Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
19 de abril de 2019
Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

§ 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

§ 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.

§ 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

PSB questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo

necessidade”, presente no artigo 4º, caput , da Lei 10.826/2003, para estabelecer entendimento segundo o qual a posse de armas... (Lei 10.826/2003). Além disso, pede que se confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da “efetiva... país. Na ação, a sigla argumenta que o decreto generaliza a posse de arm...

PSB questiona decreto que ampliou requisitos para posse de arma de fogo

, da Lei 10.826 /2003, para estabelecer a interpretação segundo a qual a posse de armas de fogo só pode ser autorizada... no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119 contra dispositivos da Lei 10.826... que se confira interpretação conforme à Constituição ao requisito da “efetiva...

APELAÇÃO CRIMINAL: ACR 50053945220184047006 PR 5005394-52.2018.4.04.7006

, art. 5ª da Lei 10.826/2003, "o proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido..., art. 5ª da Lei 10.826/2003, "o proprietário de arma de fogo com certificados de registro de propriedade expedido... DE ARMA DE FOGO. PRAZO LEGAL PARA REGULARIZAÇAO. PRESCRIÇAO. LEI 10.826/03. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10498127320168260053 SP 1049812-73.2016.8.26.0053

, conforme o teor do art. 4º , III , da Lei Federal 10.826 /03 Não incidência da Súmula Vinculante 44 do STF Critérios..., o art. 18 da Lei Estadual n. 10.261/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo) prescreve, in verbis.... § 3.º As provas a que se referem os itens 2 a 4 do § 1.º deste artigo te...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10489324720178260053 SP 1048932-47.2017.8.26.0053

do Desarmamento Precedentes desta Corte Critérios objetivos Artigo 4º, inciso III, da Lei 10.826/03 e artigos 4º, 12 e 13... (Lei Federal 10.826/03), em seu art. 4º, III, estipula a imprescindibilidade de comprovação de aptidão psicológica para... do candidato nos termos dos artigos 4º, 12 e 13 da Lei 4.375/1964: “Art...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10268152820188260053 SP 1026815-28.2018.8.26.0053

os artigos 4º , III , e 6º , II , da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ): “Art. 4º Para adquirir arma de fogo... psicológica para seu manuseio (inc. III do art. 4º da Lei 10.826 , de 22-12-2003): “1. O Superior Tribunal de Justiça... exigida de quem pretende adquirir arma de fogo, nos termos do art. 4º...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20659791120198260000 SP 2065979-11.2019.8.26.0000

seu manuseio (inc. III do art. 4º da Lei 10.826, de 22-12-2003): “1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão..., da Lei 10.826/03. Diante da circunstância de que o policial invariavelmente irá manuseá-la, não há falar na inexistência... nacional. Lê-se no parágrafo único do art. 4º da referida Lei n. 4.37...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006156720178220008 RO 1000615-67.2017.822.0008

psicológica, nos termos do art. 4o, inciso III, da Lei 10.826, de 2003. § 2º - O Detentor de arma de fogo do acervo..., ainda que diferente fosse, o art. 3º da LICC é taxativo ao dispor que Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não... dos demais requisitos previstos na lei penal. ACÓRDAO Vistos, relatado...

Apelação Cível: AC 10489324720178260053 SP 1048932-47.2017.8.26.0053

objetivos – Artigo 4º, inciso III, da Lei 10.826/03 e artigos 4º, 12 e 13 da Lei 4.375/1964 – Sentença de improcedência – Recurso não provido... Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo e no Estatuto do Desarmamento – Precedentes desta Corte – Critérios.../2019 - 10/4/2019 Reinaldo Miluzzi CERCEAMENTO D...

Pg. 21. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 10/04/2019

da exercício; Ato 21/09, publ . em 12 .03 .09, onde se lê: 4º qq . de exerc . a p/ de 22 .10 .07, leia-se: 4º qq . de exerc...: 4º Quinquênio a contar de 08/03/2010; Leia-se: 4º Quinquênio a contar de 27/09/2010; rETiFiCAÇÃO – ATO 21/2019...: a contar de 22/03/2019 leia-se: a contar de 22/02/2019; 09 1214679 - 1...

×