Art. 4 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 4o Para adquirir arma de fogo de uso permitido o interessado deverá, além de declarar a efetiva necessidade, atender aos seguintes requisitos:
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal;
(Revogado)
I - comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
II - apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa;
III - comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, atestadas na forma disposta no regulamento desta Lei.
§ 1o O Sinarm expedirá autorização de compra de arma de fogo após atendidos os requisitos anteriormente estabelecidos, em nome do requerente e para a arma indicada, sendo intransferível esta autorização.
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma adquirida e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei.
(Revogado)
§ 2o A aquisição de munição somente poderá ser feita no calibre correspondente à arma registrada e na quantidade estabelecida no regulamento desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 11.706, de 2008)
§ 3o A empresa que comercializar arma de fogo em território nacional é obrigada a comunicar a venda à autoridade competente, como também a manter banco de dados com todas as características da arma e cópia dos documentos previstos neste artigo.
§ 4o A empresa que comercializa armas de fogo, acessórios e munições responde legalmente por essas mercadorias, ficando registradas como de sua propriedade enquanto não forem vendidas.
§ 5o A comercialização de armas de fogo, acessórios e munições entre pessoas físicas somente será efetivada mediante autorização do Sinarm.
§ 6o A expedição da autorização a que se refere o § 1o será concedida, ou recusada com a devida fundamentação, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, a contar da data do requerimento do interessado.
§ 7o O registro precário a que se refere o § 4o prescinde do cumprimento dos requisitos dos incisos I, II e III deste artigo.
§ 8o Estará dispensado das exigências constantes do inciso III do caput deste artigo, na forma do regulamento, o interessado em adquirir arma de fogo de uso permitido que comprove estar autorizado a portar arma com as mesmas características daquela a ser adquirida. (Incluído pela Lei nº 11.706, de 2008)

Página 4 da Administrativo - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 29 de Maio de 2020

de Segurança, da Seç ão Judiciária do Rio de Janeiro, habilitados nos termos do art. 4º da Lei 10.826, de 22 de dezembro... suas atribuições legais , e considerando: - o disposto nos artigos 6°, …

Página 24 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 29 de Maio de 2020

GoZo DE FÉriAS-PrÊMio, nos termos da resolução SEPLAG 22, de 25/4/2003 e da Deliberação Comitê CoviD-19 2/2020... AFASTAMENTo PArA GoZo DE FÉriAS-PrÊMio, nos termos da resolução SEPLAG 22, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50024261820194047005 PR 5002426-18.2019.4.04.7005

. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇAO. 1. O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003... do Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003 prevê autorização para o porte …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50079262720174047202 SC 5007926-27.2017.4.04.7202

requer o prequestionamento dos artigos 6º, VII, §1º-B, 4º, 10, §1º, §2º, 11, §2º, da Lei 10.826/2003, e art. 22 do Decreto.... O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826/2003, com as alterações …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50032405520184047202 SC 5003240-55.2018.4.04.7202

no artigo 4º, III, da Lei 10.826/2003, além dos requisitos previstos no art. 6º, §1-B, do referido diploma legislativo... DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PELA ADMINISTRAÇAO. 1. O Estatuto do Desa…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50062437520194047204 SC 5006243-75.2019.4.04.7204

citados são compatíveis com o Estatuto do Desarmamento, instituído pela Lei 10.826/03, segundo o qual (grifei): Art. 4... do preenchimento de todos os requisitos constantes do art. 4º da Lei 1…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50047064220174047001 PR 5004706-42.2017.4.04.7001

o prequestionamento dos artigos 6º , VII , § 1º-B, 4º , 10 , § 1º , § 2º , 11 , § 2º , da Lei 10.826 /2003, e art. 22 do Decreto 5123 /04.... O Estatuto do Desarmamento - Lei n.º 10.826 /2003, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1865535 RS 2020/0055516-9

, do CPC/2015, pois a parte recorrente alega que, nos temos do art. 4º da Lei 10.826/03, não existe óbice, mas mera condições... do art. 4º da Lei 10.826/03, não existe óbice, mas mera condições …

Página 946 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2020

artigo 14 da Lei 10.826/03. Em razão disso passo a dosar a pena, observando o disposto no artigo 68 do Código Penal... de fl. 116. Deste modo, e pautando-se no artigo 5º da Lei 10.826/06, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : ARS 50485173520194040000 5048517-35.2019.4.04.0000

de arma de fogo estão elencados na Lei 10.826 /03, in verbis : Art. 4º Para adquirir arma de fogo de uso permitido... se tornou impedido de possuir ou portar arma de fogo, conforme art. 4º , I , …