Art. 123 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 123. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

Andamento do Processo n. 0300535-81.2016.8.24.0087/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença / Concurso Público / Edital - 23/11/2018 do TJSC

do artigo 123, § 1º, da Lei 8.112/90, o exequente teria o prazo de 30 dias para tomar posse. Não o tendo feito, e considerando...Andamento do Processo n. 0300535-81.2016.8.24.0087/00001 - …

Página 1450 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 23 de Novembro de 2018

: Renan Boeira Rocha - Executado: Prefeito Municipal de Lauro Müller - Nos termos do artigo 123, § 1º, da Lei 8.112/90... Catarinense Ltda. - Requerido: Carbonífera Catarinense Ltda. - Ante o …

Página 58 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Novembro de 2018

DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no uso de suas atribuições e com base no caput do art. 38 da Lei 8.112/1990 e no art. 123... do art. 9º da Lei 8.112/1990, resolve: Designar ANA BEATRIZ PIRES …

Página 67 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Novembro de 2018

de suas atribuições e com base no caput do art. 38 da Lei 8.112/1990 e no art. 123 do Regulamento da Secretari, resolve: Designar... e com base no inc. I do art. 35 da Lei 8.112/1990, …

Página 59 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Outubro de 2018

Nº 3.191 - movimentar, nos termos do art. 421, §5 , da Parte III, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, ESTEVÃO PAULO BRITO DE ALENCAR, matrícula n 337733, ocupante do cargo, em comissão,…

Página 44 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2018

cargo em comissão de Secretário Parlamentar, SP13, do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados, que exerce no gabinete do(a) Deputado(a) IRAJA ABREU. Nº 6.122 - Exonerar, de acordo com o artigo 35…

Página 57 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Outubro de 2018

DIRETORIA-GERAL DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS DEPARTAMENTO DE PESSOAL COORDENAÇÃO DE SECRETARIADO PARLAMENTAR PORTARIAS DE 17 DE OUTUBRO DE 2018 O Diretor da Coordenação de Secretariado Parlamentar,…

Página 54 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Outubro de 2018

Nº 6.046 - Nomear, na forma do artigo 9º, inciso II, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, JOSE LOURENÇO DE SOBRAL NETO para exercer, no gabinete do(a) Deputado(a) JOAO FERNANDO COUTINHO, o…

Página 29 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Outubro de 2018

COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO ESTADO DE ALAGOAS - CAC A Comissão Acumulação de Cargos do Estado de Alagoas, constituída por força do Decreto Estadual nº. 4.013 de 21 de maio de 2008 julgou o…

Página 29 da Diário Oficial do Diário Oficial do Estado de Alagoas (DOEAL) de 17 de Outubro de 2018

COMISSÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGOS DO ESTADO DE ALAGOAS - CAC A Comissão Acumulação de Cargos do Estado de Alagoas, constituída por força do Decreto Estadual nº. 4.013 de 21 de maio de 2008 julgou o…