Art. 2, inc. X do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
X - cadastrar a identificação do cano da arma, as características das impressões de raiamento e de microestriamento de projétil disparado, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados pelo fabricante;

Página 28 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 26 de Outubro de 2018

Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ Após minuciosas análises de toda a documentação colhida e levantada, a análise dos depoimentos prestados a esta Comissão e das demais audiências…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00009124920138110037 93209/2014

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 93209/2014 - CLASSE CNJ - 417 COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE (CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADOS: JOÃO MIGUEL GOMES BORGES DEYVSON…
há 5 anos

O Estatuto do Desarmamento

Após intensa discussão do Projeto de Lei no Congresso, positivou-se no ordenamento jurídico pátrio a Lei 10.826 /03, conhecida como Estatuto do Desarmamento . Como principais vetores da lei, o…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação : APL 00026795920128110037 93088/2014

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO Nº 93088/2014 - CLASSE CNJ - 417 - COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: FRANCISCO DAS CHAGAS CABRAL Número do Protocolo: 93088/2014…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Crimes do Sistema Nacional de Armas : 21048542620148260000 SP 2104854-26.2014.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2014.0000515332 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 2104854-26.2014.8.26.0000, da Comarca de Cotia, em que…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - HABEAS CORPUS : HC 16623 MG 2007.01.00.016623-5

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PAGE 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO HABEAS CORPUS Nº 2007.01.00.016623-5/MG R E L A T Ó R I O O EXMO. SR.

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL : AC 412530 RJ 2007.51.01.008138-4

IV - APELACAO CIVEL 2007.51.01.008138-4 1 RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES APELANTE : DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS ADVOGADO : WAGNER BRAGANCA E OUTROS APELANTE :…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 78889 SP 2007/0056032-0

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 78.889 - SP (2007/0056032-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ROBERTO FERNANDO BICUDO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 79649 SP 2007/0064239-0

Superior Tribunal de Justiça HABEAS CORPUS Nº 79.649 - SP (2007/0064239-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : MÁRIO DEL CISTIA FILHO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO…

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 78889 SP 2007/0056032-0

HABEAS CORPUS Nº 78.889 - SP (2007/0056032-0) RELATOR : MINISTRO FELIX FISCHER IMPETRANTE : ROBERTO FERNANDO BICUDO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ANDERSON JOSÉ ABDA…