Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
(Revogado)
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
(Revogado)
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
§ 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
§ 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
§ 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Página 1 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2021

Sumário Atos do Poder Judiciário........................................................................................................... 1 Atos do Poder Legislativo…

Página 81 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

JULGAMENTOS AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.704 (397) ORIGEM : ADI - 49268 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. MARCO AURÉLIO REDATOR DO : MIN. GILMAR MENDES…

Página 86 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO DISTRITO FEDERAL Matéria: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Licitações Brasília, 3 de maio de 2021. Carmen Lilian Oliveira de Souza…

Página 1562 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

nos termos do arts. 536, § 4º e 525, ambos do CPC. 4-) Bem como, intime-se para que, no mesmo prazo, apresente as informações necessárias para a elaboração do cálculo do débito, sob pena de se…

Página 1564 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Maio de 2021

nos períodos assinalados na inicial. Quanto ao desconto dos valores, deverá a ré observar o disposto no art. 111 da Lei no. 10.216/68, que assim estabelece: As reposições devidas pelo funcionário e…

Andamento do Processo n. 0800105-91.2021.8.14.0017 - 30/04/2021 do TJPA

Número do processo: 0800105-91.2021.8.14.0017 Participação: REQUERENTE Nome: WELLINGTON COUTINHO DA SILVA SARAIVA Participação: ADVOGADO Nome: MARCOS NOLETO MENDONCA FILHO OAB: 39192/GO Participação:…

Página 2662 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

Conceição do Araguaia/PA, 15 de março de 2021. Al Jarreaux D’Cesares V. da S. Barbosa Diretor de Secretaria da 1ª Vara Subscrevi com base no Provimento nº 08/2014-CJRMB,Art. 2º Número do processo:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003254-04.2020.8.26.0053 SP 1003254-04.2020.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000321471 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1003254-04.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em…

Andamento do Processo n. 0700101-75.2021.8.05.0250 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 23/04/2021 do TJBA

ADV: JOSE HENRIQUE ABBADE DOS REIS (OAB 35136/BA) - Processo 0700101-75.2021.8.05.0250 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

Página 4090 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Abril de 2021

(trinta) dias, para apresentação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da intimação da presente (CPC, art. 465 e seu parágrafo 1º). Outrossim, formulo, de logo, os seguintes quesitos:…