Art. 126 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

Página 4874 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Outubro de 2019

Pg. 4874. Superior Tribunal de Justiça STJ de 17/10/2019 oportunidade. II - A Lei 8.112/90, no artigo 168, autoriza... DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DEMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO …

Página 7 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 16 de Outubro de 2019

. 126 da Lei Federal 8.112 /90. Portanto, tornou-se claro que a apreciação das exclusões arbitrárias pelo Poder... do Estado - RRF, visto que o caso configura-se preenchimento de vacância, na …

Página 9266 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

, do Código de Processo Penal , o que impede a incidência da regra prevista no art. 126 da Lei 8.112 /90, não há que se falar...". Destacou o decisum agravado, ainda, o art. 126 da Lei 8.112 /90, a …

Página 9267 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Outubro de 2019

da independência das instâncias, do art. 126 da Lei 8.112 /90 – que dispõe que a responsabilidade administrativa do servidor será... que indeferiu pedido de revisão, previsto no art. 174 da Lei 8.11…

Página 232 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DO CRIME POR JUÍZO DE DIREITO NA AÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 126 DA LEI8.112.../1990 E 182 DA LEI ESTADUAL N° 5.810/1994 (RJU). REPERCUSSÃO NA ESFERA …

Página 235 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Outubro de 2019

administrativa, conforme expressamente previsto no artigo 126 da Lei8.112/90 e o art. 182 da Lei Estadual n° 5.810... E ADMINISTRATIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 126 DA LEI 8.112/90. REINTEGRAÇÃO …

Página 1620 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Outubro de 2019

, 125, 126, 128, 132, I, IX e XII, 143, 148, 149 e 151 da Lei 8.112/1990; e 373, I do Código Fux, aos seguintes argumentos... da Lei 8.112/1990, que demonstra ser proporcional e necessária a pena …

Página 250 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

configura conduta penal, apurado no PAD n. 10880.013850/92-09. 4. Conforme art. 126 da Lei n. 8.112/1990... PUNITIVA NA ESFERA PENAL. INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 126 DA LEI N. 9.112/90. APELO NÃO …

Página 1607 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

. III- Hipótese distinta daquela prevista no art. 126 da Lei 8.112/90, em que se prevê o afastamento da responsabilidade... apreciados no processo originário. Arts. 174 e 176 da Lei 8.112/90. …

Página 1608 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

. Tal postulado, todavia, encontra mitigação no art. 126 da Lei 8.112/90, em que se afasta a responsabilidade do servidor...Pg. 1608. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/10/2019 administrativa …