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23 de abril de 2019
Artigo 124 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 124 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 124. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50306791620184040000 5030679-16.2018.4.04.0000

8.112/90, arts. 121, 122, 124, 126-A; a Lei 9.784/99, arts. 55 e 54; a Súmula 34 da AGU; a Súmula 249 do TCU... Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região ... da alegação de decadência, com fundamento na Lei 9.784, já que a União reconheceu...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50397458820164040000 5039745-88.2016.4.04.0000

e 507, todos do CPC, dos arts. 121, 122 e o art. 124 ambos da Lei 8.112/90. É o relatório. VOTO Conforme o disposto no... assinado por ARTUR CÉSAR DE SOUZA , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF... eletrônico assinado por ARTUR CÉSAR DE SOUZA , na forma do artigo ...

Inteiro Teor. APELACAO / REMESSA NECESSARIA: APL 93446420108190029

Judiciário Estado do Rio de Janeiro Vigésima Quinta Câmara Cível Estabelece o art. 124 da Lei 8.112/90: Art. 124... de qualquer afronta à lei e a qualquer princípio norteador do sistema jurídico pátrio, pelo que a improcedência do pedido é... ônus, com fulcro no artigo 12, da Lei n. 1.060/50. Com ou sem recursos vo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50041618620184040000 5004161-86.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5004161-86.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:

RECURSO ESPECIAL: REsp 1591524 RN 2016/0092104-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.591.524 - RN (2016/0092104-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : JOANITA PINTO DIONISIO DA SILVA ADVOGADO : MARIA LUCINETE DA SILVA - RN011290 RECORRIDO : UNIAO DECISAO Trata-se de Recurso Especial, interposto por JOANITA PINTO DIONISIO DA SILVA, em 16/02/2016, com fundamento no a...

Pg. 149. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 22/08/2018

motivação da demissão fora única e exclusivamente a ocorrência de ato de improbidade administrativa. Deste modo, houve por bem o juízo determinar a reintegração do autor ao serviço público,

Pg. 52. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 09/08/2018

Art. 2º A presidente será substituída pela Vice-Presidente em seus impedimentos legais e eventuais. Art. 3º A CPAD poderá convocar servidores das unidades organizacionais às quais se referem os

Pg. 6. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 02/08/2018

de objeto, conforme o art. 138, parágrafo único da LCE nº 053/2001: Art. 138. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do

Andamento do Processo n. 0024792-92.2013.4.02.5101 - Apelação Cível - 01/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 18 - 0024792-92.2013.4.02.5101 Número antigo: 2013.51.01.024792-4 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Pg. 24. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 01/08/2018

cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei" (artigo 1º, caput). 11. O Decreto nº 5.483/2005, ao regulamentar o artigo 13 da Lei nº 8.429/92, instituiu a sindicância

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