Art. 127, inc. IV do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

Página 25 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

com os artigos 9° e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ANA FLÁVIA MARQUES MARTINS, habilitado (a) em Concurso Público... com os artigos 9° e 10º da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 19…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702140765406008 MG

ao servidor só é indispensável na fase de indiciamento, a teor do disposto nos arts. 151 e 161, da Lei n.º 8.112/1990. 3... constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127,…

Página 1391 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Setembro de 2019

a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter... dos ilícitos disciplinares previstos nos arts. 43, VIII, XLVIII e LXII, da Lei

Andamento do Processo n. 25.081 - Mandado de Segurança - 30/08/2019 do STJ

, DJe 31/05/2010) MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. INASSIDUIDADE HABITUAL. ART. 132, II DA LEI 8.112/90.... A Lei n. 8.112/1990, a teor de seu art. 166, não contempla o exercício do …

Página 6711 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

a pena de demissão, com base no art. 117, IX, da Lei 8.112/1990, ao fundamento de que teria sido observada a regra... do art. 128 da Lei 8.112/1990 e que o conjunto probatório seria insuficiente …

Página 6714 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 30 de Agosto de 2019

motivação quanto à subsunção das condutas às hipóteses do art. 132, da Lei 8112/90, razão pela qual não há falar..., e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07054190720188070018 DF 0705419-07.2018.8.07.0018

prevista no art. 127, inciso IV e 134 da Lei 8.112/1990, inobstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício... tipificada no art. 132, inc. IV ("improbidade administrativa") da Lei 8.11…

Andamento do Processo n. 1.217.600 - Recurso Extraordinário - 23/08/2019 do STF

sentido da constitucionalidade da pena de cassação de aposentadoria prevista no art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não... contra a Administração Pública e de Improbidade Administrativa, nos …

Página 250 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Agosto de 2019

art. 127, IV c/c 134 da Lei 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício... da sanção de cassação de aposentadoria. 3. Prevê o art. 134 da Lei 8.112/90 que será …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07047766920198070000 DF 0704776-69.2019.8.07.0000

puníveis com demissão a bem do serviço público, disposto no art. 142, inciso I, da Lei 8.112\90. No entanto, o §2º... se enquadra ao descrito no artigo 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/92, …