Inciso II do Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011524-84.2020.4.04.7201 SC 5011524-84.2020.4.04.7201

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5011524-84.2020.4.04.7201/SC RELATORA: Desembargadora Federal VÂNIA HACK DE ALMEIDA APELANTE: MARCELO COPPETTI MEDEIROS…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011524-84.2020.4.04.7201 SC 5011524-84.2020.4.04.7201

MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DO REGISTRO E PORTE DE ARMA DE FOGO. REQUISITOS LEGAIS AUSENTES. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. 1. A Lei 10.826/03, consoante o teor de suas normas, assim como em razão do …

Andamento do Processo n. 1066334-73.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 19/03/2021 do TJSP

Processo 1066334-73.2019.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico -Leandro Lucas de Freitas - Vistos. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº…

Página 1331 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da Polícia (Lei Estadual nº 10.123/68) e no art. 4º, II, e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal nº 10.826/2003). Policiais militares…

Andamento do Processo n. 1029332-35.2020.8.26.0053 - Apelação Cível - 09/03/2021 do TJSP

Nº 1029332-35.2020.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 3375 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 9 de Março de 2021

(Justiça Gratuita) - Apelado: Detran - Departamento Estadual de Trânsito - São Paulo - Magistrado(a) Flora Maria Nesi Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - MANDADO DE SEGURANÇA.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029332-35.2020.8.26.0053 SP 1029332-35.2020.8.26.0053

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000120419 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1029332-35.2020.8.26.0053, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1029332-35.2020.8.26.0053 SP 1029332-35.2020.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. SOLDADO DE 2ª CLASSE. TESTE PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. Pretensão voltada à reintegração de candidato ao certame para provimento de cargo de soldado …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1041475-90.2019.8.26.0053 SP 1041475-90.2019.8.26.0053

. 4º , II , e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826 /2003). Policiais militares que atuam na área... do exame psicológico para aquisição e porte de arma de fogo (Lei 10.826 /03

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003604-89.2020.8.26.0053 SP 1003604-89.2020.8.26.0053

, II , e 6º, III, do Estatuto do Desarmamento (Lei Federal 10.826 /2003) e respaldo na Lei Complementar Estadual .... Legalidade da aplicação do referido teste, com base na Lei Orgânica da …