Art. 127 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Andamento do Processo n. 0014547-45.2012.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-1

E N T A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 8.112/90... alguma, ser utilizado como sanção disciplinar, inclusive por não estar …

Andamento do Processo n. 1000765-91.2016.8.01.0000 - Embargos de Declaração no Mandado de Segurança - 21/02/2020 do TJAC

DISCIPLINAR. PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA... e que o recurso administrativo, em regra, carece de efeito …

Página 143 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

A ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO EX OFFICIO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO I, DA LEI N. 8.112/90... utilizado como sanção disciplinar, inclusive por não estar capitulado como …

Página 3 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 21 de Fevereiro de 2020

DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTS. 127, IV, 132, IV E 134, DA LEI 8.112/1990. USO DE DOCUMENTO FALSO. DIPLOMA... administrativo, em regra, carece de efeito suspensivo (ex vi do art. 109 da Lei 8.11…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50566089620154047100 RS 5056608-96.2015.4.04.7100

. 116, I e III, c/c o art. 127, I, da Lei 8.112/90, todavia reconheceu havia ocorrido a prescrição para essa penalidade... de advertência prescrita na ficha funcional do autor, por violação do art

Página 504 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Fevereiro de 2020

de improbidade administrativa, nos termos do artigo 132 , inciso IV , da Lei 8.112 /90 do artigo 11 , inciso II, da Leinº 8.429... Federal, a Leinº 8.112/90 trazno seucorpo a previsão dos …

Andamento do Processo n. 0001016-70.2004.4.03.6000 - Apelação Cível - 12/02/2020 do TRF-3

, desobediência à ordem superior, cometida pelo apelado. Assim, a advertência se deu por aplicação da Lei . 8.112 /90.... 8.112 /90, que expressamente a prevê nos termos dos arts. 127 e incisos o …

Página 268 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

da Lei . 8.112/90, que expressamente a prevê nos termos dos arts. 127 e incisos o enquadramento emuma das condutas... discricionário que a Lei alcança ao administrador público. 5. Através dos …

Página 269 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

dizer, desobediência à ordem superior, cometida pelo apelado. Assim, a advertência se deu por aplicação da Lei . 8.112.../90, que expressamente a prevê nos termos dos arts. 127 e incisos o …

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Fevereiro de 2020

/PGF/AGU, pela prática de infrações capituladas nos incisos I, III, IX e X do artigo 116 e nos incisos I e IV do art. 117, todos da Lei 8.112/90. ELIAS DE PÁDUA MONTEIRO...Pg. 28. Seção 2. Diário …