Inciso IV do Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

Página 173 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 2 de Dezembro de 2021

Publicado por: Robson da Silveira Maurer Código Identificador: 665171FB GABINETE TERMO DE POSSE Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um, de conformidade com o Decreto de…

Página 41 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Novembro de 2021

UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA PORTARIA Nº 1.435, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 A Reitora da UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DA AMAZÔNIA, no uso de suas atribuições conferidas pelo Decreto…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1742586 MG 2018/0120478-6

RECURSO ESPECIAL Nº 1742586 - MG (2018/0120478-6) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Juiz de Fora, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 2259004-18.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 18/11/2021 do TJSP

Nº 2259004-18.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Página 1745 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

constitucionalidade da sanção de cassação de aposentadoria de servidor público, ao julgar a ADPF nº 148, afastando a tese de incompatibilidade entre a penalidade e o caráter contributivo do benefício…

Página 1746 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Novembro de 2021

até mesmo isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese. 2. Não havendo qualquer decisão administrativa definitiva quanto à…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1010650-51.2021.8.26.0100 SP 1010650-51.2021.8.26.0100

Registro: 2021.0000929459 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1010650-51.2021.8.26.0100, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JOSE MAURO SCHWARZ, é apelado…

Página 181 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 17 de Novembro de 2021

inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão. (...) Registre-se, de início, que a cassação da aposentadoria é prevista no art. 127, IV, da L. 8.112/90 e no art. 44, VII, da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 67653 BA 2021/0332575-8

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 67653 - BA (2021/0332575-8) DECISAO Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Sizenaide Bonfim Borges contra o acórdão de fls. 160/178, …

Página 38 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Novembro de 2021

6. RIVANDA FERREIRA FELIX; Matrícula SIAPE nº 684381; Técnico Administrativo; ab) Tocantins: 1. MAURICIO RODRIGUES DA COSTA SOBRINHO; Matrícula SIAPE nº 1512157; Analista Ambiental; 2. LEANDRO…