Art. 4, inc. II do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

Andamento do Processo n. 1039540-54.2015.8.26.0053 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TJSP

Nº 1039540-54.2015.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2993 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Fevereiro de 2020

JUROS DE MORA. ATRIBUIÇÃO EXCEPCIONAL DE EFEITO INFRINGENTE AOS DECLARATÓRIOS, UMA VEZ VERIFICADA A NECESSIDADE DE ESPECIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DOS JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE O…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10216194320198260053 SP 1021619-43.2019.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2020.0000051992 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1021619-43.2019.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50389380620194047100 RS 5038938-06.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5038938-06.2019.4.04.7100/RS RELATORA: Desembargadora Federal VIVIAN JOSETE PANTALEAO CAMINHA APELANTE: LAIRTON RODRIGUES DE…

Andamento do Processo n. 0010636-54.2018.5.15.0130 - ATSum - 04/12/2019 do TRT-15

Processo Nº ATSum-0010636-54.2018.5.15.0130 AUTOR LUCIMAR DOS REIS ADVOGADO PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO(OAB: 252155/SP) RÉU CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE ECOLOGICO ADVOGADO FRANCIANE VILAR…

Página 1790 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 4 de Dezembro de 2019

LTDA e outros (3) EDITAL DE CITAÇÃO O Doutor ARTUR RIBEIRO GUDWIN, Juiz da 11ª Vara do Trabalho de Campinas , FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do…

Andamento do Processo n. 1055857-25.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TJSP

Nº 1055857-25.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 2337 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Outubro de 2019

SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 111,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 631 DE 28/02/2019 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10484169520158260053 SP 1048416-95.2015.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2019.0000771453 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048416-95.2015.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 18 de Setembro de 2019

LEI LEI Nº 10.939, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019. Autor: Poder Executivo Dispõe sobre o porte de arma de fogo pelo Agente de Segurança Socioeducativo. A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO ,…