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24 de maio de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Andamento do Processo n. 26.944 - Reclamação - 12/05/2017 do STF

, mas também na Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo, em seu art. 4º, inciso... psicológico possui fundamento legal não só no Decreto 41.113/96, que regulamente o art. 2º da Lei Complementar 697/92... III, nos seguintes termos: ‘Art. 4o Para adquirir arma de fogo d...

Pg. 183. Supremo Tribunal Federal STF de 12/05/2017

Complementar 697/92, mas também na Lei 10.826/03, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo..., em seu art. 4º, inciso III, nos seguintes termos: ‘Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado... da fase de exame psicológico possui fundamento legal não só no Decreto ...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 26802 SP - SÃO PAULO 0003400-40.2017.1.00.0000

devidamente regulamentado pela Lei Federal 10.826 /2003, artigo 4º , III , bem como pelo Decreto Estadual 54.911... Federal 10.826 /2003, artigo 4º , III , bem como pelo Decreto Estadual 54.911, de 2009... a que concorre;’ No mais, a Lei Orgânica da Polícia (Lei 10.123/1968) preconiza que: ‘Artigo 2º – ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16295877 PR 1629587-7 (Acórdão)

em concurso público para o cargo de soldado da polícia militar do Estado do Paraná. Além disso, o art. 4º, III, da Lei... de Justiça: "Interpretando o art. 21 da Lei Estadual 1.934/54 (Código da Polícia Militar) à luz do contexto atual, dessume... Federal 10.826/03 (que disciplina o registro, posse e comercializ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 101791920158260664 SP 0010179-19.2015.8.26.0664

a aquisição de arma de fogo, nos termos do art. 4º , III , da Lei 10.826 /03, justifica a realização de exame psicológico... de fogo, nos termos do art. 4º , III , da Lei 10.826 /03. Diante da circunstância de que o policial invariavelmente irá.... EXAME DE CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL. PREVISÃO LEGAL. LEI 10.826 /03...

Pg. 3308. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 26/04/2017

assegurado ao candidato excluído o conhecimento preciso dos motivos justificantes da sua desclassificação, além de garantir seu direito ao recurso quando reprovado, o que não ocorreu. Aduz, ainda,

Inteiro Teor. Apelação: APL 10129544320168260053 SP 1012954-43.2016.8.26.0053

, da Lei Federal 10.826 /03 Não incidência da Súmula Vinculante 44 do STF Critérios objetivos, técnicos, científicos... advocatícios em 5% sobre o valor da causa para cada parte, nos termos do art. 85, § 4º, III, do CPC . Apela... DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo à Súmula Vinculante 44 do C. Supremo Tribuna...

Pg. 2672. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

(LEI 10.826 /03 ART. 4º , III ) PORTE DE ARMA IMPOSITIVO AO CARGO EM CONCURSO LEI 4.375 /64 QUE PREVÊ A NECESSIDADE... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rogerio Ramos Batista (OAB: 153918/SP... referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELET...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10053890820168260577 SP 1005389-08.2016.8.26.0577

psicológica que encontra amparo no Decreto Estadual 41.113/96 e no art. 4º , inciso III , da Lei Federal 10.826 /03..., o artigo 2º , da Lei Complementar n. 697 /92, dispõe que “a graduação de Soldado fica subdividida em 2 (duas) classes: I... de formação técnicoprofissional;” Nessa esteira, a Lei Estadual n. 10...

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