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10 de dezembro de 2018
Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 127 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

Pg. 3124. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

da aposentadoria ao servidor impetrante, mostra-se despicienda a alegação de que o disposto no art. 172, caput, da Lei n. 8.112/1990... de Justiça de que é constitucional a pena de cassação de aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990... E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLIN...

Pg. 19. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

, item 4 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, sendo o valor do benefício calculado na forma do artigo 40 § 7º..., do Ministro de Estado da Educação, combinada com o art. 95 da Lei 8.112 de 11 de Dezembro de 1990, com o Decreto ... de Estado da Educação, combinada com o art. 95 da Lei 8.112 de 11 de Dezem...

Andamento do Processo n. 24.045 - Mandado de Segurança - 06/12/2018 do STJ

das deliberações feitos em ata, nos termos do art. 152 , parágrafo 2º , da Lei 8.112 /90. Quanto à alegação de que a Comissão tenha... do impetrante no PAD após a lavratura da portaria de instauração, defende que tal portaria (art. 151 , I , da Lei 8.112 /90) tem... indispensável na fase de indiciamento, a teor do dis...

Andamento do Processo n. 0003679-47.2008.4.01.3400 - Apelação Cível - 06/12/2018 do TRF-1

– aplicou aos recorrentes a pena de demissão, nos termos do art. 127, III, da Lei n. 8.112/1990. 5. A sindicância é.... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO O CONTRADITÓRIO.... Afirmação de insuficiência econômica firmada na própria petição do r...

Pg. 3492. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/12/2018

. 127, IV, e 134 da Lei n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste o benefício previdenciário... qual as provas produzidas convergiram no sentido da prática do ilícito disciplinar previsto no art. 117, XV, Lei n.... 8.112/1990 - proceder de forma desidiosa - não restando à autoridade apontada ...

Pg. 5603. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 06/12/2018

– aplicou aos recorrentes a pena de demissão, nos termos do art. 127, III, da Lei n. 8.112/1990. 5. A sindicância é.... JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO O CONTRADITÓRIO.... Afirmação de insuficiência econômica firmada na própria petição do r...

Pg. 56. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 05/12/2018

, com fundamento no art. 127, II, da Lei 8.112/1990, considerando o que consta no Processo Administrativo Disciplinar SGP... e regimentais, com fundamento legal no art. 33, inciso I, da Lei n.º 8.112/1990, e tendo em vista o que consta do Processo CAF... de suspensão de quinze dias ao Sr. ALBERTINO MÁRCIO FERREIR...

Pg. 178. Supremo Tribunal Federal STF de 05/12/2018

e Controladoria-Geral da União, que aplicou a pena de demissão ao impetrante (inc. III do art. 127 da Lei n. 8.112/1990... 28.360 AgR/RJ, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe 27.11.2018, dentre outros. Do exposto, com fundamento no art... de dezembro de 2018. Ministro GILMAR MENDES Relator Documento assinado d...

Pg. 147. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 05/12/2018

O DISPOSITIVO DO ART. 127, IV, DA LEI FEDERAL 8.112/90, RECONHECEU QUE NÃO É INCONSTITUCIONAL A PENALIDADE DE CASSAÇÃO.../C O ARTIGO 90, DA LEI 7.366/80. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE OU RAZOABILIDADE... O ART. 90 DA LEI 7.366/80. APLICAÇÃO DA PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTA DEMISSÃO Q...

Andamento do Processo n. 0010203-67.2016.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 04/12/2018 do TRF-2

que de acordo com os artigos 127, IV e 134 da Lei 8.112/90, a cassação de aposentadoria de servidor públic o inativo... - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Agravo de Instrumento - Agravos - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 11... GOMES DE MATTOS AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: ADVOGADO DA UNIÃO Or...

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