Art. 127, inc. III do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
III - demissão;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50324672720124047000 PR 5032467-27.2012.4.04.7000

sujeito a pena disciplinar de demissão, capitulada no artigo 127, inciso III da Lei 8.112/90. Tal relatório foi... violação ao rtigo 116, incisos I, II e III, 117, incisos IX e XV e 132 , incisos…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

, inciso IX e 132 , incisos IV e VIII , da Lei 8.112 /1990, com definição dada pelo art. 11 , caput, da Lei 8.429 /1992... da Emenda Constitucional 41 /2003, c/c o artigo 186 , inciso III

Página 1114 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 3 de Setembro de 2019

, por infringência aos arts. 127, III e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 combinado com o art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992 e art. 117..., IX, combinado com o art. 132 da Lei n. 8.112/1990, e tendo em …

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00013096520175070026

, juntamente com mais outros dois servidores, nos termos do art.127, III, da Lei 8.112/90. Em razão disso, o reclamante..., nos termos do art. 127, III, da Lei 8.112/90. Assim, foi isso submetido à …

Página 66 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Agosto de 2019

culpa pela prática dos arts. 116, I, II e III; 117, IX e XV; 132, I ; e 127, III da Lei no. 8.112/90... o oferecimento de parecer conclusivo sobre a responsabilidade da servidora indiciada”, tendo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50026212120104047101 RS 5002621-21.2010.4.04.7101

Público Federal em custas e honorários, nos termos do artigo 18 , da Lei 7.347 /1985, e artigo 4º , inciso III, da Lei..., E INCISO X , E ARTIGO 11 , CAPUT E INCISO II , AMBOS DA LEI 8.429 …

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 16 de Agosto de 2019

. 127, inciso III, c/c art. 132, inciso XIII, todos da Lei 8.112/1990, observando-se, em consequência, o disposto no..., da Lei . 8.112, de 11 de dezembro de 1990. Art. 5º Esta Portaria entra …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 00020604620124036000 MS

da sanção disciplinar de demissão por inassiduidade habitual (art. 132 , III da Lei 8.112 /90). 2. Não se vislumbra..., que culminou na aplicação da sanção disciplinar de demissão por …

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Agosto de 2019

, inciso III da Lei 8.112/90 pela infração prevista no artigo 132, inciso II da Lei . 8.112/90. II - Cientifique... Gerais, Campus Formiga, nos termos do art. 3º, incisos I, II e III da Emenda …

Página 798 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Agosto de 2019

a prática das condutas previstas nos arts. 127, III e 132, IV, da Lei n. 8.112/1990 c/c o art. 11, I, da Lei n. 8.429/1992... e o art. 117, IX c/c o art. 132, XIII, da Lei n. 8.112/1990. Narra o …