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Jusbrasil - Tópicos
18 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 50 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 50, inc. I do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078336674 RS

e a SABEMI. Houve descumprimento do dever de informar, previsto no inciso I , do artigo 50 do Estatuto do Idoso , pois era... descumprimento do dever de informar, previsto no inciso I , do artigo 50 do Estatuto do Idoso , pois era dever da demandada.... Portanto, ainda que a legislação em vigor - artigo 71 , parágrafo...

Apelação Cível: AC 70078336674 RS

unicamente entre a autora e a SABEMI. Houve descumprimento do dever de informar, previsto no inciso I , do artigo 50... do Estatuto do Idoso , pois era dever da demandada informar a autora sobre A contratação do seguro, tendo restado configurada...Apelação Cível AC 70078336674 RS Apelação Cível Décima Primeira Câmara ...

Andamento do Processo n. 8001173-85.2017.8.05.0106 - 20/09/2018 do TJBA

de pessoa idosa, deveria ser devidamente esclarecida das obrigações assumidas, conforme prescrito nos arts. 50, inciso I... antecipado do feito, como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de ação ordinária..., do Estatuto do Idoso (por analogia), 46 e 52 do Código de Defesa do Consumid...

Pg. 223. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

assumidas, conforme prescrito nos arts. 50, inciso I, do Estatuto do Idoso (por analogia), 46 e 52 do Código de Defesa... de outras provas, pelo que passo ao julgamento antecipado do feito, como autoriza o artigo 355, inciso I, do Código.... Salienta que foi emitida a Cédula de Crédito Bancário . 000012416670, em 23...

Pg. 9. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 13/08/2018

/2005, Art. 50 inc. I e III da Lei Federal 10.741/2003. Tipificado no Art. 2º, inc. II e VIII, Art. 4º inc. I art. 6º... de acordo com o Art. 2º, inciso II , Art. 4º inc. I, art. 6º inc. I, II e III e art. 7º inc.I da Lei Federal 6.437/77 c/c Art... incs. I e III Art. 7º inc. V da Lei Federal 6.437/77 C/C Art. 213, inc...

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/07/2018

como os direitos e as obrigações da entidade e do usuário, em conformidade com o artigo 50, inciso I, da Lei10.741/ 2003... o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei 10.741/2003, tais como: a) estatuto registrado; b... arquitetônica e urbanística das edificações e instalações, em c...

LEI Nº 8049 DE 17 DE JULHO DE 2018.

regularizar o seu funcionamento, em conformidade com o artigo 48, inciso II, da Lei 10.741/2003, tais como: a) estatuto... ou a ausência de sua identificação civil, em conformidade com o artigo 50, inciso XVI, da Lei10.741/2003; XII – comunicar... contra as pessoas idosas residentes, em conformidade com o artig...

Pg. 16. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 06/04/2018

, de acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso, em seu Art. 50, inciso I. §2º. É de responsabilidade da entidade..., modelo de contrato de prestação de serviço com o idoso, de acordo com o que dispõe o Estatuto do Idoso, em seu Art. 50... o que se preceitua o Estatuto do Idoso. Art. 15 – Casos não previstos nesta Res...

Pg. 52. Edição Normal. Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso TCE-MT de 27/02/2018

Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso), em seu artigo 48, parágrafo único - incisos I, II, III e IV, dispõe... ali previstos; CONSIDERANDO que a Lei Federal 10.741/03 (Estatuto do Idoso), dispõe em seu artigo 52... Federal 8.842/94 (Política Nacional do Idoso), da Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e da Lei ...

Inteiro Teor. : 10068442220168260637 SP 1006844-22.2016.8.26.0637

, nos termos do art. 50 , I da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso )” (fls. 194). Não figura a autora, portanto, na presente... o ajuizamento da demanda. Arguiu que não haveria a possibilidade de aplicação do Estatuto do Idoso , vez que não é finalidade... dos beneficiados filiados, em desrespeito a Lei 9.494 /97. ...

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