requeridos na inicial. 3.2 - Da capitalização mensal de juros. Em linhas gerais, o requerente se insurge contra a aplicação capitalizada dos juros, de forma mensal, articulando que a prática é vedada…
Artigo 126 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)
Página 988 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021
Em síntese, desde 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/00, admite-se, nos contratos bancários em geral, a pactuação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um…
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0236419-03.2018.8.19.0001
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PODER JUDICIÁRIO VIGÉSIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível: 0236419-03.2018.8.19.0001 APELANTE: CLAYTON SÁ DO NASCIMENTO APELADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELATOR: DES.
Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL : EREsp 1496347 ES 2014/0205247-0
Superior Tribunal de Justiça EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.496.347 - ES (2014/0205247-0) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN R.P/ACÓRDAO : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES EMBARGANTE : MINISTÉRIO…
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1128572 SC 2009/0049041-1
Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.128.572 - SC (2009/0049041-1) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : AYRTON GOMES PEREIRA FILHO ADVOGADO : RAMIRIS FERREIRA E OUTRO(S) -…
Contrarrazões - Ação Suspensão
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10a VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL Processo no , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, por…
Da nova visão do STF sobre decisão judicial que acolhe HC para trancar ação penal e a impossibilidade da propositura de ação de improbidade administrativa sobre os mesmos fatos.
DA NOVA VISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF SOBRE DECISÃO JUDICIAL QUE ACOLHE HC PARA TRANCAR AÇÃO PENAL E A IMPOSSIBILIDADE DA PROPOSITURA DE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE OS MESMOS…
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030947-36.2019.4.04.0000 5030947-36.2019.4.04.0000
Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5030947-36.2019.4.04.0000/PR RELATOR: Desembargador Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE…
Petição - Ação Antecipação de Tutela / Tutela Específica
CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU-RJ. , brasileira, viúva, do lar, portadora da Cédula de Identidade de RG , expedida pelo Detran-RJ e inscrita no CPF/MF sob o , residente e domiciliada na CEP: , por…
TJRJ • Procedimento Comum • 0005407-67.2015.8.19.0030 • Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Estado do Rio de Janeiro Poder Judiciário Tribunal de Justiça Comarca da Capital Cãftórk — :• da Auditoria da Justiça Militar Av Erasmo Braga, 115 13 AND SALA 1304CEP: 20020-000 - Centro. Rio de…