Artigo 126 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

Andamento do Processo n. 0005998-78.2017.4.02.5005 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

. 126 da Lei n. 8.112/1990, 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. 7. Considerando que a absolvição... que seu cabimento remete às hipóteses autorizadoras de demissão (arts. 132 c/c …

Página 727 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 9 de Julho de 2020

rigor probatório exigido nessa esfera, nos termos dos arts. 126 da Lei n. 8.112 /1990, 935 do Código Civil e 66 do Código...). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei n…

Página 52 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 9 de Julho de 2020

, QUE REGULAMENTA O ARTIGO 871 DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE NOVO XINGU (LEI 119/2002), REZA:ART. 1... DOS ARTIGOS 125 E 126, AMBOS DA LEI 8.112/90; DO ARTIGO 935 …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200015105001 MG

assentou: "EMENTA: AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 178/2007 - REVOGADA PELA LEI MUNICIPAL 189/2007.... - Sobrevindo a edição da Lei Municipal 189/2007, resta prejudicada, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50036789320184047004 PR 5003678-93.2018.4.04.7004

efeito no processo administrativo disciplinar (art. 126 da Lei 8.112/90), prevalecendo a independência das instâncias... (evento 25, PROCADM9, p. 45) e citado (evento 25, PROCADM9, p. 68) para, …

STJ: responsabilidade administrativa do servidor público é afastada em caso de absolvição

. O processo administrativo disciplinar não é dependente da instância penal, porém, nos termos do art. 126 , da Lei n. 8.112...STJ: responsabilidade administrativa do servidor público é afastada em …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 60755 CE 2019/0126670-5

do delito (art. 126 da Lei 8.112/90), o que não se verifica no caso em tela. 6. O Superior Tribunal de Justiça..., ao se debruçar sobre a aplicação do art. 174 da Lei n.º 8.112/1990, de semelhante …

Página 67 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 25 de Junho de 2020

DAS ESFERAS CRIMINAL E ADMINISTRATIVA ARTS. 125 E 126 , DA LEI FEDERAL 8.112 /1990 SENTENÇA MANTIDA APELO CONHECIDO... TRIBUTÁRIO APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU DESPROVIDA COM …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14145634320198120000 MS 1414563-43.2019.8.12.0000

diversos de apreciação da prova, consoante determinam os arts. 125 e 126 da Lei n. 8.112 /90, 935 do Código Civil e 66 do Código... o réu os ilícitos descritos no art. Tribunal de Justiça do Estado …

Página 90 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Junho de 2020

AO ART. 126 DA LEI N. 8.112 /90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR. DANOS MORAIS. VALOR FIXADO. REVISÃO... do benefício previdenciário, bem como de remunerações ou subsídios de servidor…