Art. 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
(Revogado)
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
(Revogado)
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
§ 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
§ 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
§ 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Andamento do Processo n. 1055857-25.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 17/10/2019 do TJSP

, DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO (LEI FEDERAL 10.826/2003) E RESPALDO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 1.291/2016. TESTE... DA APLICAÇÃO DO REFERIDO TESTE, COM BASE NA LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA (LEI

DECISÃO: Porte de arma só pode ser concedido mediante comprovação de efetiva necessidade

o art. 4º da Lei 10.826 /2003, estabeleceu, com base na norma regulamentada, os requisitos para a aquisição de arma..., desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, o impetrante não cumpriu os …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20190210006680 DF 0000656-18.2019.8.07.0002

, previsto no artigo 4º , inciso I , da Lei 10.826 /2003, pois o pedido foi interposto quando ainda estava em plena... previsto no artigo 14 da Lei 10.826 /2003 por transportar sua arma …

Página 249 da IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Outubro de 2019

.Dessa forma, o réu não mais preenche os requisitos previstos no art. 4º da Lei 10.826 /03 para aquisição e posse... e as munições ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 da Lei 10.826 /0…

Página 220 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 14 de Outubro de 2019

) condenar o acusado pelo delito previsto artigo 14 d a Lei n.º 10.826/2003 ; ii) julgar extinta a punibilidade do acusado... em relação ao crime do artigo 29 da Lei n.º 9.605/1998, com fundamento …

Página 6 da Administrativo - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 11 de Outubro de 2019

de documentação comprobatória do preenchimento dos requisitos constantes do art. 4.º da Lei n.º 10.826/2003; II - à formação funcional... de que trata este artigo deverá ser encaminhada, …

Andamento do Processo n. 75480-95.2014.8.09.0024 - Ação Penal - 10/10/2019 do TJGO

ONSIDERANDO QUE O REU NAO CUMPRE OS REQUISITOS PRECEITUADOS NO 9, DO ARTIGO 54, E ARTIGO 4, AMBOS DA LEI N. 10.826/03... DA SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO CONCE DIDO AO ACUSADO, COM FULCRO NO ART…

Página 350 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

ARTIGO 14 DA LEI N. 10 .826/03. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM 05/09/2014 (F. 57). O ACUSADO FOI CITADO PESSOALMENTE (F. 59/60.... EM PROEMIO, C ONSIDERANDO QUE O REU NAO CUMPRE OS REQUISITOS …

Página 9801 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

condição para o manuseio de arma de fogo (artigo 4°, inciso III, da Lei Federal n°. 10.826/03). De outro lado, há indicação...Pg. 9801. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/10/2019 AgInt no …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Criminal : APR 00048807420158100060 MA 0103172019

por incidência comportamental no art. 14 , da Lei 10.826 /03 4 , à pena 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicial... : Ministério Público Estadual Incidência Penal : Art. 14 , da Lei 10.82…