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16 de outubro de 2017
Artigo 126 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 126 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

Pg. 252. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/10/2017

Originário: 0057579-72.2016.4.02.5101 - 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI 8.112/90. VALIMENTO DO CARGO.

Inteiro Teor. : 10165757320168260562 SP 1016575-73.2016.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000773784 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1016575-73.2016.8.26.0562, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1190122-1/02 - Execução (oe) - 05/10/2017 do TJPR

0002 . Processo/Prot: 1190122-1/03 Execução (OE) . Protocolo: 2017/28842. Comarca: Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba. Ação Originária: 1190122-1/02 Recurso Extraordinário

Pg. 420. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 05/10/2017

Xavier). Relator Convocado: Des. Sigurd Roberto Bengtsson. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. EXECUÇÃO Nº 638.743-3/04, DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ÓRGÃO

Andamento do Processo n. 2.603 - Ação Rescisória - 28/09/2017 do STF

AÇÃO RESCISÓRIA 2.603 (665) ORIGEM : 31506 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REVISOR :MIN. LUIZ FUX AUTOR (A/S)(ES) : MAURICIO DE SOUZA PINHEIRO

Pg. 90. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2017

Colaciona trechos da doutrina e decisões de outros tribunais, os quais corroboram – segundo alega – a tese defendida. Requer, por fim, a desconstituição do acórdão rescindendo, para que seja

Pg. 91. Supremo Tribunal Federal STF de 28/09/2017

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ILÍCITO ADMINISTRATIVO E ILÍCITO PENAL: INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA: AUTONOMIA. I. - O mandado de segurança pressupõe fatos incontroversos, pelo

Pg. 2378. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/09/2017

mediante compartilhamento judicialmente autorizado, por óbvio, sem prejuízo do contraditório e da ampla defesa que sempre serão oportunizados ao servidor. Escorreitas as observações daquele órgão,

Inteiro Teor. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE): 690020143

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 006.900/2014-3 GRUPO II – CLASSE I – tagColegiado TC 006.900/2014-3 Natureza(s): Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial. Órgão/Entidade: Município de

RECURSO ESPECIAL: REsp 1640332 RJ 2016/0309119-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.640.332 - RJ (2016/0309119-4) RECORRENTE : JACIRA DE OLIVEIRA REZENDE REIS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIAO RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISAO Trata-se de recurso especial interposto por JACIRA DE OLIVEIRA REZENDE REIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição...

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