Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
22 de outubro de 2018
Inciso VIII do Artigo 50 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 50, inc. VIII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;

Andamento do Processo n. 0101233-22.2017.8.20.0128 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Fazer / não Fazer - 21/03/2018 do TJRN

, VIII, 9, caput, e 50, VIII, do Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003): Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm... um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:VIII... concessão da liminar, com espeque no art. 300 do CPC, 196 e 230 da CF/88, a...

Pg. 879. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/03/2018

, do Estatuto do Idoso (lei 10.741/2003): Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas... a prestação deste direito ao idoso. Assim explicitam o art. 230 da CF/88 e os arts. 3, VIII, 9, caput, e 50, VIII...-se. Registre-se. Intimem-se. Santo Antônio-RN, 20 de março de 2018. Assin...

Pg. 880. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 21/03/2018

, assim como nos arts. 3, VIII, 9, caput, e 50, VIII, da lei 10.741/2003, e pelas razões acima expostas, DEFIRO o pedido..., III, "a", da Lei 11.419/06) Vide informações na margem direita da página Marina Melo Martins Almeida Juíza de Direito...Pg. 880. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJ...

Pg. 230. III - Judicial - 1ª Instância (Capital). Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2017

, em face da ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO ILHA LAR PENSIONATO LTDA, em decorrência da infringência do Art. 50 , Inciso VIII... , da lei 10.741 /03 De fato, assiste razão o Ministério Público quando pugna pela extinção do feito, uma vez....E.C.I. Sentença: Isto posto, aplico a medida protetiva disposta no artigo ...

Pg. 22. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 18/11/2016

INTERESSADO: CRUZ AZUL DE SÃO PAULO CNPJ: 62106505/0018-30 ASSUNTO: SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO DEFERIDO 120 DIAS A PARTIR DE 13/09/2016 PROTOCOLO: 16/07/05223 PAS INTERESSADO: GIOMETTI E

Andamento do Processo n. 1000756-45.2015.8.26.0655 - Ação Civil Pública - 12/11/2015 do TJSP

Processo 1000756-45.2015.8.26.0655 - Ação Civil Pública - Serviços - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jacilene Costa de Souza Agostinho - Departamento de Saúde Coletiva - Vigilância

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2015

794, inciso I, do Código de Processo Civil. Libere de imediato a guia de levantamento em favor do credor, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. P.R.I.C., arquivando-se posteriormente. -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062334370 RS

MCM Nº 70062334370 (Nº CNJ: 0426000-74.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. município de alegrete. LAR DOS IDOSOS. inadequação das instalações. violação da dignidade da

Pg. 1796. Superior Tribunal de Justiça STJ de 13/10/2014

mesmo tratamento. Em se tratando de medicamento de alto custo, nos termos das normas que regem a espécie, a responsabilidade pelo fornecimento é do Estado de Minas Gerais. Opostos embargos

Inteiro Teor. AC - APELAÇÃO CIVEL -: AC 201050010135869

IV - APELACAO CIVEL 545616 2010.50.01.013586-9 4 Nº CNJ : 0013586-95.2010.4.02.5001 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO APELANTE : HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA PAULA LTDA

×