Art. 126 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

Tribunal de Justiça de Sergipe TJ-SE - Mandado de Segurança Cível : MS 00004137920198250000

dispositivos correspondentes ao da Lei Federal 8.112/90: Art. 13. As sanções civis, penais e administrativas podem cumular..., com a restrição de retorno ao serviço público federal (art. 137, …

Página 4874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 4874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 oportunidade. II - A Lei 8.112/90, no artigo 168, autoriza... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01338220179

e 126 da Lei 8.112/1990 e o art. 935 do Código Civil. 5.9. Logo, não há impedimento de o TCU exercer, de modo pleno... as razões de justificativa apresentadas pela Construtora OAS S.A.; 9.2. com …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS ESPECIAL (TCE) : 00329120154

935 do Código Civil e no art. 126 da Lei 8.112 , de 1990, que, ‘quando, na instância penal, for negada a autoria..., ainda, que, conforme demonstrado acima, para que haja o delito previsto no art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50305584220154047000 PR 5030558-42.2015.4.04.7000

A Lei 8.429/92 regulamentou o § 4º, do art. 37, da Constituição Federal, dispondo que os agentes públicos, servidores..., entre outros, os seguintes: arts. 125 e 126 da Lei 8.112/90; art. 935 do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50006439020124047116 RS 5000643-90.2012.4.04.7116

dos servidores, na forma do disposto no artigo 161 da Lei n.º 8.112/1990. Ademais, é a partir do indiciamento que os servidores.... FIXAÇAO. PARÂMETROS. ARTIGO 20, §4º, DO CPC. 1. Consoante o que …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO RESCISÓRIA : AgR AR 2603 DF - DISTRITO FEDERAL 0003817-90.2017.1.00.0000

, na prática, a autêntica negativa de autoria’ (fl. 7 – doc. eletrônico 1). Isso porque o art. 126 da Lei 8.112 /90... do disposto no art. 126, da Lei 8.11/1990 e nos demais Estatutos dos Servi…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA : AgR MS 34420 DF - DISTRITO FEDERAL 0056774-05.2016.1.00.0000

administrativa, civil e penal, independência essa que não fere a presunção de inocência, nem os artigos 126 da Lei 8.112/90... e penal, eventualmente instaurados em razão dos mesmos fatos. …

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Outubro de 2019

. 126 da Lei Federal 8.112 /90. Portanto, tornou-se claro que a apreciação das exclusões arbitrárias pelo Poder... do Estado - RRF, visto que o caso configura-se preenchimento de vacância, na …

PEÇA - mandado de segurança com pedido de liminar

. 125 e 126 da Lei 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União... do servidor. Além disso, há previsão no art. 132 , VII da Lei 8.112 /90 de legítima …