disso, a norma prevista no artigo 126 da Lei n° 8.112/1990, inserida no regime disciplinar da Administração Pública... de provas, com fulcro no art. 386, IV do CPP, com a redação anterior à da Lei n……
Art. 126 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90
RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)
Página 562 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 16 de Setembro de 2019
do fato ou sua autoria, nos termos do art. 126 da Lei n.º 8.112/90, exceto se verificada falta disciplinar residual... Juiz Federal Assinado Eletronicamente ORDINÁRIA/SERVIDORES PÚBLICOS …
Página 8 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Setembro de 2019
9°, inciso I, e artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.429/1992, e artigo 126, inciso IV do RJU – Regime Jurídico..., e art. 11, inciso I, ambos da Lei Federal nº 8.429/1992 e artigo 126, inciso …
Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Apelação Cível : AC 00312392220188250001
da prova, consoante determinam os arts. 125 e 126 da Lei n. 8.112/90, 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal... o mesmo beneficiário da justiça gratuita, nos termos do art. 12 da Lei n……
Página 192 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Setembro de 2019
da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 116... da Lei no 8.112, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte art. 126–A: “Art. 126–A. Nenhum servi……
Andamento do Processo n. 0006465-42.2013.4.05.8100 - Ac - 06/09/2019 do TRF-5
e administrativa, conforme disposto em nosso ordenamento jurídico (art. 935, do Código Civil; arts. 125 e 126, da Lei nº...; a existência no ordenamento jurídico pátrio da possibilidade de o TCU …
Página 30 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 6 de Setembro de 2019
disposto em nosso ordenamento jurídico (art. 935, do Código Civil; arts. 125 e 126, da Lei nº 8.112/90; art. 66, do Código... jurídico pátrio da possibilidade de o TCU condenar as partes …
Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50030917920154047003 PR 5003091-79.2015.4.04.7003
inserta no Estatuto dos Servidores Públicos Federais, Lei n 8.112/90: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas... 8.112/90, art. 126): Art. 126. A responsabilidade administrativa do serv……
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00622998320158190001
QUE SUSTENTA QUE A ABSOLVIÇAO SE DEU EM RAZAO DE FALTA DE PROVAS. VIOLAÇAO AO ART. 126 DA LEI N. 8.112/90. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N... processual pelas duas filhas herdeiras. Os direitos da …
Página 723 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Setembro de 2019
-o, por falta de provas, dos crimes previstos nos arts. 90 e 96 da Lei 8.666/1993. O Ministério Público Federal opina pela... dos crimes dos arts. 90 e 96, I, da Lei 8.666/1993, na forma do disposto …