Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)
Pública (Artigos 312, § 1º, CP), o que enseja pena de demissão, conforme o Artigo 132, inciso I, da Leinº8.112/1990... de valimento de cargo público para lograr proveito pessoal, prevista no artig……
. SERVIDORPÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI8.112/90. VALIMENTO DO CARGO. CONCLUSÃO FORMADA DIANTE DO CONJUNTO... ao praticar a conduta prevista no artigo 117, IX, da Lei8.112/90, …
a incid?ncia da regra prevista no art. 126 da Lei8.112/90, n?o h? que se falar em fatos novos ou circunst?ncias suscet?veis... do processo encontra previsão no artigo 89, da Lei 9.099/95, que …
de Processo Penal, o que impede a incid?ncia da regra prevista no art. 126 da Lei8.112/90, n?o h? que se falar em fatos... disciplinar poder? ser aplicada ao servidor p?blico acusado, a n?o ser …
da Lei8.112/90, a S?mula 18/STF, bem como a jurisprud?ncia do STJ, asseverando que "a absolvi??o na esfera penal apenas...?o de direito l?quido e certo a ser tutelado na presente via mandamental". …
, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria negado vigência aos artigos126; 142, § 2º, da Lein.º8.112/90; 935... o § 2º do art. 142 da Lei8.112/90, a prescrição cabível será a quinquenal (art.…
, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria negado vigência aos artigos126; 142, §2º, da Lein.º8.112/90; 935, do CC e 66... do art. 142 da Lei8.112/90, a prescrição cabível será a quinquenal …
quando for reconhecida a efetiva inexistência do fato ou da autoria (art. 126 da Lei n. 8.112/1990), o que não aconteceu no caso.... 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. EMENTA Apelação cível. …
Andamento do Processo n. 1790577 - Agravo em Recurso Especial - 11/12/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1790577...', e ainda assim reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos, …
AO ART. 126 DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REVISÃO... genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, …