Art. 122, § 3 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.
§ 3o A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

Página 5817 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2019

, da Lei Complementar 101/2000, 40, da Lei 12.017, 8º, da Lei 8443/92 e 122, § 3º, da Lei 8112/90... interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de …
Jaciara Alves, Bacharel em Direito
há 8 meses

Responsabilidade, Administração Pública, Constituição, Ordenamento Jurídico, Ação Regressiva, Agente Público.

o que ensina o §3º do art. 122 da Lei 8.112/90, que diz: “ A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo... ADOTADA NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Art. 37, §6º, da CF : "As …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1733206 SP 2018/0075090-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.206 - SP (2018/0075090-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : CARLOS GUERINO MAURO - SUCESSAO RECORRIDO : DIVA DE MAURO DONEGA RECORRIDO …

Andamento do Processo n. 2018/0075090-3 - Recurso Especial - 20/04/2018 do STJ

(3327) RECURSO ESPECIAL Nº 1.733.206 - SP (2018/0075090-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARLOS GUERINO MAURO - SUCESSÃO RECORRIDO : DIVA DE MAURO DONEGA…

Página 3681 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2018

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : CARLOS GUERINO MAURO - SUCESSÃO RECORRIDO : DIVA DE MAURO DONEGA RECORRIDO : CARLA DE MAURO ADVOGADO : LUCAS ALBANO RIBEIRO DOS…

Página 3682 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2018

VIII. Ademais, do ponto de vista da eventual responsabilização criminal do reú, que foge, aliás, ao objeto da presente demanda, dispõe a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, XLV, que…

Página 3685 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Abril de 2018

contidos nos autos, consignou a inaplicabilidade da Lei n. 8.112/90 uma vez que o Recorrido não ostentava a qualidade de servidor público e nem a conduta ilícita teria se dado no exercício de função…

Andamento do Processo n. 0019014-22.2016.403.6100 - 08/02/2018 do TRF-3

0019014-22.2016.403.6100 - CONFEDERACAO DE TIRO E CAÇA DO BRASIL (RJ053277 - FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES E SP281969 - YURI GOMES MIGUEL E RJ156888 - ARY ARSOLINO BRANDAO DE OLIVEIRA) X…

Página 236 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 8 de Fevereiro de 2018

DATA:17/02/2017 PAGINA:. - g.n.)ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ABORDAGEM POLICIAL MANIFESTAMENTE ILEGAL. VEÍCULO E CONDUTORES BALEADOS. IMPRUDÊNCIA, IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA…

Andamento do Processo n. 0002362-76.2006.4.03.6100 - Apelação Cível - 19/10/2017 do TRF-3

00003 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002362-76.2006.4.03.6100/SP 2006.61.00.002362-3/SP APELANTE : Uniao Federal ADVOGADO : SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS APELADO(A) : DIVA DE MAURO DONEGA e outros(as) : CARLA…