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Jusbrasil - Tópicos
21 de abril de 2019
Parágrafo 2 Artigo 122 da Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Art. 122, § 2 do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União - Lei 8112/90

RJU - Lei nº 8.112 de 11 de Dezembro de 1990

Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Art. 122. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

§ 2o Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50041618620184040000 5004161-86.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO EMBARGOS DE DECLARAÇAO EM Agravo de Instrumento Nº 5004161-86.2018.4.04.0000/RS RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ EMBARGANTE:

Andamento do Processo n. 0001143-73.2005.4.02.5103 - Apelação - 10/08/2018 do TRF-2

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. III - Administrativo e Cível Apelação / Reexame Necessário - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0001143-73.2005.4.02.5103 Número antigo:

Pg. 569. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2018

Goytacazes/RJ. Proposta a ação pelo MPF e caracterizando-se o dano como interestadual por ter atingido municípios dos estados do Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo, impõe-se a competência

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50024633420134047109 RS 5002463-34.2013.4.04.7109

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5002463-34.2013.4.04.7109/RS RELATOR: Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE: MAURICIO SILVA DOS

Pg. 963. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/03/2018

pretensão, seja no exercício da ação ou de defesa. 6. Não houve violaç ão dos artigos 37, § 6º, da Constituição; 121, 122, § 1º e § 2º, 123 e 124 da Lei 8.112/90; e 186, 389, 395, 404 e 927,

Pg. 1108. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

Na mesma linha, a TNU também adotou o entendimento de que "é incabível, por ausência de ato ilícito gerador de dano indenizável, o reembolso pela parte adversa dos honorários advocatícios

Pg. 1111. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/01/2018

a cada um dos processos judiciais e não deve ser discutido em processo autônomo. Precedente: STJ, AgRg no AREsp 477296/RS, rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 02.02.2015. IV. Em sendo o autor

Pg. 507. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 11/12/2017

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento

Pg. 103. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/10/2017

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por

Andamento do Processo n. 0002458-12.2017.4.03.6325 - 16/08/2017 do TRF-3

0002458-12.2017.4.03.6325 - 1ª VARA GABINETE - DECISÃO JEF Nr. 2017/6325012290 AUTOR: MARIO RENATO CASTANHEIRA FANTON (SP213884 - ELIOENA ASCKAR FANTON) RÉU: UNIÃO FEDERAL (AGU) ( - TERCIO ISSAMI

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