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Jusbrasil - Tópicos
27 de maio de 2018
Parágrafo 1 Artigo 3 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 3, § 1 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Andamento do Processo n. 0045678-97.2014.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - 22/05/2018 do TJSP

ao órgão competente, em cumprimento ao que determina o artigo 3º, caput e § único, da Lei 10.826/2003, conforme se observa...) da Lei n. 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade... denunciada e está sendo processada como incursa nas penas dos ar...

Pg. 1688. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2018

o artigo 3º, caput e § único, da Lei 10.826/2003, conforme se observa das cópias dos documentos respectivos (fls. 30..., da Lei 10.826/03, com fundamento no artigo 397, inciso I, do Código de Processo Penal.No que tange ao revólver marca... de autoria e materialidade, determino o prosseguimento do feito em relação ...

Andamento do Processo n. 000013402.2010.8.20.0145 - 28/02/2018 do TJRN

art. 16 , parágrafo único , IV , da Lei 10.826 /2003. Por conseguinte, não há o que se falar em concurso material... CAVALCANTI JUNIOR , já qualificado, na sanção penal do art. 14 da Lei 10.826 /2003, e, com esteio no art. 386 , II , do Código..., seja por qualquer outra das espécies previstas no Código Penal );...

Pg. 786. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/02/2018

, I, ambos da Lei 10.826/2003. Narrou a denúncia, em síntese, que: (a) no dia 22 de janeiro de 2010, por volta das 16... do art. 14 da Lei 10.826/2003, devendo a quantidade de armas apreendidas na ocasião (duas) servir apenas para fins.... 16 da Lei 10.826/2003): O delito capitulado no dispositivo acima mencionad...

Andamento do Processo n. 0100239-05.2015.8.20.0147 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - 27/02/2018 do TJRN

aquela. (II.1) Do Crime de Posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito (art. 16 da Lei 10.826/2003): O delito..., portanto, no Comando do Exército, contrariamente ao que determina o art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003..., como efetivamente absolvo, quanto à sanção do art. 16, parágrafo único, ...

Inteiro Teor. Recurso em Sentido Estrito: RSE 8000307820178010009 AC 0800030-78.2017.8.01.0009

oferecida contra Francisco das Chagas Praça, por ter, em tese, praticado o crime previsto no art. 12, da Lei n.º 10.826/03, fls... DO ESTADO. DENÚNCIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI N.10.826/2003. 1 - Considera-se incurso no art. 16.... 3º, parágrafo único, da Lei n. 10.826/2003 e os arts. 33 e 34 do...

Pg. 75. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 06/11/2017

Procurador-Geral de Justiça RESOLUÇÃO Nº 6070 O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ , no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 22912/17PGJ, resolve I – C O N

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1081721 RJ 2017/0077794-9

, §1º, II, da Lei 10.826/2003, sob os seguintes fundamentos: a) os Delegados de Polícia Civil estão fora do contexto... do art. 24 da Lei 10.826/08 c/c o art. 19 do Decreto 5.123/04, que as regras comuns de mercado não se aplicam... de valor estratégico (art. 24 da Lei 10.826/08 c/c o art. 190 da Decreto 36...

Andamento do Processo n. 2017/0077794-9 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

, ofensa aos artigos 2º, 3º, parágrafo único, 6º, §1º, II, da Lei 10.826/2003, sob os seguintes fundamentos: a) “os Delegados... normativo não autônomo ou secundário. Observa-se pela leitura do art. 24 da Lei 10.826/08 c/c o art. 19 do Decreto 5.123..., quando fabricado no Brasil por indústria considerada de valo...

Pg. 3732. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

, 6º , § 1º , II , da Lei 10.826 /2003, sob os seguintes fundamentos: a) “os Delegados de Polícia Civil estão fora... desprovidos” (fl. 258e). Sustenta a parte agravante, nas razões do Recurso Especial, ofensa aos artigos 2º , 3º , parágrafo único.... 274e); c) “in casu, o art. 2º, da Portaria 020-D LOG, de 23 de n...

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