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23 de abril de 2019
Inciso III do Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 127, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 127. São penalidades disciplinares:

III - demissão;

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

/c o artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990, acrescido de 5% (cinco por cento) do Adicional por Tempo...; considerando o contido no Processo 23064.037854/2018-30; considerando o inciso III, do Art. 127, da Lei 8.112... Processo 23064.051317/2018-01; e considerando o artigo 34 da Lei 8.112/...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

DE TUCURUÍ, a pena de demissão do referido cargo, prevista no inciso III do artigo 127 da Lei n. 8.112 , de 11/12/1990... Pensão Temporária, nos termos do artigo 217 , inciso IV , alínea b e d, artigo 222 , inciso III , da Lei 8.112 /1990... Constitucional 47 /2005, publicada no DOU de 06.07.2005, com a vantagem...

Pg. 352. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

foi julgado e o autor foi condenado à pena de demissão, nos termos do art. 127, inciso III da Lei n. 8.112/90, pela... do disposto do art. 116, incisos I, III, VI e IX da lei 8112/90. Foi apresentado recurso administrativo pelo autor... e habitualidade na prática de comércio, o que culminou na pena de demissão, nos te...

Pg. 353. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

, além de descumprir com os deveres constantes no artigo 116, I, III, VI e IX da Lei 8.112/90. (...) Por todo o exposto... do servidor André na disposição do art. 117, X, da Lei n. 8.112/90 - participar de gerência ou administração... ou comanditário -, bem como pela reiterada afronta ao artigo 116, I, III, VI e IX, da...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 11/03/2019

de 12 de abril de 2010, com fundamento no art. 127, inciso III da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, em conformidade... da publicação desta Portaria no Diário Oficial da União, conforme o disposto no § 1º do art. 13, da Lei 8.112, de 11/12/90... de dois anos, a partir da publicação deste ato no Diário Oficial...

Inteiro Teor. 288547620044036100

pública, penalidade prevista no artigo 127, III, da Lei 8.112/90, por infringir o disposto no artigo 116, II (ser leal..., conforme disposto no artigo 142, inciso I, da Lei 8.112/90, e considerando o prazo de interrupção de 140 (cento e quarenta... (proceder de forma desidiosa) e ainda o artigo 132, inciso IV (i...

Pg. 113. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2019

8.112/90, ao servidor ÉLIO RODRIGUES FRIAS, pela prática de condutas capituladas no artigo 116, inciso I, II, III... de janeiro de 2019, e conforme disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 resolve: Dispensar VICTOR... art. 38 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 resolve: Designar LUIZ CL...

Pg. 105. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 30/01/2019

, com fundamento nos artigos 127, inciso III, e 132 da Lei 8.112/90, pela prática de conduta capituladas no artigo 116, incisos I... IX, e no artigo 132, incisos IV e XIII, da Lei 8.112/90 c/c artigos 10, caput, incisos I e II, e 11, caput, da Lei... de 2019 e pela Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve: R...

Pg. 65. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 31/12/2018

, por força dos arts. 127, inciso III, 128, caput e parágrafo único, 132, incisos IV e XIII, e 137, todos da Lei 8.112/90... do art. 132, inciso XIII, e com os efeitos do art. 137, todos da Lei 8.112, de 1990, por ter praticado a seguinte... inciso IX do art. 117, por força do art. 132, inciso XIII, e com os efei...

Pg. 4. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 13/12/2018

o disposto no art. 38 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve: Art. 1º Designar matrícula 912415 para o encargo... III , da Lei 8.112 /90. SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIAS DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018 O SECRETÁRIO-EXECUTIVO... Emenda Constitucional 47 , de 5 de julho de 2005, combinado com o art. 186 ...

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