Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 127. São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5059146-34.2020.4.04.0000 5059146-34.2020.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5059146-34.2020.4.04.0000/SC RELATOR: Desembargador Federal CÂNDIDO ALFREDO SILVA LEAL JUNIOR AGRAVANTE: LINDONORA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0301333-69.2018.8.24.0023 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0301333-69.2018.8.24.0023

Apelação Nº 0301333-69.2018.8.24.0023/SC RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPREV (RÉU) APELADO: ELIZABETE CLARINDA (AUTOR)…

Andamento do Processo n. 750 - Medida Cautelar - 04/05/2021 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE (740) PRECEITO FUNDAMENTAL 750 ORIGEM : 750 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PERNAMBUCO RELATORA :MIN. CÁRMEN LÚCIA REQTE.(S) : ASSOCIACAO DOS…

Página 179 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Maio de 2021

ADV.(A/S): PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO…

Página 76 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Maio de 2021

Publicado por: Janaína Costa Código Identificador:034E14A3 ESTADO DO PARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE XINGUARA GABINETE DO PREFEITO DECISÃO FINAL PROCESSO DE Nº 17/2021-CGM DECISÃO FINAL PROCESSO DE N°…

Página 77 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Maio de 2021

abandono de Emprego ou Função, haja vista não ter retornado ao trabalho após período de licença. Após o envio de pedido de providências, esta corregedoria, emitiu parecer de número 37/2021…

Página 78 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Maio de 2021

II. abandono de cargo; III. inassiduidade habitual; A RJU assim define abandono de cargo e inassiduidade habitual: Art. 132. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0707049-30.2020.8.07.0018 DF 0707049-30.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0707049-30.2020.8.07.0018 APELANTE(S) MULTILASER INDUSTRIAL S.A.

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 759172 RJ

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 759.172 RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : EDISON VELLOSO DE GONDOMAR ADV.(A/S) : RODRIGO PIRES FERREIRA LAGO E…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 759172 RJ

D E C I S A O O eminente Ministro Celso de Mello havia determinado o sobrestamento do presente recurso em razão da questão jurídica em análise nesses autos também estar sendo objeto de julgamento na …