Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de outubro de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 3 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Pg. 140. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/10/2018

da acusação de violação ao art. 33 , caput da Lei 11.343 /06 e art. 14 da Lei 10.826 /03, ex vi do art. 3 ... Ver...) E Posse Ou Porte Ilegal de Arma de Fogo de Uso Restrito e Outros (Art. 16 - Lei 10.826 /03) Classe: Ação Penal...-78.2015.8.19.0001 Comarca da Capital 34ª Vara Criminal Assunto: Tráfico de Drogas e ...

Pg. 276. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 17/10/2018

do (a) requerente, com fundamento no artigo 3º e artigo 5º , da Lei 10.826 /2003.” Processo 0830900-90.2018.8.12.0001...) Fica o advogado intimado: Nos termos do art. 520 do Código de Processo Penal , designo o dia 11 de dezembro de 2018, às 13h...Pg. 276. Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância. Diário de Justiça do Esta...

Inteiro Teor. Apelação: APL 113736020128260405 SP 0011373-60.2012.8.26.0405

do artigo 3º , parágrafo único , da Lei 10.826 /03 (“As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando..., tipificado no art. 16 da Lei n. 10.826 /2003, é crime de mera 3 Ou “nullum crimen sine iniuria”. V. MATA Y MARTÍN, R. M... 16 , caput, da Lei 10.826 /03, com fulcro no artigo 386 , inciso III , do ...

Pg. 2427. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/10/2018

PREVISTA NOS ARTIGOS 30 E 3 2, AMBOS DA LEI 10.826/2003, RESTANDO AUSENTE QUALQUER CAUSA EXCL UDENTE DE TIPICIDADE... EDIVALDO SOUZA FELIX, JA INDIVIDUALIZADO, COMO INC URSO NAS SANCOES DO ART. ART. 12, DA LEI N 10.826/2003. PASSO A D... OSIMETRIA DA PENA, ATENDENDO AS DIRETRIZES DO ARTIGO 68, DO CODIG O PENAL, CONFOR...

Andamento do Processo n. 0231144-44.2016.8.19.0001 - Apelação - 27/09/2018 do TJRJ

do Desarmamento (Lei 10826/03).Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma branca ou arma imprópria, o STJ... em troca de tiros, ou disparo realizado para intimidação da potencial vítima.O artigo 25 da Lei 10826/03 liga... previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal, incluído pel...

Pg. 153. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2018

do Desarmamento (Lei 10826 /03).Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma branca ou arma imprópria, o STJ... em troca de tiros, ou disparo realizado para intimidação da potencial vítima.O artigo 25 da Lei 10826 /03 liga o reconhecimento... COMPROVADO NOS AUTOS, AFASTAMENTO DA MAJORANTE. NOVA LEI (...

Pg. 161. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/09/2018

Estatuto do Desarmamento (Lei 10826/03).Ao proclamar a abolitio criminis em relação ao emprego de arma branca ou arma... da arma em troca de tiros, ou disparo realizado para intimidação da potencial vítima.O artigo 25 da Lei 10826/03 liga... que ¿a atual previsão contida no art. 157, § 2º-A, inciso I, do Código Penal,...

Pg. 889. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/09/2018

nas sanções do art. 12, caput, da Lei 10.826/2003. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local... e 6º da Lei n. 10.826/03 auto de apreensão de fl. 4). Assim agindo, o denunciado Mateus Fernandes Ignácio incorreu... Auxiliar Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça - Art. 212 DOCU...

Pg. 1605. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/09/2018

lícita da arma de fogo, faz-se necessário o devido registro da arma, nos termos exigidos pelo art. 3º da Lei 10.826... qualificada, pelo crime de posse de arma de fogo, capitulado no Art. 12 , caput, da Lei 10.826 /03 e absolvela... o de provas (vide art. 130 do CPC ). (Fernando Capez, Curso de processo penal, 2003...

AÇÃO ORIGINÁRIA: AO 1930 ES - ESPÍRITO SANTO

de registro, estabelecida no artigo 5º , § 2º , da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ). Por fim, pedem o deferimento... de registro, estabelecida no artigo 5º , § 2º , da Lei 10.826 /2003 ( Estatuto do Desarmamento ). Por fim, pedem o deferimento... de que precisariam preencher as exigências previstas no Est...

×