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Jusbrasil - Tópicos
25 de fevereiro de 2017
Artigo 4 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 4º A jazida é bem imovel, distinto e não integrante do solo. A propriedade da superfície abrangerá a do sub-solo, na forma do direito comum, não incluída, porém, nesta a das substâncias minerais ou fósseis úteis à indústria.

Pg. 17. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 25/02/2017

22, de 25/04/2003 e artigo 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE 8 .656, de 02/07/2012, ao servidor: DIvINÓPOLIS- SRE... DE FÉRIASPRÊMIO, nos termos do art . 2º da Resolução Conjunta SEPLAG 22 de 2003 e art . 3º da Resolução Conjunta SEPLAG/SEE ... de 06/03/17; FÉRIAS-PRÊMIO CONCESSÃO – Ato 09/2017 CONCEDE TR...

Pg. 2910. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, INTIMANDO-SE A PARTE AUTORA NA PESSOA DE SEU ADVOGADO (CPC, ART. 334 3). APOS, CITE-SE A PART E RE PARA COMPARECER... PARA CONTESTACAO SERA DE 15 (QUINZE) DIAS UTEIS ( CPC, ART. 335, CAPUT) E TERA INICIO A PARTIR DA AUDIENCIA OU, SE FOR... O CASO, DA ULTIMA SESSAO DE CONCILIACAO, (CPC ART. 335, I). F ICA A PARTE REQU...

Pg. 985. Caderno Judicial - SJDF. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 23/02/2017

da A. A S p E os N e T n E ta N d Ç o A ria M p A o N r I T n I v D a A li . dez concedida antes da Lei 9.032 , de 28... , o m a a n s o a s a AC co Ó n R ta D r à d O o trânsito em julgado (art. 98 , § 3º , do CPC/2015 ), diante... C 0 E 5. S 4 S .0 O 1. N 34 º 0 0 0 09 R 5 E 7 L 9 A 3 T OR : J M U A IZ FR M A ÁR ...

Pg. 165. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/02/2017

da hipótese do art. 16 da Lei 5.584/1970, pois litigava em nome próprio. O recorrente requer a reforma da decisão... processual, apresentou declaração de hipossuficiência econômica (ID 35ad4ef -Pág. 14), o que atende ao disposto na Lei 1.060/50... que excluam o objeto dos presentes autos, que estejam excluídos do c...

Pg. 175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 23/02/2017

do art. 124/TST, em 25.09.2012, ao argumento de que anteriormente não havia exceção à aplicação dos divisores 180 e 220... o cálculo das horas extras no tópico 2.2.5, não há falar em diferenças. Recurso provido. 2.2.7 - LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS... - CONSIDERAÇÕES PARA EXECUÇÃO A sentença indeferiu o pedido de afastou a ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10014452820168260664 SP 1001445-28.2016.8.26.0664

de fogo, nos termos do art. 4º, III, da Lei 10.826/03. Diante da circunstância de que o policial invariavelmente irá manuseá... PSICOLÓGICA. EXAME DE CARÁTER OBJETIVO E RECORRÍVEL. PREVISÃO LEGAL. LEI 10.826/03. RECURSO IMPROVIDO. 1. O Superior...-se, primeiramente, que a Lei Complementar Estadual n.º 959/04, que disp...

Inteiro Teor. Apelação: APL 17826820158260082 SP 0001782-68.2015.8.26.0082

de arma de fogo (Lei 10.826 /03 art. 4º , III ) Porte de arma impositivo ao cargo em concurso Lei 4.375/64 que prevê..., mas especialmente no art. 4º , III , da Lei 10.826 /2003, o qual dispõe sobre o registro, posse e comercialização... de quem pretende adquirir arma de fogo, nos termos do art. 4º , III , da Lei 1...

Apelação: APL 17826820158260082 SP 0001782-68.2015.8.26.0082

da exigência do exame psicológico para aquisição e porte de arma de fogo (Lei 10.826/03art. 4º, III) – Porte de arma... impositivo ao cargo em concurso – Lei 4.375/64 que prevê a necessidade do exame psicológico para ingresso na carreira... da Polícia Militar (art. 4º, 12, "a", e 13, "c") – Edital que contempla ...

MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO: MC Rcl 26358 SP - SÃO PAULO 0001023-96.2017.1.00.0000

de fogo (Lei 10.826 /03 art. 4º , III )- Porte de arma impositivo ao cargo em concurso - Lei 4.375 /64 que prevê... vidades inerentes ao exercício da função de soldado da polícia militar, nos termos do art. 4º , inciso III , da Lei 10.826 /03... - Previsão legal da exigência do exame psicológico para aquisição e po...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10275364820168260053 SP 1027536-48.2016.8.26.0053

/97, e nos artigos 14, 35 e 36 da Lei Estadual 10.123/68 e no art. 4º da Lei Federal 10.826/03. No caso, o edital... no Decreto Estadual 41.113/1996, que regulamentou o artigo 2º da Lei Complementar 697/1992, e no edital Aplicação... de avaliação psicológica na Lei Complementar 697/92, regulamentada pelo...

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