NÚMERO ÚNICO: 0858472-32.2021.8.14.0301 POLO ATIVO F. L. D. M. ADVOGADO(A/S) ANA CARLA LOBATO PERDIGAO | 23560/PA PAULO EUTROPIO CARVALHO DE SOUSA NETO | 22246/PA ELIZEU DE PAULA GUIMARAES JUNIOR |…
Artigo 126 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)
Petição Inicial - Ação Indenização por Dano Moral
EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(a) DA MM VARA CÍVEL DO FORUM REGIONAL DA LAPA/SP. A morte é o grande mistério que ronda a humanidade e mesmo quando é desejada, faz muitos sofrerem,…
Intimação - Ação Civil Pública Cível - 5000918-88.2019.4.03.6124 - Disponibilizado em 19/01/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5000918-88.2019.4.03.6124 POLO PASSIVO CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO(A/S) IGOR SANT ANNA TAMASAUSKAS | 173163/SP OTAVIO RIBEIRO LIMA MAZIEIRO | 375519/SP TARIK ALVES DE DEUS |…
Petição - Ação Acidente de Trânsito
CNPJ EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRATO - ESTADO DO CEARÁ Ref. Proc. N° , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe ,…
Petição Inicial - Ação Acidente de Trânsito
30/12/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 2a V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM, SUCESS, ÓRF E INT DE IRECÊ Última distribuição : 05/07/2021 Valor da…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011310-98.2015.4.03.6000 MS
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0011310-98.2015.4.03.6000 RELATOR: Gab. 03 - DES. FED.
Andamento do Processo n. 8052163-65.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 20/12/2021 do TJBA
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE AUDITORIA MILITAR DE SALVADOR INTIMAÇÃO 8052163-65.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região…
Página 2063 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Dezembro de 2021
O Impetrante sustenta que foi reintegrado através de decisão judicial exarada por este Juízo, em cumprimento de sentença consubstanciado no Acórdão prolatado pela Colenda 1ª Câmara Civil do Tribunal…
Intimação - Procedimento Comum Cível - 0026414-24.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 0026414-24.2015.4.03.6100 POLO ATIVO LUCIANO DECOURT ADVOGADO(A/S) ANDREA DECOURT SAVELLI | 202229/SP 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0270388-13.2015.8.13.0702 Uberlândia
EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESSARCIMENTO DE DANO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - SUB-ROGAÇAO DA SEGURADORA NOS…