Artigo 3 da Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 3o É obrigatório o registro de arma de fogo no órgão competente.
Parágrafo único. As armas de fogo de uso restrito serão registradas no Comando do Exército, na forma do regulamento desta Lei.

Intimação - Ação Penal - Procedimento Sumário - 0001503-60.2018.8.16.0113 - Disponibilizado em 26/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0001503-60.2018.8.16.0113 POLO ATIVO MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DO PARANá POLO PASSIVO LUIZ FERNANDO CONEGLIAN ADVOGADO(A/S) ADRIANO LOPES DA SILVA | 83178/PR PODER JUDICIÁRIO DO…

Andamento do Processo n. 0007072-92.2017.8.06.0036 - Apelação Criminal Apelante - 24/11/2021 do DJCE

0007072-92.2017.8.06.0036Apelação Criminal . Apelante: Eduardo Muniz Rodrigues. Advogado: Tércio Skeff Cunha (OAB: 10487/TO). Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará. Ministério Públ:…

Página 115 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 24 de Novembro de 2021

deve mencionar que, em consonância com o entendimento reiteradamente manifestado por esta Corte e pelo Tribunal Superior de Justiça, os depoimentos de policiais prestados em Juízo constituem meio de…

Página 5 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Novembro de 2021

estadual, como também os pertencentes aos seus integrantes, de acordo com que aduz § 2º, do artigo 4º, do Decreto Federal nº 9.847, e demais normas estabelecidas pelo Comando do Exército, serão…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso (DOEMT) de 19 de Novembro de 2021

solicitada, juntamente com a identidade funcional. § 1º Será negada a Autorização de Carga Pessoal de arma de fogo ao militar estadual na situação de ativo que incidir em uma das restrições descrita…

Intimação - Restituição De Coisas Apreendidas - 0000627-17.2021.8.16.0076 - Disponibilizado em 19/11/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000627-17.2021.8.16.0076 POLO ATIVO JUNIVAL ANTUNES DE LARA POLO PASSIVO ESTE JUIZO ADVOGADO(A/S) DALVA TEREZINHA FRIZON | 12786/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001790-80.2020.8.24.0068 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001790-80.2020.8.24.0068

Apelação Nº 5001790-80.2020.8.24.0068/SC RELATOR: Desembargador LUIZ ZANELATO APELANTE: ESILDE ALVES HARTMANN (AUTOR) ADVOGADO: ALEXANDRE BERNARDON (OAB SC038460) ADVOGADO: VANESSA BAUFLENHER DA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 5027675-89.2020.8.24.0038 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5027675-89.2020.8.24.0038

Apelação Criminal Nº 5027675-89.2020.8.24.0038/SC RELATOR: Desembargador LUIZ CESAR SCHWEITZER APELANTE: ANDERSON FABRICIO LEITE (ACUSADO) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 5001790-80.2020.8.24.0068 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 5001790-80.2020.8.24.0068

  APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AJUIZADA  NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO OBTIDO POR …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Criminal : APR 0007072-92.2017.8.06.0036 CE 0007072-92.2017.8.06.0036

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMA Processo: 0007072-92.2017.8.06.0036 - Apelação Criminal Apelante: Eduardo Muniz Rodrigues Apelado:…