Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de maio de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

§ 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

§ 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.

§ 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 14. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 16/05/2018

, a suas expensas, observando-se o disposto no inciso III do caput do art. 4º da Lei 10.826/2003 e no artigo 37 do Decreto n.º 5.123...-se o disposto no inciso III do caput do art. 4º da Lei 10.826/2003 e no artigo 37 do Decreto n.º 5.123/2004. Devendo... do ato, e requerida nova funcional nos moldes do artigo 2º...

Andamento do Processo n. 0015062-80.2012.4.01.3400 - Apelação Cível - 15/05/2018 do TRF-1

no art. 4º, caput, da Lei n. 10.826 /2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123 /2004, entre os quais o de declarar a efetiva... DE ARMA DE FOGO. LEI 10.826/2003 E DECRETO 5.123/04. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. ATO UNILATERAL...

Pg. 1746. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 15/05/2018

. LEI 10.826/2003 E DECRETO 5.123/04. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVA NECESSIDADE. ATO UNILATERAL E DISCRICIONÁRIO..., da Lei n. 10.826 /2003 e art. 12 do Decreto n. 5.123 /2004, entre os quais o de declarar a efetiva necessidade.... II- Para adquirir arma de fogo, o requerente deve obedecer a determinados requis...

Inteiro Teor. 10239076620168260053 SP 1023907-66.2016.8.26.0053

ao cargo de cujo provimento se trata.” Além disso, o Estatuto do desarmamento (Lei Federal n. 10.826/03, art. 4º, III) também... do Estado de São Paulo (Lei Estadual n. 10.261/68, art. 47, VI e parágrafo único). Confira-se: “Artigo 47 - São... Inocorrência Avaliação que tem fundamento no Estatuto dos Servidores Públic...

Andamento do Processo n. 2057653-96.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/05/2018 do TJSP

, EM AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 44. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DE VALIDADE QUE SE VISLUMBRA NO ART. 4º DA LEI 10.826/03... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Viviane de Oliveira Voigt (OAB...Andamento do Processo n. 2057653-96.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento ...

Pg. 2587. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO DE VALIDADE QUE SE VISLUMBRA NO ART. 4º DA LEI 10.826/03, O QUAL DISPÕE SOBRE REGISTRO, POSSE... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06...

Andamento do Processo n. 1022567-19.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum - Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 11/05/2018 do TJSP

edital, encontra amparo especialmente no art.4º, III, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse... Vinculante 44, surgida da conversão da Súmula 686 do STF, que: “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico... Complementar 697/92, o art. 142, § 3º, X, da Constituição Federal de 1988 estabelece ...

Pg. 1307. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 11/05/2018

, da Lei 10.826/2003, que dispõe sobre o registro, posse e comercialização dearmas de fogo e munição, exigindo... e VI, do NCPC, conjugado com o art. 10, da Lei 12.016/09 e denego a segurança, nos termos do art. 6º, §5º, da Lei ....Indefiro a liminar, nos termos do art. 7º, parágrafo 2º, da Lei 12.016/09. Notif...

Andamento do Processo n. 2018.03.1.003821-8 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 10/05/2018 do TJDF

. (...) Desse modo, diante da ausência dos requisitos do artigo 4º da Lei 10.826/2003, INDEFIRO o pedido de restituição...Andamento do Processo n. 2018.03.1.003821-8 - Restituicao de Coisas Apreendidas - 10/05/2018 do TJDF ... da arma de fogo ao procurador Filipe Oliveira Reis Lima, CPF 012.731.331-10. Traslade...

Pg. 2497. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/05/2018

.Providencie a autora a juntada de certidão de objeto e pé atualizada dos autos 686/03.Int. - ADV: HUGO ALEXANDRE COELHO GERVASIO... art. 854, do CPC). Caso infrutífero ou ínfimo o bloqueio, proceda-se à pesquisa de veículos junto ao Renajud. Int”. NOTA... o processo com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo ...

×