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18 de agosto de 2018
Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 127 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

Pg. 537. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 16/08/2018

por não estar capitulado como penalidade no art. 127 da Lei 8.112 /90 e significar arbítrio inaceitável. 6. Recurso provido... de 2018, às 11:00 horas, no fórum local. Cite-se a reclamada, nos termos do art. 18 , II , da Lei n.º 9.099 /95.... ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FINALIDADE. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1...

PETIÇÃO: Pet 11716 PR 2016/0257379-8

. SEGURANÇA DENEGADA. [...] 5. Sobre a demissão de servidor público com fundamento no art. 132 , IV , da Lei 8.112 /90, a Primeira... de conduta descrita no art. 11 , II , da Lei 8429 /92. Os autos foram remetidos a este Superior Tribunal de Justiça... DE ALMEIDA, imputando-lhe a prática de conduta descrita no art. ...

Pg. 3543. Superior Tribunal de Justiça STJ de 15/08/2018

. [...] 5. Sobre a demissão de servidor público com fundamento no art. 132, IV, da Lei 8.112/90, a Primeira Seção já... assentou que não há incompatibilidade entre o art. 20 da Lei de Improbidade Administrativa e os arts. 127 e 132 da Lei 8.112/90... de conduta descrita no art. 11, II, da Lei 8429/92. Os autos foram...

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgInt no MS 24245 DF 2018/0096723-0

o estabelecido no art. 2º da Portaria Interministerial 5, de 30 de novembro de 1999, resolve: Art. 1º - No âmbito.... Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. RONALDO NOGUEIRA DE OLIVEIRA . Pois bem, a pretensão... em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do...

Pg. 39. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2018

nos incisos II , III e IX do artigo 116 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, ter cometido as infrações disciplinares... dispostas nos incisos IX , XI e XII do artigo 117 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, e por ter praticado ato... de improbidade administrativa previsto no inciso IV do artigo 132 da ...

Pg. 38. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 14/08/2018

, e em cumprimento ao disposto no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar, a contar da publicação... no art. 93 da Lei 8.112 , de 11 de dezembro de 1990, resolve efetivar, a contar da publicação deste ato, a seguinte... nos incisos II , III e IX do artigo 116 da Lei 8.112 , de 11 de ...

Pg. 2412. Superior Tribunal de Justiça STJ de 14/08/2018

na aplicação de pena de cassação de aposentadoria ao servidor - violação do art. 128 da Lei 8.112/90 -, verifico que ausente... ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO INEXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA..., IV, e 134 da Lei 8.112/90, conforme afirmação do próprio ag...

Andamento do Processo n. 0223403-49.2017.4.02.5101 - Mandado de Segurança - 13/08/2018 do TRF-2

da Lei 8.112 /1990, por ter o mesmo incidido nas condutas descritas nos incisos I e III do art. 116 da mesma norma... 8.112 /90. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 6. O art. 172 da Lei 8.112 /90, que impede ou suspende temporariamente... Administração cassar a aposentadoria, Inteligência do art. 134 da Lei ...

Pg. 28. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

, do art. 116 e a pratica da conduta prevista no inciso XV do art. 117 da Lei 8.112/90) durante o período em que era servidora... orgânico da legalidade no que toca à apuração de faltas disciplinares dos servidores públicos, na forma da Lei 8.112/90. II... de cassação de aposentadoria: Lei 8.112/90, art. 127, IV: MS 21...

Pg. 191. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 13/08/2018

do Impetrante foi de aplicação da pena de advertência, com base nos arts. 129 c/c 128 e 127, I da Lei 8.112/1990, por ter... eletronicamente) SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA bct MANDADO DE SEGURANÇA/SERVIDOR PÚBLICO Mandado... CARDOSO FONTES REU: CORREGEDOR GERAL DO MINISTERIO DA SAUDE 21ª Vara Fede...

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