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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 50 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 50, inc. IV do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

Pg. 476. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 22/08/2018

AOS ARTIGOS 48 , PARÁGRAFO ÚNICO , INC. I , E 50 , INC. II E IV , AMBOS DO ESTATUTO DO IDOSO , PORQUE SUBMETE OS DEMAIS IDOSOS... DE ORDEM JUDICIAL, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 1º , INC. XIV , DO DECRETO-LEI 201 /1967. EMRELAÇÃO À NOTICIADA MUDANÇA... NO ART. 52 DO ESTATUTO DO IDOSO, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTÉ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10112140001879001 MG

ao disposto na Lei 10.098/2000 (Lei Brasileira de Inclusão) e do inc. IV do art. 50 do Estatuto do Idoso. O prazo para... de atendimento a idosos, nos termos do art. 55, II, e parágrafos da Lei 10.741/03. APELAÇAO CÍVEL 1.0112.14.000187-9/001... prejudicou sua defesa. Relativamente ao direito dos idosos, no Brasil ...

Edital de Notificação - 29/03/2016 do TJMT

Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular Edital ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CUIABÁ - MT JUÍZO DA VARA ESP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E AÇÃO POPULAR EDITAL DE NOTIFICAÇÃO

Pg. 277. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 29/03/2016

ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA: Nos termos da legislação vigente e do Provimento n. 56/2007 da CGJ, impulsiono os autos para intimar a parte autora para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias,

Andamento do Processo n. 1000756-45.2015.8.26.0655 - Ação Civil Pública - 12/11/2015 do TJSP

Processo 1000756-45.2015.8.26.0655 - Ação Civil Pública - Serviços - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jacilene Costa de Souza Agostinho - Departamento de Saúde Coletiva - Vigilância

Pg. 2976. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/11/2015

794, inciso I, do Código de Processo Civil. Libere de imediato a guia de levantamento em favor do credor, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. P.R.I.C., arquivando-se posteriormente. -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70062334370 RS

MCM Nº 70062334370 (Nº CNJ: 0426000-74.2014.8.21.7000) 2014/Cível APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. município de alegrete. LAR DOS IDOSOS. inadequação das instalações. violação da dignidade da

Pg. 341. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 31/03/2015

se abster de realizar novas inclusões até ulterior deliberação e concedo a manutenção da posse do veículo financiado em favor do requerente até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa

Pg. 2001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 02/07/2014

Das Garças, 131 - Jd. Araguaia, e aí sendo procedi à CITAÇÃO de JOSÉ ROBERTO BISPO DA CUNHA, o qual tomou ciência do inteiro teor do presente, recebeu a contrafé e exarou sua assinatura. O referido é

Pg. 654. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2012

silêncio, intime-se pessoalmente a parte autora para manifestar- se no prazo de 48 horas, sob pena de extinção.- Adv. ALBERT DO CARMO AMORIM. 87. (cx03)INDENIZACAO - 0009193-85.2010.8.16.0028 -

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