Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Página 2362 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 28 de Fevereiro de 2024

do Júri de Águas Claras Quadra 202 - LOTE 01, -, 2º ANDAR, Sem ALA, SALA 2.35, Sul (Águas Claras), BRASÍLIA - DF - CEP: 71937-720 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo:…
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Intimação - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 0701078-58.2020.8.07.0020 - Disponibilizado em 28/02/2024 - TJDFT

NÚMERO ÚNICO: 0701078-58.2020.8.07.0020 POLO PASSIVO MARCELLO RODRIGUES COELHO RIBEIRO ADVOGADO(A/S) RONALDO OLIVEIRA DA CUNHA CAVALCANTI | 8997/DF DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 28/02/2024 DATA DE…

Publicação do processo nº 0701078-58.2020.8.07.0020 - Disponibilizado em 28/02/2024 - DJDF

N. 0701078-58.2020.8.07.0020 - AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - A: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R: MARCELLO RODRIGUES COELHO RIBEIRO.

Página 2969 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2024

isso, cabe considerar que a previsão da fase de exame psicológico, contida no edital, encontra amparo especialmente no art.4º, III, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e…
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Publicação do processo nº 1011082-12.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 27/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0054/2024 Processo 1011082-12.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico /…

Página 2429 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

Polícia Militar do Estado de São Paulo, edital DP 2/321/23, e, embora aprovado nas provas de conhecimento, condicionamento físico e exames de saúde, não foi considerado apto na fase psicológica.
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Página 2465 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Fevereiro de 2024

XXXXX-90.2017.8.26.0394; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Data do Julgamento: 23/09/2019). [grifo nosso] No mesmo sentido, o C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu…
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Publicação do processo nº 1004188-20.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0083/2024 Processo 1004188-20.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico /…

Publicação do processo nº 1009989-14.2024.8.26.0053 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0048/2024 Processo 1009989-14.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico /…

Andamento do Processo n. 0000995-68.2023.5.21.0043 - ACC - 15/02/2024 do TRT-21

Processo Nº ACC-0000995-68.2023.5.21.0043 AUTOR SINDICATO ESTADUAL DOS TRABALHADORES VIGILANTES EM TRANSP. DE VALORES, CARRO FORTE, ESCOLTA ARMADA, CARRO LEVE, TRAB DO CAIXA FORTE E TESOURAR ADVOGADO…