Art. 2, inc. IX do Estatuto do Desarmamento - Lei 10826/03

Lei nº 10.826 de 22 de Dezembro de 2003

Dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
Art. 2o Ao Sinarm compete:
IX - cadastrar mediante registro os produtores, atacadistas, varejistas, exportadores e importadores autorizados de armas de fogo, acessórios e munições;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 20180610011660 DF 0001139-70.2018.8.07.0006

, o Decreto 9.785/2019, que regulamenta da Lei 10.826/2003, em seu art. 2º, inciso IX, define como munição "cartucho... 10.826/2003. 2. O crime tipificado no artigo 12, caput, da Lei 10.826/200…
há 5 anos

O Estatuto do Desarmamento

Após intensa discussão do Projeto de Lei no Congresso, positivou-se no ordenamento jurídico pátrio a Lei 10.826 /03, conhecida como Estatuto do Desarmamento . Como principais vetores da lei, o…

Decreto nº 5.123, de 1º de julho de 2004.

Regulamenta a Lei no 10.826 , de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - SINARM e define crimes.

Página 17 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Abril de 2004

Ministério da Integração Nacional . GABINETE DO MINISTRO PORTARIA N 245, DE 1º DE ABRIL DE 2004 O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, com base no Decreto n 895, de 16 de agosto de 1993,…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Julho de 2004

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 48, inciso XXVIII, do Regimento Interno, promulgo o seguinte DECRETO LEGISLATIVO Nº…

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 3112 DF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 10.826 /2003. ESTATUTO DO DESARMAMENTO . INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL AFASTADA. INVASÃO DA COMPETÊNCIA RESIDUAL DOS ESTADOS. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE …