Art. 126 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 126. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
Art. 126-A. Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, a outra autoridade competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública. (Incluído pela Lei nº 12.527, de 2011)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AÇÃO RESCISÓRIA (SEÇÃO) : AR 5037124-16.2019.4.04.0000 5037124-16.2019.4.04.0000

no art. 11, caput e inciso I, da Lei n.º 8.429/92, fixando as seguintes sanções: a) perda da função pública, caso... ainda que a conduta esteja listada na categoria de atentatória aos princípios da …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006271-24.2019.4.04.0000 5006271-24.2019.4.04.0000

(art. 126 da Lei 8.112/90), o que não é o caso dos autos. 9. A ação civil pública por improbidade administrativa é o meio... CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE. OMISSAO DE PRESTAÇAO DE CONTAS. AR…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL : ACR 5021365-32.2017.4.04.7000 PR 5021365-32.2017.4.04.7000

. CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO CONFIGURAÇAO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 126 DA LEI N. 8.112/1990.... CERCEAMENTO DE DEFESA. NAO CONFIGURAÇAO. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5028272-03.2019.4.04.0000 5028272-03.2019.4.04.0000

que negue a existência do fato ou sua autoria", nos termos do artigo 126 da Lei 8.112/1990. Com efeito... isso, por força do artigo 172 da Lei 8.112/199034, os Autores ficam impedidos de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5009529-42.2019.4.04.0000 5009529-42.2019.4.04.0000

, penal e administrativa. Assim dispõe os artigos 125 e 126 da Lei 8.112/90: Art. 125. As sanções civis, penais... e 126 da Lei 8.112/90: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - AÇÃO RESCISORIA (AR) : AR 0005761-56.2014.4.01.0000

e 126 da Lei 8.112/90 e ao fixar os juros de mora em 1% (um por cento) em confronto com o disposto no art. 1º F da Lei..., fazendo jus ao adicional do art. 68 da Lei 8.1152/90", sem nada constar em …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5036746-94.2018.4.04.0000 5036746-94.2018.4.04.0000

, fundada na negativa do fato ou de sua autoria. Artigo 126 da Lei 8.112/90. (TRF4, Terceira Turma, AG 5025086... de absolvição criminal, transitada em julgado, fundada na negativa do fato ou de sua …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 35647 DF - DISTRITO FEDERAL

do Código Civil, 65 e 66 do Código de Processo Penal e 121 a 126 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990.” (MS 22796... 57, § 3º, DA LEI 4878/65 E NO ARTIGO 126 DA LEI 8112/90. SUPOSTO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA : ApReeNec 0003983-14.2011.4.03.6107 SP

", o que coincide com a imputação criminal. 13. Conforme art. 126 da Lei n. 8.112/1990, a responsabilidade administrativa... na negativa de autoria (artigo 386, inciso IV, do CPP), configurando a …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1283547 SC 2011/0230685-4

FED LEI:006938 ANO:1991 ART:00010 FED LEI:004771 ANO:1965 CFLO-65 CÓDIGO FLORESTAL DE 1965 ART:00001 PAR:00002 INC:00004... INC:00005 ART:00004 FED LEI:012651 ANO:2012 CFLO-12 CÓDIGO FLORESTAL DE …