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24 de abril de 2019
Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 127 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10347180004603001 MG

no art. 127 , III , da Lei 8.112 /90 demanda o preenchimento de dois requisitos: ausência intencional por período... do artigo 127, inciso I, com os artigos 139, II c/c 146, todos da Lei Complementar Municipal 457 , permite concluir.... ART. 140, I, A, DA LEI N. 8.112 /90. LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULA...

Pg. 44. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/04/2019

/c o artigo 186, inciso III, alínea "a", da Lei 8.112/1990, acrescido de 5% (cinco por cento) do Adicional por Tempo... Processo 23064.051317/2018-01; e considerando o artigo 34 da Lei 8.112/1990, resolve: I - exonerar, a pedido, a partir...; considerando o contido no Processo 23064.037854/2018-30; consider...

Inteiro Teor. 7143825820188070000 DF 0714382-58.2018.8.07.0000

civis da União e do Distrito Federal) e subsidiariamente pela Lei 8.112/90 (Dispõe sobre o regime jurídico... pelo qual a cassação do benefício viola os artigos 127 , IV e 134 e 172 da Lei 8.112 /90, que preveem a cassação de aposentadoria.... São penas disciplinares: I – (...) VII - cassação de aposentadoria ou dispo...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8059891420188120001 MS 0805989-14.2018.8.12.0001

autoridade se impõe a apuração somente a partir da ciência de irregularidade, conforme o art. 143 da Lei 8.112/90. Não..., por aplicação analógica do art. 142, § 2.º, da Lei n. 8.112/1990. Precedentes. 3. No caso, o ilícito penal, à época..., em consonância com o art. 142, § 2º, da Lei 8.112/1990, fixou compreensão...

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50031843120184047005 PR 5003184-31.2018.4.04.7005

em 16/03/2015. Assim, tratando-se de servidor público federal, aplicam-se as disposições da Lei 8.112/1990, observadas.... 217, I, "c" da Lei8.112/90, a pensão de servidor público é devida à companheira que comprove a existência de união estável... PRESTES ACÓRDAO DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSAO PO...

Pg. 69. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 29/03/2019

Constitucional 47 /2005, publicada no DOU de 06.07.2005, com a vantagem do Art. 62-A da Lei 8.112 /90. 1.595 - Conceder... da Emenda Constitucional 47 /2005, publicada no DOU de 06.07.2005, com a vantagem do Art. 62-A da Lei 8.112 /90... DE TUCURUÍ, a pena de demissão do referido cargo, prevista no inciso III...

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) 3702620186

, por 45 dias, do servidor Adevaldo Alves Araújo, conforme inciso 11 do artigo 127 da Lei 8.112/90, por violar os deveres... constantes dos incisos I e III do art. 116, da Lei 8.112/1990. 5. Foi imputada a Adevaldo a responsabilidade pela... 3.048/1999, do art. 133 da IN 14/2005, incorrendo também em infração ao inciso...

Inteiro Teor. MONITORAMENTO (MON) 2762820159

, se for o caso, bem como avalie a aplicação das penalidades previstas na Lei 8.112 /1990, tendo em vista o disposto... situação de aposentadoria por invalidez, nos termos da Lei 8.112 /1990, apresentando a este Tribunal, ao término do referido... Marcos Bemquerer Costa ACÓRDÃO 2210/2019 - TCU - 2ª Câmara Os Ministr...

Inteiro Teor. Direta de Inconstitucionalidade: ADI 22665260420188260000 SP 2266526-04.2018.8.26.0000

Federal 8.112 /90 (Regime Jurídico dos Servidores da União) preveem prazos prescricionais muito mais longos, havendo... a aplicação dos prazos prescricionais previstos na Lei federal 8.112 /90 (Estatuto do Servidor Público da União... solução plausível no caso é a aplicação dos prazos prescricionais previstos na...

Pg. 352. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/03/2019

acatou a conclusão do relatório da comissão processante, como dispõe o art. 168 da Lei 8.112/90. Da análise dos documentos... foi julgado e o autor foi condenado à pena de demissão, nos termos do art. 127, inciso III da Lei n. 8.112/90, pela..., da Lei 8.112/90, que proíbe expressamente ao servidor público a prátic...

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