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21 de setembro de 2018
Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;

I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;

III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.

§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.

§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.

§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)

§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.

§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.

§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.

§ 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.

§ 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.

§ 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Pg. 930. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/09/2018

No caso, busca o impetrante a concessão de ordem judicial que exclua de seu prontuário perante o Ministério da Defesa/Exército qualquer informação acerca da ação penal nº 0001435-58.2014.826.0506, da

Andamento do Processo n. 1023445-41.2018.8.26.0053 - Apelação - 20/09/2018 do TJSP

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Pg. 2144. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/09/2018

, DA LEI 10.826/03 E ARTIGOS 4º, 12 E 13 DA LEI 4.375/1964 SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC... INAPLICABILIDADE DA LEI 10.887/04 À APELANTE QUE INGRESSOU NO SERVIÇO PÚBLICO ANTES DAS ECS 20/98 E 41/03 DIREITO À... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, d...

Pg. 1126. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/09/2018

, oportuno transcrever o disposto no artigo 4º da Lei 10.826 /2003 Estatuto do Desarmamento : “Para adquirir arma de fogo... 18 da Lei Estadual 10.621/68, Lei dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo, prescreve (destaco): “Artigo 18... de arma de fogo aos integrantes das forças policiais, o legislador, no a...

Pg. 1350. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/09/2018

, inclusive para aquelas de uso não restrito. Nesse ponto, oportuno transcrever o disposto no artigo 4º da Lei 10.826... /2003 Estatuto do Desarmamento : “Para adquirir arma de fogo de uso permitido, deverá o interessado, além de declarar..., o legislador, no artigo 6º , II , do Estatuto do Desarmamento , não fez me...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 1902620144036119 SP

policial ou processo criminal contra o requerente, a teor dos artigos 4º , inciso I , da Lei n.º 10.826 /03, 16 da Lei n.º... da Constituição , 4º, inciso I, da Lei n.º 10.826 /03, 16 da Lei n.º 7.102 /83, 25, inciso IV, do Decreto n.º 89.056/83, 38..., em razão da existência de processo criminal. Dispõe o artigo 5º ,...

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