Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Andamento do Processo n. 1029810-09.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 26/01/2022 do TJSP

Nº 1029810-09.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 5046 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Janeiro de 2022

- AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. PRETENSÃO DE ANULAR AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA DECORRENTE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOLICITADOS. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA EXIBIR DECLARAÇÃO DE…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação : APL 0005961-87.2017.8.16.0103 Lapa 0005961-87.2017.8.16.0103 (Acórdão)

APELAÇÃO CRIME - CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12, DA LEI 10.823/06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA - …

Andamento do Processo n. 1001780-27.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 19/01/2022 do TJSP

Processo 1001780-27.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Mateus Dias Pinto - Vistos. Segundo os documentos, o autor se inscreveu em concurso público para…

Página 1551 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2022

polícia militar. Candidato considerado inapto no exame psicológico. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela provisória. Presunção de veracidade do ato administrativo. Etapa psicológica que…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0000010-45.2022.8.16.0004 - Disponibilizado em 14/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000010-45.2022.8.16.0004 POLO ATIVO LUIZ CARLOS CARDOSO POLO PASSIVO CONSELHO DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARANA ADVOGADO(A/S) MARCO ANTONIO BUSTO DE SOUZA | 17662/PR PODER…

Andamento do Processo n. 1000498-51.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 12/01/2022 do TJSP

Processo 1000498-51.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Jonatan Rodrigues dos Santos - Vistos. 1. Defiro a gratuidade da justiça. 2. Considerando-se a…

Página 3008 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Janeiro de 2022

à décima parte do vencimento líquido do funcionário, providenciando a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV o necessário para a sua efetivação. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO GOMES (OAB 150888/SP) Processo…

Andamento do Processo n. 1079273-17.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 11/01/2022 do TJSP

Processo 1079273-17.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Lucian Carlos Silva - Segundo os documentos, o autor se inscreveu em concurso público para ingresso…

Página 1960 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Janeiro de 2022

da Lei Estadual nº 10.705/00 (artigo 13). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. 1. ITCMD (Imposto de Transmissão ‘Causa Mortis’ e Doação) - Alteração da base de cálculo do imposto para…