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Jusbrasil - Tópicos
24 de maio de 2019
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Pg. 97. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/05/2019

de qualquer cidadão que pretende portar arma de fogo (Lei n. 10.826/2003, art. 4º, inc. III), por maior razão deve ser... Analista Jurídica Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça - Art. 212 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Lei 11.419...(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. Florianópolis (SC), 22...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10470640520158260053 SP 1047064-05.2015.8.26.0053

psicológico para aquisição e porte de arma de fogo (Lei 10.826 /03 art. 4º , III )- Porte de arma impositivo ao cargo..., c.c. o Dec. 41.113/96; Lei Estadual 10.123/68, art. 36, VI; Lei Federal 10.826/03) Função de Policial Militar... em concurso - Lei 4.375 /64 que prevê a necessidade do exame psicológico...

Pg. 2588. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/05/2019

arma de fogo, nos termos do art. 4º, III, da Lei 10.826/03. Diante da circunstância de que o policial invariavelmente.... AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. EXAME DE CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL. PREVISÃO LEGAL. LEI 10.826/03. RECURSO IMPROVIDO. 1..., sem que seja exigida a participação do candidato em todas as etapas exigidas p...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50184880220194040000 5018488-02.2019.4.04.0000

, Juiz Federal , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas... fundamentos. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826 /2003, com as a...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10277856220178260053 SP 1027785-62.2017.8.26.0053

do Estado de São Paulo e no Estatuto do Desarmamento Precedentes desta Corte Critérios objetivos Artigo 4º , inciso III... , da Lei 10.826 /03 e artigos 4º , 12 e 13 da Lei 4.375 /196 Não caracterização de dano moral Recurso não provido... do Estado (Lei Estadual 10.261/68). Neste sentido, também o Estatuto do Desarma...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50184880220194040000 5018488-02.2019.4.04.0000

, § 2º , e art. 4º , III , da Lei 10.826 /2003). Da isenção das taxas Sustenta o impetrante ser indevido o pagamento... do inciso I do § 1º do art. 10 da Lei 10.826 de 2003, além de outras, a critério da autoridade concedente, aquelas.... O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826 /2003, com as alterações promo...

Apelação Cível: AC 10277856220178260053 SP 1027785-62.2017.8.26.0053

, inciso III , da Lei 10.826 /03 e artigos 4º , 12 e 13 da Lei 4.375 /196 – Não caracterização de dano moral – Recurso não provido.... Públicos do Estado de São Paulo e no Estatuto do Desarmamento – Precedentes desta Corte – Critérios objetivos – Artigo 4º... pelo edital – Caráter eliminatório – Avaliação psicológica ...

Pg. 108. EXTRA. Supremo Tribunal Federal STF de 14/05/2019

em que redigida a lei, os requisitos para o registro, aplicáveis, de acordo com o art. 4º do Estatuto do Desarmamento.... Segundo o art. 4º , III , do Estatuto do Desarmamento , para o registro de arma de fogo é necessário..., entre outras finalidades previstas no art. 2º da Lei 10.826 /2003. O registro “autoriza o pr...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10206538520168260053 SP 1020653-85.2016.8.26.0053

certame, ante a previsão expressa do art. 4º, inc. III da Lei 1.0826/03. Improcedência da ação mantida. Recurso... (Lei 10.826/2003), expressamente prevê comprovação de aptidão psicológica , conforme se depreende da análise do seu art.... 4º, inc. III: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO ...

Inteiro Teor. Apelação/Remessa Necessária: APL 50102895620184047200 SC 5010289-56.2018.4.04.7200

de capacidade técnica e de aptidão psicológica (art. 6º , § 2º , e art. 4º , III , da Lei 10.826 /2003). No caso em análise... Federal Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ...”. Por sua vez, dispõe o artigo 6º , VII combinado com o § 1º ...

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