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25 de abril de 2019
Artigo 125 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 125 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10000181286493001 MG

e 126 da Lei n. 8.112 /90, 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal . IX - Não apresentação de argumentos.... Em suas razões (doc. 70), sustenta a autora, preliminarmente, a nulidade da sentença por violação dos artigos 9º , 10... relationem, reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional e se...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7011208520168020053 AL 0701120-85.2016.8.02.0053

. 125 e 126 da Lei n. 8.112/90, 935 do Código Civil e 66 do Código de Processo Penal. IX - Não apresentação de argumentos... previsto pelo art. 92 da Lei Federal n.º 4.504/64 (Estatuto da Terra), recebeu regulamentação específica pelo Decreto n.º..., porque a hipótese do art. 21, § 1º, do Decreto 59.566/66, de igual...

DECISÃO: TRF1 mantém exoneração de servidor da Funai por improbidade administrativa

da Lei 8.112/90, vigora a independência das instâncias, já que as sanções civis, penais e administrativas poderão... administrativa previsto no art. 11, I, da Lei 8.429/92, atraindo assim a incidência do art. 132 dessa lei, ficando... de demissão, de acordo com a Lei n. 8.112/90: valer-se do cargo para lograr pr...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50095294220194040000 5009529-42.2019.4.04.0000

. Assim dispõe os artigos 125 e 126 da Lei 8.112/90: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular... de nulidade e, com apoio no art. 6º da lei 8.038/90 c/c art. 395 do cpp, julgar antecipadamente improcedente a acusação... do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50095294220194040000 5009529-42.2019.4.04.0000

, penal e administrativa. Assim dispõe os artigos 125 e 126 da Lei 8.112/90: Art. 125. As sanções civis, penais... e 126 da Lei 8.112/90: Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes... todas as preliminares de nulidade e, com apoio no art. 6º da lei 8.038/90 c/c art. ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14029849820198120000 MS 1402984-98.2019.8.12.0000

administrativo. Além disso, consoante o disposto no art. 125 da Lei 8.112/90, as instâncias penal, civil e administrativa são... pela sua conduta com base no Art. 46, "caput", da Lei Complementar 053, de 30 de Agô 90 (Estatuto dos Policiais... força da lei, que a absolvição do servidor público por ausência de autor...

Pg. 4108. Superior Tribunal de Justiça STJ de 19/03/2019

diversos de apreciação da prova, consoante determinam os arts. 125 e 126 da Lei n. 8.112/90, 935 do Código Civil e 66 do Código... recursais. Não cabimento. XI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo... DOS ARTS. 3º E 10, § 3º, DA LEI N. 12.527/2011. AUSÊNCIA DE PR...

Aspectos relevantes sobre a Improbidade Administrativa, Lei 8.429/92.

. 125 da Lei 8.112/1990. Esta também é a tônica da Lei 8.429/1992. O caput do art. 12 enuncia a aplicabilidade... de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servidores públicos, empregados... de qualquer das entidades mencionadas no art. 1° desta lei, bem como o trabalho de servi...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 3458572009401310000034585720094013100

ao princípio da proporcionalidade. 5. De acordo com o art. 125 da Lei n. 8.112 /90, vigora a independência das instâncias, já... nestes autos. 3. Incurso no art. 132 , XIII , da Lei 8.112 /90, "e por improbidade administrativa". Higidez da capitulação.... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. SERVIDOR PÚBLICO FED...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 8004010820188020000 AL 0800401-08.2018.8.02.0000

em decorrência de critérios diversos de apreciação da prova, consoante determinam os arts. 125 e 126 da Lei n. 8.112 /90... JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO. VALIDADE. DIREITO AMBIENTAL. ART. 10 DA LEI N. 6.938/81... Central - Fazenda Pública/Acidentes - 15ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julga...

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