de arma imposi...

Apelação: APL 15935687 PR 1593568-7 (Acórdão)

requisitos diferenciados de admissão, quando a natureza do cargo público exigir. E, nos termos do artigo 4°, inciso III, da Lei... que se falar em violação do artigo 37 incisos I e II da Constituição Federal. Importante frisar, ainda, que o Enunciado ... da Resolução 01/2002 do CF que regulamenta a avaliação psic...

Andamento do Processo n. 26.358 - Medida Cautelar / Reclamação - 21/02/2017 do STF

da polícia militar, nos termos do art. 4º, inciso III, da Lei 10.826/03. (...) Note-se que o ingresso na corporação é... aquisição e porte de arma de fogo (Lei 10.826/03 art. 4º, III)- Porte de arma impositivo ao cargo em concurso - Lei 4.375... de São Paulo também encontram regramento na Lei estadual 10.123/68 ...

Pg. 296. Supremo Tribunal Federal STF de 21/02/2017

da função de soldado da polícia militar, nos termos do art. 4º , inciso III , da Lei 10.826 /03. (...) Note... do exame psicológico para aquisição e porte de arma de fogo (Lei 10.826 /03 art. 4º , III )- Porte de arma impositivo ao cargo... dos artigos 4º , 12 e 13 da Lei 4.375 /1964 (...)” 1 . E a avaliação psicológi...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10231706320168260053 SP 1023170-63.2016.8.26.0053

e realizados pelos respectivos órgãos policiais. Dispõe, ainda, o Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826/2003): Art. 4º... da Polícia (Lei 10.123/68), quanto na Lei 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento), que disciplina os requisitos a serem... de arma de fogo, nos termos do art. 4º, III, da Lei 10.826/03...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10255419720168260053 SP 1025541-97.2016.8.26.0053

de que a exigência de aptidão psicológica para a aquisição de arma de fogo, nos termos do art. 4º, III, da Lei 10.826/03... de quem pretende adquirir arma de fogo, nos termos do art. 4º, III, da Lei 10.826/03. 1 Art. 37. A administração pública... DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME DE CARÁTER OB...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22407316420168260000 SP 2240731-64.2016.8.26.0000

do Desarmamento (Lei Federal 10.826/03), em seu art. 4º, III, estipula a imprescindibilidade de comprovação de aptidão... (art. 4º, III da lei 10.826/03) sobre uso de arma de fogo, o que é inerente a função do policial militar. Assim, não é..., ao menos em caráter não exauriente, o fundamento de validade do critéri...

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