Art. 50 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:
I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;
II - observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;
III - fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;
IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;
V - oferecer atendimento personalizado;
VI - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;
VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;
VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;
IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;
X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;
XIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;
XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;
XV - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;
XVI - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;
XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

Página 1904 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Fevereiro de 2020

nos artigos 48 a 50 do Estatuto do Idoso , seja por serviço direto, por contratação de terceiros ou por parceria... INDUSTRIAIS LTDA - PREFEITURA MUNICIPAL DE MAUÁ - Vistos. Extinta a execução nos …

Andamento do Processo n. 0010887-26.2018.5.15.0016 - ATOrd - 31/01/2020 do TRT-15

do documento não subsiste, uma vez que o art. 50, XV, da lei n.º 10.741/2003 expressamente determina às entidades... art. 50 do Código Civil, no mesmo sentido o § 5º do art. 28 da Lei n. 8.078/1990 …

Página 13318 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 31 de Janeiro de 2020

não subsiste, uma vez que o art. 50, XV, da lei n.º 10.741/2003 expressamente determina às entidades de atendimento...Pg. 13318. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de …

Página 4 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 28 de Janeiro de 2020

letra C; 3) Art. 1º da Lei Federal 10.741/2003; 4) Art. 23 inc.IV da Lei Federal 6437/1977. Tipificado conforme Art. 2º... Tipificação da Infração: 1) Art. 838, Caput do Decreto Estadual

Andamento do Processo n. 12458020168100115 - Ação Declaratória de Nulidade Contratualc/c Indenização por Danos Morais e Materiais - 14/01/2020 do TJMA

, como estabelecido no art. 50 do Estatuto do Idoso, in verbis: Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento: I â... e Materiais - 14/01/2020 do TJMA PROCESSO . 12458020168100115 …

Página 558 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Janeiro de 2020

, como estabelecido no art. 50 do Estatuto do Idoso, in verbis: Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento...Pg. 558. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 14/01/2020 …

Página 34 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Janeiro de 2020

, pelos artigos 8º, §1º, da Lei 7.347/85, artigos 15 e 74, inciso I, da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), e 4º, inciso... do artigo 50, do Estatuto do Idoso, constituem obrigações das …

Página 35 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Janeiro de 2020

que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao cumprimento do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), bem como às RDCs ... de realização de estudo psicossocial de todos os idosos, com …

Página 37 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Janeiro de 2020

que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao cumprimento do Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003), bem como às RDCs ..., com identificação de familiares e amigos, e seu perfil, conforme art. …

Página 38 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 9 de Janeiro de 2020

o disposto nos artigos 48 e seguintes, do Estatuto do CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 53, da Lei 13.146/2015 Idoso... de Bombeiros, para conhecimento e adoção das medidas CONSIDERANDO …