Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de outubro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 3, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Inteiro Teor. Apelação: APL 113736020128260405 SP 0011373-60.2012.8.26.0405

do artigo 3º , parágrafo único , da Lei 10.826 /03 (“As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando..., tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003, é crime de mera 3 Ou “nullum crimen sine iniuria”. V. MATA Y MARTÍN, R. M... 16 , caput, da Lei 10.826 /03, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do ...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1930 ES - ESPÍRITO SANTO

, estabelecida no artigo 5º, § 2°, da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Por fim, pedem o deferimento da tutela..., portanto, no Comandado do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003... da revisão periódica de registro, estabelecida no artigo 5º, § 2°, da Lei ...

Andamento do Processo n. 1.930 - Ação Originária - 17/09/2018 do STF

, estabelecida no artigo 5º , § 2º , da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ). Por fim, pedem o deferimento da tutela... ao que determina o art. 3º , parágrafo único , da Lei n. 10.826 /2003 e os arts. 33 e 34 do Decreto n. 5.123 /2004. 2... as exigências previstas no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826 /2003)...

Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2018

Comandado do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3º , parágrafo único , da Lei n. 10.826 /2003 e os arts. 33.... 10.826 /2003. 1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003 aquele que detém a posse ou porte de arma...Pg. 52. Supremo Tribunal Federal STF de 17/09/2018 A má técnica legislativa ...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 2280 DF - DISTRITO FEDERAL 0009153-75.2017.1.00.0000

que a análise da higidez constitucional da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento... que: “Principio afirmando que a análise da higidez constitucional da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto... e renovação de porte de arma de fogo. Alegam as autoras que a Lei 1...

Andamento do Processo n. 2.280 - Ação Originária - 18/06/2018 do STF

10.826, de 22 de dezembro de 2003, denominada Estatuto do Desarmamento, deve ter em conta o disposto no art. 5º, caput... do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os arts. 33 e 34 do Decreto n... as autoras que a Lei 10.826, de 2003 (Lei do Desarmamento), em seu ...

Pg. 60. Supremo Tribunal Federal STF de 18/06/2018

, portanto, no Comandado do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os arts... DA LEI N. 10.826/2003. 1 - Considera-se incurso no art. 16 da Lei n. 10.826/2003 aquele que detém a posse ou porte... sujeitos à disciplina da Lei n. 10.826/2003 no diz respeito ao porte ...

Andamento do Processo n. 0045678-97.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 22/05/2018 do TJSP

ao órgão competente, em cumprimento ao que determina o artigo 3º, caput e § único, da Lei 10.826/2003, conforme se observa...) da Lei n. 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade... denunciada e está sendo processada como incursa nas penas dos ar...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

o artigo 3º, caput e § único, da Lei 10.826/2003, conforme se observa das cópias dos documentos respectivos (fls. 30..., da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal.No que tange ao revólver marca... de autoria e materialidade, determino o prosseguimento do feito em relação ...

Andamento do Processo n. 000013402.2010.8.20.0145 - 28/02/2018 do TJRN

art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003. Por conseguinte, não há o que se falar em concurso material... CAVALCANTI JUNIOR , já qualificado, na sanção penal do art. 14 da Lei 10.826 /2003, e, com esteio no art. 386 , II , do Código..., seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal );...

×