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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso VII do Artigo 50 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 50, inc. VII do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

Pg. 90. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2018

do Idoso ); II - Oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas (Art. 50 , VII do Estatuto do Idoso ); III..., com ou sem vínculo familiar, em condições de liberdade, dignidade e cidadania, em conformidade com o que estabelece a Lei 10.741... /2003 ( Estatuto do Idoso ). Cláusula 2ª - Serão oferecidos...

Pg. 66. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 02/03/2018

pelo pleno cumprimento de suas obrigações segundo o que estabelece o artigo 50 da Lei 10.741/ 2003, em especial... com o que estabelece a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Cláusula - 2ª - Serão oferecidos ao contratante, na sede... referente à ______% de seu benefício recebido [valor máximo permitido: 70%, se...

Pg. 77. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 07/08/2017

, em conformidade com o que estabelece a Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Cláusula 2ª - Serão oferecidos..., nos termos do art. 104, da Lei 10.741/2003; II- O saldo do benefício do Contratante, não poderá ser inferior... a ____% [no mínimo 30%] do valor líquido recebido, conforme estabelece o §2º do artigo 35...

Edital de Notificação - 29/03/2016 do TJMT

Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Edital ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ - MT JUÍZO DA VARA ESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2016

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias,

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062334370 RS

MCM Nº 70062334370 (Nº CNJ: 0426000-74.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. município de alegrete. LAR DOS IDOSOS. inadequação das instalações. violação da dignidade da

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

se abster de realizar novas inclusões até ulterior deliberação e concedo a manutenção da posse do veículo financiado em favor do requerente até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa

Pg. 904. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/04/2012

dez dias para extração dos elementos necessários. 2.Cumprida a determinação ou decorrido o prazo sem a providência, requeira a autora o que de direito, em 15 (quinze) dias. No silêncio, arquivem-se

Pg. 485. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/03/2012

Alega que as exigências dos órgãos públicos foram atendidas, conforme a Licença Sanitária no. 06.167/2010 (fl.203) e Ofício 1496/2010-PROSAU. Afirma ainda haver uma confusão entre entidades, pois

Pg. 525. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/08/2009

539.01.2005.003048-6/000000-000 - nº ordem 551/2005 - Mandado de Segurança - SOLANGE CARDOSO DA SILVA NARDO X MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO RIO PARDO - VISTOS.1-Arquivem-se os autos, intimando a

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