Artigo 126 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 0154282-31.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

Pública (Artigos 312, § 1º, CP), o que enseja pena de demissão, conforme o Artigo 132, inciso I, da Lei 8.112/1990... de valimento de cargo público para lograr proveito pessoal, prevista no artig…

Página 134 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. LEI 8.112/90. VALIMENTO DO CARGO. CONCLUSÃO FORMADA DIANTE DO CONJUNTO... ao praticar a conduta prevista no artigo 117, IX, da Lei 8.112/90, …

Andamento do Processo n. 00027578420208140200 - 15/01/2021 do TJPA

a incid?ncia da regra prevista no art. 126 da Lei 8.112/90, n?o h? que se falar em fatos novos ou circunst?ncias suscet?veis... do processo encontra previsão no artigo 89, da Lei 9.099/95, que …

Página 4018 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

de Processo Penal, o que impede a incid?ncia da regra prevista no art. 126 da Lei 8.112/90, n?o h? que se falar em fatos... disciplinar poder? ser aplicada ao servidor p?blico acusado, a n?o ser …

Página 4019 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Janeiro de 2021

da Lei 8.112/90, a S?mula 18/STF, bem como a jurisprud?ncia do STJ, asseverando que "a absolvi??o na esfera penal apenas...?o de direito l?quido e certo a ser tutelado na presente via mandamental". …

Andamento do Processo n. 0001814-88.2019.4.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/12/2020 do TRF-2

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria negado vigência aos artigos 126; 142, § 2º, da Lei n.º 8.112/90; 935... o § 2º do art. 142 da Lei 8.112/90, a prescrição cabível será a quinquenal (art.…

Página 11 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Dezembro de 2020

, em síntese, que o v. acórdão recorrido teria negado vigência aos artigos 126; 142, §2º, da Lei n.º 8.112/90; 935, do CC e 66... do art. 142 da Lei 8.112/90, a prescrição cabível será a quinquenal …

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 7006322-90.2017.822.0014 RO 7006322-90.2017.822.0014

quando for reconhecida a efetiva inexistência do fato ou da autoria (art. 126 da Lei n. 8.112/1990), o que não aconteceu no caso.... 85, § 11, do CPC/2015. É como voto. EMENTA Apelação cível. …

Andamento do Processo n. 1790577 - Agravo em Recurso Especial - 11/12/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1790577 - Agravo em Recurso Especial - 11/12/2020 do STJ AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1790577...', e ainda assim reformar a sentença para julgar procedentes os pedidos, …

Página 3867 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Dezembro de 2020

AO ART. 126 DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REVISÃO... genérica de violação à lei federal, sem indicar de forma precisa o artigo, …