Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade; (Vide ADPF nº 418)
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Petição - TJSP - Ação Aposentadoria - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL COMARCA DE BOTUCATU-SP. Processo n° Contra-razões A , já devidamente qualificada na ação em epígrafe , vem, mui…

Contestação - TRT02 - Ação Assédio Moral - Atord - contra Municipio de Ibiuna

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA 2a VARA DO TRABALHO DE COTIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROCESSO N° RECLAMANTE: 1° RECLAMADO: 2° RECLAMADO: MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIÚNA…

Andamento do Processo n. 0500541-36.2016.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - 20/05/2022 do TJBA

ADV: ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB 8768/BA), MARCIO TOMAZI (OAB 54636/BA), JOÃO PAULO COITÉ RODRIGUES (OAB 55159/BA) - Processo 0500541-36.2016.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de…

Andamento do Processo n. 0500544-88.2016.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - 20/05/2022 do TJBA

ADV: ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB 8768/BA), JOÃO PAULO COITÉ RODRIGUES (OAB 55159/BA), MARCIO TOMAZI (OAB 54636/BA) - Processo 0500544-88.2016.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de…

Andamento do Processo n. 0500918-41.2015.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - 20/05/2022 do TJBA

ADV: ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB 8768/BA), MARCIO TOMAZI (OAB 54636/BA), JOÃO PAULO COITÉ RODRIGUES (OAB 55159/BA) - Processo 0500918-41.2015.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de…

Andamento do Processo n. 0501086-43.2015.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - 20/05/2022 do TJBA

ADV: JOÃO PAULO COITÉ RODRIGUES (OAB 55159/BA), MARCIO TOMAZI (OAB 54636/BA), ROSANA CARMO BRIGLIA (OAB 8768/BA) - Processo 0501086-43.2015.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de…

Andamento do Processo n. 0502758-52.2016.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de Tempo Especial - 20/05/2022 do TJBA

ADV: MARCIO TOMAZI (OAB 54636/BA), TÚLIO MACHADO VIANA (OAB 23613/DF), JOÃO PAULO COITÉ RODRIGUES (OAB 55159/BA) - Processo 0502758-52.2016.8.05.0022 - Procedimento Comum - Averbação / Contagem de…

Página 2720 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita…

Página 2723 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

de prejuízo aos cofres públicos, significaria afronta direta ao princípio da legalidade e da insindicabilidade do mérito administrativo. Colhe-se da farta jurisprudência do Superior Tribunal de…

Página 2726 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Maio de 2022

aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. Para tanto, a parte dita prejudicada deve demonstrar, de forma concreta, a mencionada…