Art. 50, inc. III do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
III - fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

Página 4 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Janeiro de 2020

letra C; 3) Art. 1º da Lei Federal 10.741/2003; 4) Art. 23 inc.IV da Lei Federal 6437/1977. Tipificado conforme Art. 2º... inc.II, Art. 4º incs. I Art. 6º incs. I, II e III Art. 7º inc. I da Lei

Página 19 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Setembro de 2019

inciso III da Lei Federal 10741/03 e itens 4.5.3, 4.5.3.1 e 4.6.11 da Resolução RDC 253/05 AUTUADO : SILVIO LUIZ AGUIAR... incisos II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 340, 346 inciso I, 347 in…

Página 76 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 2 de Julho de 2019

; item 4.5.4; item 5.1.3 da RDC 283/05 CC artigo 50 incisos III e XVII da Lei Federal 10741 /2003. As infrações estão tipificadas no Artigo 10 , inciso II, da Lei Federal 6437 /77....: artigo 463 …

Página 18 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 9 de Maio de 2019

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 inciso XVIII da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 50 inciso III da Lei Federal... parágrafo 6º incisos II e III da Lei Federal 8078/90 e artigos 350 incis…

Página 22 da Executivo do Diário Oficial do Município de Porto Alegre (DOM-POA) de 16 de Janeiro de 2019

TIPIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO : artigo 10 inciso XVIII da Lei Federal 6437/77, combinado com artigo 50 inciso III da Lei Federal 10741/03 e item 5.5.1 da Resolução RDC 283/05... IMPOSTA : 5400 UFM …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 00018824720158260268 SP 0001882-47.2015.8.26.0268

no art. 56 do Estatuto do Idoso, por não terem as requeridas cumprido incisos do art. 50 ,da Lei 10.741/2003... Adamek APELAÇAO. INFRAÇAO ADMINISTRATIVA. ESTATUTO DO IDOSO (LEI 10.741/2003). …

Página 229 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 5 de Outubro de 2018

Nome, data de nascimento e motivo: _________________________________________________ c) Documentos pessoais: Todos os idosos possuem carteira de identidade ou certidão de nascimento/casamento…

Página 9 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 13 de Agosto de 2018

Autuado: Rosa Maria Dorneles Marques Data da Autuação: 17/01/2018 CPF: 590.975.740-72 Processo: 10.323/2018 Município: Alvorada/RS Tipificação da Infração: Ar. 842 caput do Decreto Estadual…

Andamento do Processo n. 1000756-45.2015.8.26.0655 - Ação Civil Pública - 12/11/2015 do TJSP

Processo 1000756-45.2015.8.26.0655 - Ação Civil Pública - Serviços - MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Jacilene Costa de Souza Agostinho - Departamento de Saúde Coletiva - Vigilância…

Página 2976 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2015

794, inciso I, do Código de Processo Civil. Libere de imediato a guia de levantamento em favor do credor, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado. P.R.I.C., arquivando-se posteriormente. -…