Artigo 125 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0026414-24.2015.4.03.6100 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0026414-24.2015.4.03.6100 POLO ATIVO LUCIANO DECOURT ADVOGADO(A/S) ANDREA DECOURT SAVELLI | 202229/SP 24ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0270388-13.2015.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE INDENIZAÇAO - RESSARCIMENTO DE DANO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO E DO CONDUTOR DO VEÍCULO - SUB-ROGAÇAO DA SEGURADORA NOS…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 0805855-39.2021.8.10.0000 - Disponibilizado em 16/12/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0805855-39.2021.8.10.0000 POLO PASSIVO JUIZ RELATOR DA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE IMPERATRIZ ADVOGADO(A/S) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA | 19142/MA PRIMEIRA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005028-45.2018.8.19.0023 RJ 0005028-45.2018.8.19.0023

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.361.180 RIO DE JANEIRO REGISTRADO : MINISTRO PRESIDENTE RECTE.(S) : JULIO CESAR DOS SANTOS ADV.(A/S) : ALVARO MEDINA LOUZADA RECDO.(A/S) : ESTADO DO RIO DE JANEIRO…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0005028-45.2018.8.19.0023 RJ 0005028-45.2018.8.19.0023

DECISAO: Trata-se de recurso extraordinário com agravo contra decisão de inadmissão do recurso extraordinário. O apelo extremo foi interposto com fundamento na alínea "a" do permissivo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051552-32.2021.4.04.0000 5051552-32.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5051552-32.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: SERGIO LUIZ MALLMANN AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO/DECISAO…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051552-32.2021.4.04.0000 5051552-32.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, nos seguintes termos: Peticionam os réus, nos eventos 1071, 1073, 1081, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051637-18.2021.4.04.0000 5051637-18.2021.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Agravo de Instrumento Nº 5051637-18.2021.4.04.0000/RS AGRAVANTE: CLAUDIO LUIZ DA SILVA ABREU AGRAVANTE: SULTEPA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5051637-18.2021.4.04.0000 5051637-18.2021.4.04.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em ação civil pública de improbidade administrativa, nos seguintes termos: Peticionam os réus, nos eventos 1071, 1073, 1081, …

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n° Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MPF, com fundamento no art.10, I e II…