Artigo 125 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 125. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

Petição - Ação Dano ao Erário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 22a VARA FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Autos n° Trata-se de ação de improbidade ajuizada pelo MPF, com fundamento no art.10, I e II…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no RECURSO ESPECIAL : AgInt no REsp 1625393 RN 2016/0223249-9

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1625393 - RN (2016/0223249-9) DECISAO Trata-se de agravo interno manejado por JOSÉ IVONILDO DO RÊGO e JOAO BATISTA BEZERRA para desafiar decisão do então relator, Min. …

Andamento do Processo n. 0018647-71.2018.8.06.0001Agravo - 26/11/2021 do TJCE

TJCENEXE - Recursos e Seções Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0018647-71.2018.8.06.0001Agravo de Execução Penal . Agravante: Antônio Marcos Oliveira da Silva. Def. Público: Defensoria Pública…

Página 334 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 26 de Novembro de 2021

3ª Câmara Criminal EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 3ª Câmara Criminal TJCENEXE - Recursos e Seções Criminais EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃO 0624053-22.2021.8.06.0000Mandado de Segurança Criminal .

Andamento do Processo n. 1625393 - Agint no Recurso Especial - 25/11/2021 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1625393 - RN (2016/0223249-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSE IVONILDO DO REGO AGRAVANTE : JOAO BATISTA BEZERRA ADVOGADO : ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES…

Página 3458 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Novembro de 2021

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1625393 - RN (2016/0223249-9) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : JOSE IVONILDO DO REGO AGRAVANTE : JOAO BATISTA BEZERRA ADVOGADO : ABRAÃO LUIZ FILGUEIRA LOPES…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 0018647-71.2018.8.06.0001 CE 0018647-71.2018.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA Processo: 0018647-71.2018.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal Agravante: Antônio Marcos…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Execução Penal : EP 0018647-71.2018.8.06.0001 CE 0018647-71.2018.8.06.0001

AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. E EXECUÇÃO PENAL. DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE. EXCESSO PRAZO. INQUÉRITO DISCIPLINAR. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADMITIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE 03 (TRÊS) …

Andamento do Processo n. 1081917-20.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - 23/11/2021 do TJSP

Processo 1081917-20.2020.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Auto Posto Morro Azul de Itatiba Ltda - Plumas Assessoria Contabil Eireli - - Luiz Rinaldo Lopes de…

Página 4246 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Novembro de 2021

acordo com o artigo 702 do Código de Processo Civil, sob pena de constituição de pleno direito do título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade (artigo 701, § 2º, do Código de…