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16 de outubro de 2018
Artigo 50 da Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Art. 50 do Estatuto do Idoso - Lei 10741/03

Lei nº 10.741 de 01 de Outubro de 2003

Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Art. 50. Constituem obrigações das entidades de atendimento:

I - celebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso;

II - observar os direitos e as garantias de que são titulares os idosos;

III - fornecer vestuário adequado, se for pública, e alimentação suficiente;

IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade;

V - oferecer atendimento personalizado;

VI - diligenciar no sentido da preservação dos vínculos familiares;

VII - oferecer acomodações apropriadas para recebimento de visitas;

VIII - proporcionar cuidados à saúde, conforme a necessidade do idoso;

IX - promover atividades educacionais, esportivas, culturais e de lazer;

X - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;

XI - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;

XII - comunicar à autoridade competente de saúde toda ocorrência de idoso portador de doenças infecto-contagiosas;

XIII - providenciar ou solicitar que o Ministério Público requisite os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem, na forma da lei;

XIV - fornecer comprovante de depósito dos bens móveis que receberem dos idosos;

XV - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do idoso, responsável, parentes, endereços, cidade, relação de seus pertences, bem como o valor de contribuições, e suas alterações, se houver, e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento;

XVI - comunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares;

XVII - manter no quadro de pessoal profissionais com formação específica.

Pg. 221. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/10/2018

do Estatuto do Idoso, Lei10.741/03. Art. 3°. Para a concessão do registro às entidades, e da inscrição aos serviços, programas... de 2003, Estatuto do Idoso, em seus artigos 35, 48, 49 e 50, no Título IV, Capítulo II, e ainda, o disposto na referida...), com ou sem fins lucrativos, de atendimento direto à Pessoa I...

Pg. 229. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/10/2018

de nascimento/casamento (documento ao exercício da cidadania, conforme artigo 50, inciso XIII, do Estatuto do Idoso)? ( ) Sim...? ___________________________ 10 – VESTUÁRIO: (em caso de entidade pública, art. 50, inciso III, do Estatuto do Idoso)... ( ) Própria ( ) Convênio/ Qual? ____________________ b) Cardápio orie...

Pg. 230. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/10/2018

? ( ) Sim ( ) Não b) A entidade identifica as roupas de uso pessoal do idoso (art. 50, inciso V, do Estatuto do Idoso)? ( ) Sim... comunica o fato à autoridade competente de saúde (artigo 50, inciso XII, do Estatuto do Idoso)? ( ) Sim ( ) Não g...Pg. 230. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 05/10/2018 a) A entid...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078336674 RS

e a SABEMI. Houve descumprimento do dever de informar, previsto no inciso I , do artigo 50 do Estatuto do Idoso , pois era... descumprimento do dever de informar, previsto no inciso I , do artigo 50 do Estatuto do Idoso , pois era dever da demandada.... Portanto, ainda que a legislação em vigor - artigo 71 , parágrafo...

Apelação Cível: AC 70078336674 RS

unicamente entre a autora e a SABEMI. Houve descumprimento do dever de informar, previsto no inciso I , do artigo 50... do Estatuto do Idoso , pois era dever da demandada informar a autora sobre A contratação do seguro, tendo restado configurada...Apelação Cível AC 70078336674 RS Apelação Cível Décima Primeira Câmara ...

Pg. 42. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 03/10/2018

de classe, e com conhecimento na área de gerontologia em conformidade com o artigo 50 – inciso XVII da Lei 10.741...Pg. 42. Legal. Diário Oficial do Município de Guarulhos DOM-GRU de 03/10/2018 -Ofcinas socioeducativas... A instituição de longa permanência para idosos, deve constituir uma equipe de recursos humanos...

Pg. 2449. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/09/2018

, do Estatuto do Idoso , e no art. 50 , § 2º, do Código de Ética da OAB, DECLARO NULA a Cláusula 3, do Contrato de fl. , e reduzo... no art. 3º , caput, c/c art. 17 , § 1º , ambos da Lei 10.259 /01, que regulamentou o art. 87, caput, do ADCT... à execução de fls. 03/11, dos autos 0006928-18.2016.8.14.0138, em apens...

Andamento do Processo n. 8001173-85.2017.8.05.0106 - 20/09/2018 do TJBA

, do Estatuto do Idoso (por analogia), 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 166, IV e V... à requerida em 03/2012, contrato sob 010463804, com o termino do contrato em 10/04/2016. Salienta que após o término... Bancário . 000012416670, em 23/01/2014, no valor de R$ 6.068,69, a ser pago em ...

Pg. 223. Caderno 3 - Entrância Intermediária. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 20/09/2018

assumidas, conforme prescrito nos arts. 50, inciso I, do Estatuto do Idoso (por analogia), 46 e 52 do Código de Defesa.... Salienta que foi emitida a Cédula de Crédito Bancário . 000012416670, em 23/01/2014, no valor de R$ 6.068,69, a ser... de outras provas, pelo que passo ao julgamento antecipado do feito, como au...

Pg. 88. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 19/09/2018

a regulamentação do art. 35 da Lei 10.741 / 2003 ( Estatuto do Idoso ), que dispõe sobre o contrato de prestação de serviços... idosa, conforme o artigo 4º , § 1º , da Lei 10.741 /2003 ( Estatuto do Idoso ); • Considerando que o artigo 35 da Lei... de serviços com a pessoa idosa abrigada; • Considerando a Lei ...

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