Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011524-84.2020.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MARCELO COPPETTI MEDEIROS…
MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA.
1. A Lei 10.826/03, consoante o teor de suas normas, assim como em razão do …
Processo 1066334-73.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico -Leandro Lucas de Freitas - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…
aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual nº 10.123/68) e no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003). Policiais militares…
Nº 1029332-35.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…
(Justiça Gratuita) - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA.
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000120419 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029332-35.2020.8.26.0053, da Comarca de…
APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO.
Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado …
. 4º , II , e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº10.826 /2003). Policiais militares que atuam na área... do exame psicológico para aquisição e porte de arma de fogo (Lei10.826 /03 …
, II , e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº10.826 /2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual nº.... Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da …