Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de maio de 2018
Artigo 3 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Art. 3 do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.

Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.

Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Andamento do Processo n. 408917-62.2013.8.09.0065 - Acao Penal - 21/05/2018 do TJGO

O REU MARCELO ALVES DE ALMEIDA COMO INC URSO NAS PENALIDADES DO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826/2003 E ARTIGO 3 3 DA LEI N 11.343.../03 ART 14 PAR INC LEI 11343/06 ART 33 PAR INC ADV (REQDO) : (15064 GO) SEBASTIAO XAVIER DE GODOY VALOR DA CAUSA: 0,00... PENITENCI ARIO ESTADUAL, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ART. 3 DA LEI DE ES...

Andamento do Processo n. 1037044-18.2016.8.26.0053 - Apelação - 21/05/2018 do TJSP

DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA À OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA ED 47/2005. O V... FEDERAL 51/1985 E ART. 3º DA LC 1.062/08. O ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 RESSALVA A POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO..., não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Pg. 2054. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2018

DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TESE N. 810... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016... NOS ARTIGOS 2º E 3º DA ED 47/2005. O V. ACÓRDÃO CONSIDERA A INEXIGIBILIDADE ...

Pg. 953. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/05/2018

E CONDENO O REU MARCELO ALVES DE ALMEIDA COMO INC URSO NAS PENALIDADES DO ARTIGO 14 DA LEI N 10.826 /2003 E ARTIGO 3 3... NASCIM. : 14/04/1992 IDENTIDADE : 123654 - SSPGO CPF/CGC : 000000000-00 NOME DA MÃE : MAA INFRAÇÕES : LEI 10826 /03 ART... 14 PAR INC LEI 11343 /06 ART 33 PAR INC ADV (REQDO) : (15064 GO) SEBASTIAO...

Andamento do Processo n. 1015163-48.2017.8.26.0053 - Apelação - 17/05/2018 do TJSP

PARIDADE E INTEGRALIDADE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA À OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 2º E 3º... FEMININA COM BASE NA LC FEDERAL 51/1985 E ART. 3º DA LC 1.062/08. O ART. 1º DA EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005 RESSALVA... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de a...

Pg. 4666. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2018

EXPRESSA DE CADA ASSOCIADO INTELIGÊNCIA DOS ART. 5º, INC. LXX, ALÍNEA “B”, DA CF/1988 E ARTS. 21 E 22 DA LEI N° 12.016/2009..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Daniela Rodrigues Valentim... NOS ARTIGOS 2º E 3º DA ED 47/2005. O V. ACÓRDÃO CONSIDERA A INEXIGIBI...

Pg. 2668. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/05/2018

DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º DA LEI N. 11.960/09 PELO STF (RE 870.947). RECURSO PARADIGMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599... COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA E...

Andamento do Processo n. 1005638-42.2017.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 04/05/2018 do TJSP

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA ED 47/2005. O V. ACÓRDÃO CONSIDERA... A INEXIGIBILIDADE DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL FEMININA COM BASE NA LC FEDERAL 51/1985 E ART. 3º DA LC... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolu...

Andamento do Processo n. 1040553-54.2016.8.26.0053 - Apelação / Reexame Necessário - 04/05/2018 do TJSP

OBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO ESTABELECIDAS NOS ARTIGOS 2º E 3º DA ED 47/2005. O V. ACÓRDÃO CONSIDERA A INEXIGIBILIDADE... DE IDADE MÍNIMA PARA A APOSENTADORIA ESPECIAL DO POLICIAL COM BASE NA LC FEDERAL 51/1985 E ART. 3º DA LC 1.062/08. O ART..., de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do ...

Pg. 3208. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 04/05/2018

aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Bruno... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Ana... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, d...

×