Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4, inc. III do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

Andamento do Processo n. 1041890-44.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1041890-44.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Adriano Rodrigues da Silva - Vistos.1. Considerando-se a presunção de veracidade/legitimidade do ato

Andamento do Processo n. 1041249-56.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 18/09/2017 do TJSP

Processo 1041249-56.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - Teófilo Fernando Galhardo - Vistos.Segundo os documentos, o autor se inscreveu em concurso público para

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

nº 44, do STF, pois a Lei Complementar nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar) traça o perfil necessário para o exercício do cargo, que inclui a disciplina, coragem e constância

Pg. 1192. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2017

Fazenda Pública do Estado de São Paulo - FESP - Vistos.Em razão da manifestação das partes declaro encerrada a instrução. Assinalo o prazo de 10 (dez) dias para juntada de alegações finais.Aguarde-se

Andamento do Processo n. 0008213-30.2015.4.01.3807 - Apelação Cível - 15/09/2017 do TRF-1

APELAÇÃO CÍVEL N. 0008213-30.2015.4.01.3807/MG (d) : DESEMBARGADOR FEDERAL KASSIO NUNES RELATOR MARQUES APELANTE : ISRAEL DE CARVALHO LEITE JUNIOR ADVOGADO : MG00147630 - ISRAEL DE CARVALHO LEITE

Pg. 411. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/09/2017

3. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. ACÓRDÃO Decide a Turma, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeita´los, nos termos do voto do relator. 6ª Turma do TRF da 1ª

Pg. 2. Diário Eletrônico - Extra. Diário Oficial do Município de Campo Grande DOM-CAMPOG de 15/09/2017

com foto, Carteira expedida por Órgãos ou Conselhos de Classe, Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS); c) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) original e cópia, no mínimo categoria “A, B

Andamento do Processo n. 1010126-15.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - 14/09/2017 do TJSP

Processo 1010126-15.2017.8.26.0223 - Procedimento Comum - Anulação - Nathalia Fonseca dos Santos - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.Defiro a gratuidade à parte ativa, anotando-se.No

Pg. 3595. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/09/2017

notadamente sem garantia, fica indeferida a tutela de urgência.No mais, afigurando-se desnecessária a designação da audiência preliminar de que trata o art. 334, caput, do Código de Processo Civil

Inteiro Teor. : 90148720124036104

PROC. -:- 2012.61.04.009014-3 AMS 345962 D.J. -:- 09/06/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009014-87.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.009014-3/SP RELATOR : Desembargador Federal FÁBIO PRIETO APELANTE : ALLAN DE

×