Art. 126 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

Página 4 do Diário da Justiça Militar do Estado de São Paulo (DJMSP) de 18 de Setembro de 2019

, o disposto no art. 935 , parte final, do Código Civil , bem como o art. 126 da Lei 8.112 /90 e o art. 315, do Código... 162.430 Agvda.: a Fazenda Pública do Estado Adv.: DANIELA FERNANDES ANSELMO …

Página 561 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

disso, a norma prevista no artigo 126 da Lei8.112/1990, inserida no regime disciplinar da Administração Pública... de provas, com fulcro no art. 386, IV do CPP, com a redação anterior à da Lei n…

Página 562 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019

do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei n.º 8.112/90, exceto se verificada falta disciplinar residual... Juiz Federal Assinado Eletronicamente ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS

Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Setembro de 2019

9°, inciso I, e artigo 11, inciso I, da Lei Federal 8.429/1992, e artigo 126, inciso IV do RJU – Regime Jurídico..., e art. 11, inciso I, ambos da Lei Federal 8.429/1992 e artigo 126, inciso …

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00312392220188250001

da prova, consoante determinam os arts. 125 e 126 da Lei n. 8.112/90, 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal... o mesmo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n…

Página 192 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019

da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116... da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126–A: “Art. 126–A. Nenhum servi…

Andamento do Processo n. 0006465-42.2013.4.05.8100 - Ac - 06/09/2019 do TRF-5

e administrativa, conforme disposto em nosso ordenamento jurídico (art. 935, do Código Civil; arts. 125 e 126, da Lei ...; a existência no ordenamento jurídico pátrio da possibilidade de o TCU …

Página 30 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Setembro de 2019

disposto em nosso ordenamento jurídico (art. 935, do Código Civil; arts. 125 e 126, da Lei 8.112/90; art. 66, do Código... jurídico pátrio da possibilidade de o TCU condenar as partes …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030917920154047003 PR 5003091-79.2015.4.04.7003

inserta no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei n 8.112/90: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas... 8.112/90, art. 126): Art. 126. A responsabilidade administrativa do serv…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00622998320158190001

QUE SUSTENTA QUE A ABSOLVIÇAO SE DEU EM RAZAO DE FALTA DE PROVAS. VIOLAÇAO AO ART. 126 DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N... processual pelas duas filhas herdeiras. Os direitos da …