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26 de junho de 2019
Artigo 127 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 127 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 127. São penalidades disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão;

III - demissão;

IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

V - destituição de cargo em comissão;

VI - destituição de função comissionada.

Andamento do Processo n. 0172304-74.2016.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-2

que, os arts. 127, IV, e 134 da Lei 8.112/1990 não infringem o direito adquirido ou o ato jurídico perfeito, não obstante... E M E N T A ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. ARTIGOS 132, IV E 134 DA LEI 8.112/90. OFENSA... a então beneficiária enquadrada no art. 132, IV c/c art. 134, ambos da Lei ...

Pg. 50. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 26/06/2019

ao disposto no artigo 117, IV, da Lei n. 8.112/1990. Art. 2º Esta Portaria PR/SGP entra em vigor na data de sua publicação. Desª...-A da Lei 8.112/90, com redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória 2225-45/01, bem como do adicional..., com o fundamento nos artigos 127, I e 129, da Lei n. 8.112/90, e tendo em...

Andamento do Processo n. 0019067-88.2014.4.02.5101/rj - Apelação Cível - 24/06/2019 do TRF-2

se tratando de uma penalidade disciplinar, elencada no rol do art. 127 da Lei 8.112/90. 4. Portanto, em que pese tenha sido... “fixar” constante do caput do art. 2.º da Lei n.º 11.000/2004, e da integralidade do §1.º do mesmo artigo, que conferia...-se o fenômeno jurídico da recepção da Lei 6.994/82. Isto porque a ...

Pg. 332. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/06/2019

disciplinar, elencada no rol do art. 127 da Lei 8.112/90. 4. Portanto, em que pese tenha sido juntado aos autos prova... do art. 10 da Lei 12.016/2009 c/c art. 485, incisos I e VI, e art. 321, parágrafo único, todos do CPC, por entender.... SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ATO DE REALOCAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRI...

Pg. 2118. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/06/2019

da Lei 8.112/90. II - Servidor público submetido a processo administrativo de forma regular, no qual foi-lhe assegurado... inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria: Lei 8.112/90, art. 127, IV: MS 21.948/RJ, Relator Ministro Néri..., inciso V, e 191, da Lei Municipal 8.989, de 29 de outubro de 1979...

Pg. 366. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/06/2019

. 127, 128 e 132, da Lei 8.112/90. Contrarrazões de fls. 1010/1017. É o relatório. Inicialmente, esclareço que o Superior... e 132, da Lei 8.112/90, é de se concluir pela inviabilidade da ascensão da irresignação recursal, por evidente... nos autos, sendo certo que a menção genérica de artigo de lei e a não-demonstraçã...

Pg. 53. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

o disposto no artigo 93 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com a redação dada pelo artigo 22 da Lei 8.270, de 17... 8.112, de 11 de dezembro de 1990, com fundamento nos arts. 135, parágrafo único, e 127, inciso V... III, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990; JOÃO GABBARDO DOS REIS PORTARIA 1.30...

Pg. 42. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/06/2019

. 127, inciso III da Lei Federal 8.112/1990; CONSIDERANDO o art. 132, inciso II da Lei Federal 8.112/1990... 8.112/90. Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. JOSÉ DE ARIMATEA DE MATOS...-se a Portaria 214, de 15/03/2019, da Reitora pro tempore, publicada no DOU de 21/0...

Inteiro Teor. Rec Adm Discplin Servidor 10000190088849000 MG

insertos no art. 273, VIII e XIII, da Lei Complementar 59/2001, e nos artigos 205 e 208 do Provimento 161/CGJ/2006... art. 273, VIII e XIII, da Lei Complementar 59/2001, e nos artigos 205 e 208 do Provimento 161/CGJ/2006... a lição de Marçal Justen Filho: (...) art. 127 da Lei 8.112 consagrou um elenco de ...

Inteiro Teor. Recurso Administrativo 10000181403635000 MG

das penas nos processos disciplinares, segue a lição de Marçal Justen Filho: (...) art. 127 da Lei 8.112 consagrou..., tratando-se de atribuição exclusiva do referido ente municipal, conforme previsto nos artigos 1º e 7º do Decreto 14.032..., para apuração de eventual violação aos deveres impostos no art. 30, XI e ...

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